Proposta obriga INSS a fornecer informações aos segurados
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 284/2022, de autoria do deputado Luiz Antonio Corrêa, o qual acrescenta o VIII, ao art. 80, da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a disponibilizar aos segurados, homens com 65 anos ou mais, e, mulheres com 62 anos ou mais, por meio de notificações nas caixas de mensagens, nos sistemas integrados pelo Portal do Governo Federal - e-GOV e por SMS para os telefones cadastrados, informações e comunicações simplificadas e claras para que os segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade, e para aqueles que ainda não reuniram as condições, dicas e informes para se planejarem e obterem um beneficio futuro.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Desde 1998, as reformas na legislação previdenciária brasileira alteraram muitos dispositivos e deixaram uma gama de dúvidas aos segurados do INSS. Essas alterações tornaram o assunto ainda mais específico, levando as pessoas, cada vez mais, a necessitarem de contratar profissionais para a árdua tarefa de aposentar. Nesse cenário, há a necessidade de ajustes na relação entre a Entidade gestora do Regime Geral de Previdência Social e seus segurados, buscando harmonizar os procedimentos, dotando-os de total transparência e informando claramente de forma simplificada aos segurados, as possibilidades para lograr êxito na obtenção do benefício. O presente projeto visa atender aos anseios dos segurados, muitos deles aptos a se aposentarem por idade e sequer tomam conhecimento desse fato, necessitando portanto do apoio do Estado brasileiro para exercer plenamente os seus direitos e garantias constitucionais."
O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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