Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que permitiu a um homem usar o seu tempo de estudante em escola técnica, com formação agrícola, para obter aposentadoria. Ficou comprovado que o autor estudou na Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia, Minas Gerais, entre os anos de 1975 e 1977, recebendo remuneração da União, na condição de aluno-aprendiz.

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Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que julgou procedente o pedido formulado pela autora para que lhe fossem restituídos valores pagos a título de contribuição previdenciária durante o período em que a servidora permaneceu em atividade, mesmo depois de preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

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Aposentadoria espontânea de servidores e empregados públicos extingue automaticamente o contrato de trabalho

“Ante a impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos e salários, salvo nas exceções do art. 37, XVI da CF, a consequência lógica é que a aposentadoria espontânea dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional e dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista extingue automaticamente o contrato de trabalho”.

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Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de um aposentado contra a sentença da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais, que negou a concessão de uma nova aposentadoria com o valor mais vantajoso ao requerente, em substituição ao benefício anterior. Com a decisão do Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá cancelar a primeira aposentadoria e conceder novo benefício ao impetrante.

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Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício

Para a revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos dos pactuados no contrato, é imprescindível a realização de perícia, como forma de resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano contratado. 
De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, esse equilíbrio tem por objetivo resguardar o patrimônio comum dos participantes, para que as reservas constituídas possam efetivamente assegurar os benefícios contratados em um período de longo prazo e prevenir ou mitigar prejuízos aos beneficiários do plano. 

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Projeto facilita comprovação da pesca artesanal

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°6.054/2013, de autoria do deputado Padre João, que acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitui instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.

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Reconhecida tese da AGU para evitar fornecimento de remédio sem registro na Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a União não pode fornecer medicamento importado e sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com essa tese, os advogados públicos confirmaram que a aquisição obrigatória do remédio Sulthiame 50mg, utilizado em casos de epilepsia, oferece riscos à saúde, pois a autarquia precisa analisar e avaliar antes de comercializar no país.

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