União deve pagar adicional de periculosidade a trabalhador que provou exposição a situações perigosas

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença que julgou procedente o pedido da parte recorrida para a condenação da União em obrigação de pagar aos autores as diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade ou periculosidade acrescidas de juros de mora a partir da citação na forma e nos percentuais do Manual de Orientação para os Cálculos.

A União alegou que o laudo técnico emitido não preencheu todos os requisitos previstos na Orientação Normativa 4/2017, sendo necessária sua complementação; foi instaurado um processo administrativo encerrado um ano depois quando foi juntada a complementação do laudo, além do adicional, com base na complementação do laudo, foi concedido em outubro de 2018.

O relator, desembargador federal Euler de Almeida, afirmou que a sentença não merece reparos, uma vez que o objeto da causa é a definição do termo inicial para a concessão do adicional de periculosidade da parte recorrida, a qual exerce suas atividades na Receita Federal do Brasil, em particular na Seção de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho em Goiânia/GO. O pagamento do adicional está condicionado ao laudo que ateste efetivamente a condição de periculosidade em que está submetido o servidor, não sendo possível o pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

O magistrado destacou que, no caso, o termo inicial para o pagamento do adicional é a data do laudo realizado, documento que atestou a exposição dos servidores a circunstâncias perigosas que se encontram no trabalho. Segundo os autos, o laudo complementar efetivado pela parte recorrente apenas confirmou o laudo realizado em 31/03/2017, com acréscimo de questões que não são capazes de influenciar o resultado final daquele, como medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou proteger contra efeitos oriundos da exposição ao perigo. Sendo assim, não merece ser acolhida a tese da parte recorrente em querer que o termo inicial seja o da data do laudo por ela efetivado ou do fim do processo administrativo

Processo: 1001558-97.2020.4.01.3500

Data do julgamento: 25/09/2023

Link: TRF 1

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Menor rural recebe benefício previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de salário-maternidade a uma segurada menor de idade segurada especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA INDÍGENA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POR MENOR DE 16 ANOS. VINCULAÇÃO AO RGPS COMO SEGURADA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO DO MENOR. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DESFAVOR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, §3º, DA LEI N. 8.213/91 E ART. 93, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA FUNAI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA PLENA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÕES DO INSS E DO MPF E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e sujeita ao reexame necessário, por força da aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei n. 4.717/65.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXXIII, da CF/88, não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente, dado que a regra constitucional foi instituída para a proteção e defesa do menor de 14 (quatorze) anos, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos. Nesse sentido: RE n. 600616 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO; RE n. 1.061.044, Relator Min. Luiz Fux; RE n. 953.372, Relator Min. Alexandre de Moraes; RE n. 920.290, Relator Min. Teori Zavascki; RE n. 920.686, Relator Min. Dias Toffoli; e RE n. 1192837, Relator Min. Roberto Barroso.

3. Igual entendimento é perfilhado pela jurisprudência do e. STJ, no mesmo sentido de que a intenção do legislador, ao estabelecer proibição do trabalho para os menores de 14 (quatorze) anos, foi o de ampará-lo e de evitar a sua exploração, de modo que não se pode admitir a privação da sua filiação ao RGPS apenas por não ter implementado o requisito etário, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (REsp n. 1440024/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

4. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou ao INSS que se abstenha de indeferir, por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas abrangidas na área de competência da Subseção Judiciária de Paulo Afonso – BA.

5. Para o reconhecimento do exercício de atividade rural exige-se o início razoável de prova documental, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, conforme previsão do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Do mesmo modo, assim dispõe o art. 93, §2º, do Decreto n. 3.048/99: “o salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, mediante início de prova material e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua”.

6. A despeito da situação peculiar que deve ser considerada em relação às pessoas de etnia indígena, à luz dos preceitos constitucionais que asseguram o respeito aos costumes das populações tradicionais, não se pode simplesmente afastar a aplicação dos preceitos da legislação previdenciária, que estabelecem critérios para a comprovação da qualidade de segurado especial do trabalhador rural.

7. Para a comprovação da qualidade de segurada especial das mulheres indígenas pode-se utilizar a certidão expedida pela FUNAI, atestando a condição de trabalhadora rural, não como prova plena da condição de rurícola, mas sim como o início razoável de prova material contemplado pela legislação previdenciária, que poderá ensejar o direito à concessão do benefício previdenciário se esse início indiciário de prova for corroborado por robusta prova testemunhal. Nesse sentido tem-se pautado a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, entre outros: AC 1009998-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023; AC 1007636-39.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2022.)

8. A certidão expedida pela FUNAI não tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Corte como prova plena para a comprovação do desempenho de atividade rural por mulheres indígenas, para fins de concessão de benefício previdenciário, razão por que não merece censura a sentença recorrida também nesse ponto.

9. Apelações do INSS e do MPF e remessa oficial desprovidas.

TRF 1ª, ApelRemNec 0004043-92.2017.4.01.3306, 1ª turma, desembargador federal relator Morais da Rocha, 25/03/2024.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o INSS, postulando a obtenção de provimento judicial que determinasse à autarquia-ré que: (a) "se abstenha de indeferir, por motivo de idade, os benefícios de salário-maternidade das seguradas indígenas menores de 16 (dezesseis) anos residentes nas comunidades indígenas abrangidas na área de competência da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA"; e (b) "se abstenha de indeferir, por motivo de ausência de comprovação do período de carência, os benefícios de salário-maternidade das seguradas indígenas menores de 16 (dezesseis) anos residentes nas comunidades indígenas abrangidas na área de competência da Subseção Judiciaria de Paulo Afonso/BA, quando instruídos com certidão da FUNAI atestando a condição de trabalhadora rural, nos termos do art. 47, XI, da Instrução Normativa n° 77/INSS/PRESI de 21/01/15 e desde que não haja dúvida acerca da autenticidade ou da idoneidade do conteúdo constante na citada prova documental."

Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para determinar ao INSS que se abstenha de indeferir, por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas abrangidas na área de competência da Subseção Judiciária de Paulo Afonso – BA.

Em seu recurso de apelação, o MPF pugna pela reforma da sentença na parte que negou a pretensão de que fosse impedido o INSS de indeferir o referido benefício por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, admitindo-se que essa comprovação fosse feita mediante apresentação de certidão expedida pela FUNAI, atestando a condição de trabalhadora rural.

O INSS também apela, sustentando, em síntese, que o benefício de salário-maternidade somente é devido às seguradas do RGPS, de modo que não fará jus à sua percepção quem não ostenta tal condição. Acrescenta que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, cuja norma constitucional tem o propósito de proteger as crianças e os adolescentes contra a exploração pelo trabalho infantil. Conclui que, havendo proibição do trabalho estabelecida pela Constituição, não é possível o enquadramento de pessoa menor de 16 anos na condição de segurado especial.

As partes foram intimadas para contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e sujeita ao reexame necessário, por força da aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei n. 4.717/65.

Primeiramente, passa-se à apreciação do recurso de apelação interposto pelo INSS, no que concerne à discussão sobre a possibilidade de mulheres indígenas menores de 16 anos de idade serem consideradas seguradas especiais para fins de percepção de salário-maternidade.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 7º, XXXIII, da CF/88, não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente, dado que a regra constitucional foi instituída para a proteção e defesa do menor de 14 (quatorze) anos, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 7º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 600616 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-09-2014 PUBLIC 10-09-2014)

Outros precedentes no mesmo sentido: RE 1.061.044, Rel. Min. Luiz Fux; RE 953.372, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 920.290, Rel. Min. Teori Zavascki; e RE 920.686, Rel. Min. Dias Toffoli e o recente RE 1192837, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/09/2019.

Corroborando também esse entendimento da Suprema Corte, o e. STJ firmou a sua jurisprudência no mesmo sentido de que a intenção do legislador, ao estabelecer proibição do trabalho para os menores de 14 (quatorze) anos, foi o de ampará-lo e de evitar a sua exploração, de modo que não se pode admitir a privação da sua filiação ao RGPS apenas por não ter implementado o requisito etário, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social.

Cito, a título exemplificativo, o seguinte julgado da Corte da Legalidade:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana.

2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal.

3. Esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social.

4. Desta feita, não é admissível que o não preenchimento do requisito etário para filiação ao RGPS, por uma jovem impelida a trabalhar antes mesmo dos seus dezesseis anos, prejudique o acesso ao benefício previdenciário, sob pena de desamparar não só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da proteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe teria de voltar às lavouras após seu nascimento.

5. Nessas condições, conclui-se que, comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de 16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses), é devida a concessão do benefício.

6. Na hipótese, ora em exame, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que a autora exerceu atividade campesina pelo período de carência exigido por lei, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício.

7. Recurso Especial do INSS desprovido.

(STJ, REsp 1440024/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou ao INSS que se abstenha de indeferir, por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas abrangidas na área de competência da Subseção Judiciária de Paulo Afonso – BA.

Entretanto, no que tange ao recurso de apelação interposto pelo MPF, observo que não lhe assiste razão.

Para o reconhecimento do exercício de atividade rural exige-se o início razoável de prova documental, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, conforme previsão do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91.

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Do mesmo modo, assim dispõe o art. 93, §2º, do Decreto n. 3.048/99: “o salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, mediante início de prova material e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua”.

Assim, para o reconhecimento do direito ao salário-maternidade por segurada especial torna-se indispensável a comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para a concessão do benefício.

A despeito da situação peculiar que deve ser considerada em relação às pessoas de etnia indígena, à luz dos preceitos constitucionais que asseguram o respeito aos costumes das populações tradicionais, não se pode simplesmente afastar a aplicação dos preceitos da legislação previdenciária, que estabelecem critérios para a comprovação da qualidade de segurado especial do trabalhador rural.

Nesse contexto, para a comprovação da qualidade de segurada especial das mulheres indígenas pode-se utilizar a certidão expedida pela FUNAI, atestando a condição de trabalhadora rural, não como prova plena da condição de rurícola, mas sim como o início razoável de prova material contemplado pela legislação previdenciária, que poderá ensejar o direito à concessão do benefício previdenciário se esse início indiciário de prova for corroborado por robusta prova testemunhal.

Nesse sentido tem-se pautado a jurisprudência desta Corte sobre a matéria:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. No caso de segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. 3. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento de sua filha Rosilene Kojrêj Kraho, nascida em 10/09/2017, na qual os genitores estão qualificados como lavradores (fl.21); certidão de nascimento da autora, na qual os pais estão qualificados como lavradores (fl.23); certidão de atividade rural indígena, assinada por representante da FUNAI, constando o exercício rural de 05/2012 a 09/2017 (fls. 27/29). 4. Em análise das provas apresentadas, verifica-se que há razoável início de prova material capaz de comprovar a atividade rurícola, consubstanciado na certidão de atividade rural indígena emitida pela FUNAI, constando o período de exercício rural de 05/2012 a 09/2017. 5. No que se refere à alegação do INSS de que o companheiro da autora possui vínculos empregatícios urbanos, verifico que, conforme se extrai do CNIS acostado aos autos (fl.71), esses vínculos não infirmam a condição de trabalhadora rural da autora, uma vez que o documento que constitui início de prova material da atividade rural está em seu próprio nome. 6. Tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a pretensão da autora e considerando, ainda, que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial da parte, deve ser deferido o benefício de salário-maternidade. 7. Apelação da parte autora provida.

(AC 1009998-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL ÍNDÍGENA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 3. No caso, o conjunto probatório constante dos autos comprova o exercício do trabalho rural pela parte autora, como indicam os seguintes documentos: certidão de nascimento da criança, registrada em 16/04/2018, com endereço na Aldeia Morro do Boi em Itacajá/TO, certidão de exercício de atividade rural, declaração emitida pela FUNAI atestando que a autora é indígena é silvícola e não fala português. Deste modo, há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, que está harmônica com a prova testemunhal produzida. 4. Ademais, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que para o trabalhador rural indígena a certidão da FUNAI é suficiente para comprovar a atividade rural. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007636-39.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.)

Assim, a certidão expedida pela FUNAI não tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Corte como prova plena para a comprovação do desempenho de atividade rural por mulheres indígenas, para fins de concessão de benefício previdenciário, razão por que não merece censura a sentença recorrida também nesse ponto.

Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença de origem em sua integralidade.

Ante Em face do exposto, nego provimento à apelação do MPF e à remessa oficial e à apelação do INSS.

É como voto.

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Concessão de aposentadoria por idade híbrida não exige número mínimo de contribuições de atividade urbana

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento no último dia 15/3, na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo em que foi analisado se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão de aposentadoria por idade híbrida.

A aposentadoria híbrida é uma modalidade da aposentadoria por idade para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuem parte do tempo de contribuição com atividades na zona rural e outra parte na zona urbana. No julgamento, a TRU firmou o entendimento de que é dispensável um número mínimo de contribuições na parte das atividades na zona urbana, podendo ser considerada até mesmo uma única contribuição feita como segurado facultativo.

Confira a seguir o resumo do processo:

A ação foi ajuizada em novembro de 2020 por uma trabalhadora rural de 67 anos, moradora de Realeza (PR). Ela narrou que havia requerido a concessão de aposentadoria por idade rural em novembro de 2019, mas que o INSS indeferiu o benefício com o argumento de que a segurada não comprovou o período de carência necessário.

A autora defendeu que, na data em que procurou o INSS, já tinha preenchidos os requisitos legais para obter o benefício. A 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), no entanto, negou a concessão da aposentadoria por idade rural.

A segurada recorreu à 3ª Turma Recursal do Paraná. Ela solicitou que fosse analisada a possibilidade de receber uma aposentadoria por idade híbrida.

O colegiado negou o pedido. A decisão da Turma destacou o seguinte: “A sentença reconheceu o exercício de atividade de rural de 25/07/72 a 31/12/98, o que seria suficiente para a concessão da aposentadoria por idade híbrida em termos de carência. Contudo, a parte autora não possui vínculos urbanos a serem considerados, não valendo para esse fim a única contribuição vertida na condição de segurada facultativa em 2022. Logo, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida”.

A segurada, então, interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU. Ela argumentou que a posição da 3ª Turma Recursal do PR divergiu da 2ª Turma Recursal do PR que, ao julgar processo semelhante, decidiu que “a legislação não limita nem fixa número mínimo de contribuições para que o segurado fizesse jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, inexistindo vedação legal ao recolhimento de uma única contribuição para fins de reconhecimento do tempo urbano como integrante do pedido de aposentadoria por idade híbrida”.

A TRU, por maioria, deu provimento ao pedido. O relator, juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, apontou em seu voto que o posicionamento da 2ª Turma Recursal paranaense deve prevalecer.

“A expressão ‘se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado’, constante do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a aposentadoria por idade híbrida, deve ser interpretada no sentido da dispensabilidade de um número mínimo de contribuições”, ele avaliou.

Assim, a TRU reconheceu que a única contribuição feita pela autora em 2022 como segurada facultativa deve ser considerada para fins de tempo de contribuição urbano e, portanto, ela tem direito a receber a aposentadoria por idade híbrida. O processo vai retornar à Turma Recursal de origem para novo julgamento seguindo a decisão da TRU.

Link: TRF 4

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Justiça Federal concede pensão por morte após homem comprovar união estável

Um homem de Dois Vizinhos, região sudoeste do Paraná, ganhou o direito à pensão por morte da companheira após comprovar a união estável. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a pensão por morte de forma vitalícia.

O autor da ação requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua parceira, com a qual vivia desde o ano de 2003. O casal não teve filhos. Informou que recebeu a pensão por um período de 4 meses, mas teve o benefício cessado sob a alegação da não comprovação da união estável anterior aos últimos dois anos.

Ao analisar o caso, o magistrado reiterou que não há dúvida sobre os pressupostos do benefício, tanto que o autor recebeu a pensão por quatro meses. “Para confirmar a convivência, o autor apresentou fotos antigas e documentos indicativos de vacinação do gado contra brucelose e febre aftosa desde 2003, indicando que vivia com a mulher, além de documentos mais recentes que justificaram a concessão do benefício no período delimitado pela autarquia”.

Em sua decisão, o juízo da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão destacou ainda que as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor conviveu com a companheira por vários anos até o óbito e nunca se separaram. Na cidade de Dois Vizinhos, onde viviam, relatos comprovam que sobreviviam da venda de cosméticos e de serviços de diarista que a companheira prestava, além do salário do autor enquanto empregado. Eram vistos juntos em locais públicos como mercados e farmácias como se casados fossem, não havendo oposição da família quanto ao relacionamento.

“Havendo início razoável de provas materiais ilustrando o endereço comum por vários anos, confirma-se a união estável pelo tempo sustentado na demanda, sendo devido o restabelecimento da pensão por morte requerida”, complementou.

O juiz federal destacou ainda que o benefício é devido desde 26/04/2022 (óbito), uma vez que foi requerido no prazo do art. 74, I, da Lei de Benefícios, descontando-se o valor já quitado pelo INSS.

“Como as provas apontam a convivência por mais de dois anos, a instituidora estava vinculada ao sistema há vários anos e o autor contava com mais de 45 anos de idade na época do óbito, a pensão deve ser mantida em caráter vitalício”, finalizou.

Link: TRF 4

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INSS determina o bloqueio de novos descontos de mensalidades associativas

Para liberar a adesão será necessário usar biometria facial e assinatura eletrônica avançada que serão criadas pela Dataprev.

A partir do próximo mês todos os novos benefícios na folha de pagamentos serão suspensos para descontos associativos na folha de pagamento do INSS, inclusive os anteriores a setembro de 2021, data que as aposentadorias e pensões passaram a ser concedidas já com restrição para adesão. A medida cautelar do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi enviada nesta quarta-feira (10/04) à Dataprev, que roda a folha de pagamentos. O bloqueio nos pagamentos permanecerá até que seja implementada a biometria facial e a assinatura eletrônica avançada pela Dataprev.

Diante de denúncias sobre descontos não autorizados, o INSS informa que apurações já estão em andamento em cinco entidades conveniadas. No entanto, todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com associações e entidades para desconto de mensalidade associativa, a partir de janeiro de 2023, serão checados.

O rito processual funciona da seguinte forma: detectado indício de fraude, a entidade será chamada ao INSS e terá direito a ampla defesa e ao contraditório, como determina a lei. Se for comprovada a fraude, o contrato poderá ser suspenso e o INSS poderá determinar que a Dataprev suspenda os descontos daquela associação ou entidade envolvida. Somente após essas fases, o ACT com a entidade poderá ser rescindido.

Como liberar o desconto

No ato da autorização de desconto de mensalidade associativa, o aposentado ou pensionista vai acessar um portal que estará ä disposição da entidade para colher a assinatura eletrônica avançada e biometria facial.

A entidade preenche o termo de adesão com os dados do associado e da filiação à entidade. Só então o documento é enviado ao associado para fazer a assinatura eletrônica avançada e biometria facial.

Instrução normativa

Em março, o INSS criou regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Os critérios foram fixados pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, publicada no dia 15 de março no Diário Oficial da União.

Conforme a portaria, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF.

Como excluir desconto não autorizado

O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS por meio do Fala.br e também pelo Portal do Consumidor. Confira como:

Exclusão de mensalidade

• Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).

• Faça login com CPF e senha do Gov.br.

• Clique no botão “novo pedido”.

• Digite “excluir mensalidade”.

• Clique no nome do serviço/benefício.

• Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Pedir bloqueio de benefício

É possível ainda bloquear o benefício para desconto de mensalidade associativa. Esse serviço também está disponível no Meu INSS. Basta seguir os passos abaixo:

• Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).

• Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br.

• No campo de pesquisa da página inicial , digite “solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”.

• Na lista, clique no nome do serviço/benefício.

• Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Outra alternativa é entrar em contato com a entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições realizadas de forma indevida.

Link: INSS

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Projeto concede auxílio-doença a segurada vítima de violência doméstica

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.517/2022, de autoria da deputada Maria do Rosário, o qual acrescenta o parágrafo §9º ao artigo 59 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o benefício por incapacidade laboral é devido para a Segurada vítima de violência doméstica que esteja afastada do seu local de trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência, durante o período de afastamento, nos termos do inciso II, do art. 9, da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, não se aplicando a necessidade de perícia médica junto ao INSS ou qualquer outro órgão ou entidade ou similar.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "Além disso, essa proposta legislativa também vem ao encontro das normais internacionais ratificadas pelo país, bem como da recente Convenção nº 190 e seu Regulamento 206 da Organização Internacional do Trabalho, que propões uma séria de medidas do Estado para a garantia dos direitos das mulheres. Entre as medidas propostas na convenção está a necessidade de garantir-se o acesso a recursos e apoio às vítimas, a tomada de medidas efetivas de proteção, a garantia de afastamento do trabalho em casos em que haja justificativa razoável para acreditar que representa um perigo à vida, saúde ou segurança em razão de violência ou assédio sem que haja retaliações ou outras consequências indevidas. Por sua vez, a Regulamentação 206, em seu art. 18, categoricamente dispôs sobre a efetivação da licença para as vítimas de violência doméstica e proteção temporária contra a demissão para vítimas de violência doméstica. Sendo o Brasil membro da OIT, deve direcionar todo sistema de políticas públicas e de justiça na observância de suas disposições. "

O projeto encontra-se apensado ao PL 5678/2019 - aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB).

PL 1.517/2022

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Plano de saúde deve indenizar paciente em R$ 10 mil por negativa de cobertura para procedimento pós-operatório

A intervenção tinha o objetivo de aumentar a quantidade de oxigênio transportado pelo sangue, visando promover a cicatrização de tecidos e redução de inflamações.

O Juízo da Vara Única de Bujari condenou um plano de saúde a indenizar uma paciente, por negar cobertura médico-hospitalar a um procedimento pós-cirúrgico. O valor estabelecido foi de R$ 6 mil, à título de danos materiais e R$ 4 mil, pelos danos morais. A decisão está disponível na edição n.° 7.505 do Diário da Justiça, desta quarta-feira, 27.

De acordo com a reclamação, a paciente foi submetida à uma cirurgia bariátrica, mas posteriormente precisou de uma “oxigenoterapia hiperbariátrica”. Esse procedimento se tornou necessário devido às complicações na sutura, mas foi negado sob a justificativa de que, segundo a Agência Nacional de Saúde, não há previsão de cobertura obrigatória a procedimento para gravidade II.

Portanto, perante a urgência, a paciente solicitou empréstimo aos familiares e realizou o tratamento. Então, ao analisar o mérito, o juiz Manoel Pedroga concluiu que a recusa na cobertura do procedimento foi indevida, logo “ela deve ser ressarcida dos prejuízos a que foi acometida”.

A indenização tem caráter punitivo e pedagógico: “a recusa indevida é causa de danos morais, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia da paciente, que já se encontra na condição de dor e abalo emocional. Ainda, não há como dizer que a situação se resume a um descumprimento de contrato, porque a reclamante precisou passar pelo constrangimento de pedir dinheiro emprestado para fazer tratamento e não ter a saúde prejudicada”.

Da decisão cabe recurso.

(Processo n.° 0700555-39.2023.8.01.0010)

Link: TJAC

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