Projeto facilita comprovação da pesca artesanal
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°6.054/2013, de autoria do deputado Padre João, que acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitui instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
O autor justifica sua proposição dizendo que: “(...)para o pescador registrar sua embarcação ou informar a arqueação bruta da mesma é necessário comparecer à capitania dos portos ou à delegacia ou agência fluvial ou marítima que atende sua região. Em Minas Gerais, por exemplo, só existe a Capitania Fluvial do São Francisco situada em Pirapora/MG, que tem sua área de jurisdição somente no norte de estado. Os municípios que não estão na jurisdição desta capitania são atendidos por Capitanias de outros Estados, ocasião em que se torna muito difícil o deslocamento do pescador para registrar ou conseguir uma declaração relativa à arqueação bruta de sua embarcação.(...) Por outro lado, o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, o Ministério da Pesca, já emitem documento registrado em suas bases de dados (Portaria – MDA nº 17, de 23 de março de 2010) denominado Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, que constituem instrumento hábil de identificação do pescador artesanal.“
O projeto encontra-se aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados
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