Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional

A empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial, inconformada com a decisão do TRT da 4.ª região (RS) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para se eximir do pagamento de adicional de insalubridade reclamado por empregado que trabalhava num aviário.
O empregador defendeu-se sob o argumento de que o trabalhador executava suas atividades de limpeza do aviário com a utilização de equipamento adequado (EPI) a ele fornecido a fim de eliminar os agentes nocivos.

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Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e para Cofins

PORTARIA Nº.7, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. 

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Procuradoria assegura necessidade de prévio requerimento administrativo para solicitar benefício previdenciário antes de ingressar com ação judicial

É necessário prévio requerimento administrativo para solicitar o benefício previdenciário antes de ajuizar demanda judicial com o mesmo objetivo. Esse entendimento defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao julgar uma ação judicial sobre o assunto. A tese está entre os assuntos incluídos no "Caderno de Memoriais 2009" elaborado pela Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Seguro Social (PFE/INSS).

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Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da Lei n. 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registrava como empregados e cedia sua mão de obra mediante contrato de prestação de serviços.

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Fator previdenciário deve voltar à pauta do Congresso

A pauta da Câmara na nova Legislatura já começa com um problema a ser resolvido: o que fazer com o fator previdenciário. O novo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, admitiu que o fator prejudica os aposentados, e aceita a possibilidade de substituí-lo pelo aumento da idade mínima para a aposentadoria. Sua equipe técnica está estudando a forma de fazer isso sem que a troca acarrete aumento do déficit das contas do INSS — que vai para R$ 42 bilhões em 2011, se for mantido o salário mínimo em R$540,00.

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Fundos previdenciários poderão conceder empréstimo consignado

Nesta segunda-feira iremos analisar o Projeto de Lei n. 7.766/2010, de autoria do Deputado Celso Maldaner, o qual altera a Lei dosRegimes Próprios de Previdência Social (lei n.9.717/98), nos artigos 1º, III e 6º, V, visando a permitir o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores públicos aos seus segurados.

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Plano de saúde é obrigado a fornecer cuidados médicos em casa de paciente

O TJRN determinou que o plano de saúde Smile-Assistência Internacional de Saúde de Natal forneça o serviço de “home care”, que consiste em cuidados médicos e hospitalares em casa a uma paciente menor de idade. A menina possui contrato com a Smile que prevê esse tipo de atendimento, mas alegou que quando precisou do serviço teve que aguardar uma “liberação” por cinco dias. A decisão, proferida pela 2ª Câmara Cível do TJRN, manteve a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.

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