Caixa e INSS devem indenizar segurada vítima de saques fraudulentos

Terceiro transferiu e sacou R$ 87 mil recebidos a título de benefício previdenciário.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 87 mil por danos materiais, e ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais, à segurada vítima de transferência e saque fraudulentos de benefício previdenciário.

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Valores referentes a revisão de benefício devem ser pagos desde início do benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início do benefício por incapacidade, na qual ficou determinada que o INSS deve pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença a um segurado desde a data de início do benefício (DIB) até a data da cessação do benefício (DCB) e não da data de revisão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Consignado do INSS está em 1,84%. Veja como consultar a taxa de juros

No aplicativo ou site Meu INSS é possível checar qual o valor cobrado pelas instituições financeiras.
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive Benefício de Prestação Continuada (BPC), podem consultar a taxa de juros do empréstimo pessoal consignado cobrado por instituições financeiras pelo aplicativo ou site Meu INSS. Atualmente, o teto dos juros para empréstimo consignado está em 1,84% ao mês e para cartão de crédito consignado e no cartão de benefício, a taxa passou de 2,83% para 2,73% ao mês. A redução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em 11 de outubro.

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LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

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Desconto não autorizado pode ser cancelado pelo segurado

Pedido de exclusão pode ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. No extrato de pagamento do beneficiário tem o contato das entidades.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que observarem em seu extrato de pagamento o desconto não autorizado para entidades de classe podem pedir a exclusão do pagamento.

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Proposta obriga INSS a fornecer informações aos segurados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 284/2022, de autoria do deputado Luiz Antonio Corrêa, o qual acrescenta o VIII, ao art. 80, da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a disponibilizar aos segurados, homens com 65 anos ou mais, e, mulheres com 62 anos ou mais, por meio de notificações nas caixas de mensagens, nos sistemas integrados pelo Portal do Governo Federal - e-GOV e por SMS para os telefones cadastrados, informações e comunicações simplificadas e claras para que os segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade, e para aqueles que ainda não reuniram as condições, dicas e informes para se planejarem e obterem um beneficio futuro.

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Operadora de Plano de Saúde deve indenizar paciente por não realizar exame prescrito por médico credenciado

Na sentença do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco é especificado que empresa deve pagar R$ 5 mil pelos danos morais, pois só viabilizou a realização do exame após determinação judicial.
O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco sentenciou operadora de plano de saúde a pagar R$5 mil de indenização a paciente, por não ter realizado exame que foi receitado por profissional médico credenciado na empresa.

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