Aposentadoria por invalidez é prova da perda definitiva da capacidade para o trabalho

O artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e que não puder ser reabilitado para realizar atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse contexto, toda aposentadoria por invalidez pressupõe a perda definitiva da capacidade para o trabalho. Com esse fundamento, a 4a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma seguradora que não se conformou em ter que pagar indenização por seguro de vida e invalidez ao trabalhador aposentado pelo INSS.

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Perda da qualidade de segurado não ocorre quando existente a incapacidade para o trabalho.

Nesta sexta veremos uma decisão relativa a perda da qualidade de segurado, a qual não ocorre quando se comprova que o trabalhador deixou de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade para o trabalho. Abaixo segue a decisão.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

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EC 62/2009 cria novas regras para o pagamento

Uma série de mudanças, decorrentes da edição da Emenda Constitucional 62/2009, alterou a forma de expedição e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.As alterações foram regulamentadas pela Resolução 122/2010 do CJF. A EC estabelece, por exemplo, que sobre os precatórios incluídos na proposta orçamentária de 2011, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial), com acréscimo de juros de 6% a.a. aos precatórios parcelados a partir da segunda parcela. Confira as principais mudanças:

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Seminário discute mudanças na previdência social

Hoje discutiremos a reforma da previdência social, a qual foi objeto de um debate no seminário “O futuro da previdência no Brasil”.
Uma das discussões foi sobre o fim do fator previdenciário e a implantação de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria, pois, mesmo com o fator previdenciário as pessoas continuam se aposentando cedo, conforme Leonardo Rangel(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA).

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Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária

De acordo com a legislação que trata do Fundo de Garantia, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório quando o empregado se afastar do serviço em decorrência de licença médica que teve como causa um acidente do trabalho. Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90, que a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação da empresa reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS do período em que o reclamante ficou afastado de suas atividades profissionais, recebendo auxílio-doença acidentário.

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Projeto veda o comparecimento de idoso enfermo aos órgãos públicos.

Nesta segunda será analisado o projeto de lei n. 3.210/2008, de autoria da deputada Rebecca Garcia, que acrescenta o § 5º e 6º ao art.15 da lei n.10.741/2003, vedando a exigência do comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção do laudo de saúde.

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Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.

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