Em oito anos, número de contribuintes da previdência cresceu mais que ocupados

Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Retrospectiva da Pesquisa Mensal de Emprego - Mercado de Trabalho - 8 anos, o número de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social cresceu mais que a população ocupada em oito anos.

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Casamento impede reconhecimento de união estável.

Nesta sexta trago uma jurisprudência do Distrito Federal relativo a união estável. Nela fica demonstrado que aquele que possui impedimento legal para casar, ou seja, já está casado com alguém e tem um caso extraconjugal, não poderá ter reconhecido a união estável, em conformidade com a decisão abaixo. 

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Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade

Um trabalhador que sofria de tumores abdominais não ganhou direito à estabilidade provisória e, assim, teve sua despedida confirmada pela 7ª Turma do TRT4. Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo.
O reclamante alegou que não poderia ter sido despedido, pois tinha lipomas na região do abdômen, situação que lhe daria direito à estabilidade. Alegou que a doença desenvolveu-se devido à sobrecarga nos membros superiores e movimentos repetitivos, decorrentes do trabalho como operador de carregadeira em uma mineradora. Entretanto, a perícia confirmou que os lipomas tinham causas hereditárias, sem relação com as atividades do autor. Ainda segundo o perito, o reclamante encontrava-se apto para o trabalho.

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Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria

De acordo com a interpretação da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal (artigo 37, §10) veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadorias de regimes previdenciários especiais, a exemplo dos servidores estatutários, magistrados, membros de polícias militares, corpos de bombeiros militares e forças armadas. Por isso, não há ilegalidade na continuidade da prestação de serviços de empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social em sociedade de economia mista.

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Previdência urbana registra superávit de R$ 14,9 bilhões, em 2010

A Previdência Social registrou, em dezembro de 2010, o décimo superávit consecutivo no setor urbano: R$ 9,2 bilhões. O saldo positivo resultou de arrecadação de R$ 30,0 bilhões e de despesa com pagamento de benefícios de R$ 20,8 bilhões. O valor exclui o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

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Taxas de juros de crédito consignado para aposentados poderão ser limitadas

Nesta segunda trago um projeto de lei n.565/2007, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual visa limitar as taxas de juros cobradas dos aposentados e pensionistas em operações de crédito consignado.
De acordo com a proposta, o senador quer alterar a Lei n.10.820/2003, que trata dos descontos em folhas de pagamento, acrescentando o § 7° ao art. 6°, objetivando vedar que as taxas cobradas dos aposentados e pensionistas sejam mais altas que aquelas cobradas dos trabalhadores da ativa.

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Estado deve fornecer medicamento a paciente sem condições financeiras

Comprovada a necessidade do remédio e a impossibilidade de o paciente custeá-lo, deve ser mantida decisão de 1ª instância que condenara o ente público a fornecê-lo. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível de Direito Público do TJMT, que negou provimento a recurso interposto pelo Estado do Mato Grosso em desfavor de sentença que lhe condenara a fornecer um medicamento a um adolescente portador de distúrbios neurológicos que ocasionam crises de epilepsia.

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