Aposentadoria por invalidez é prova da perda definitiva da capacidade para o trabalho

O artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e que não puder ser reabilitado para realizar atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse contexto, toda aposentadoria por invalidez pressupõe a perda definitiva da capacidade para o trabalho. Com esse fundamento, a 4a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma seguradora que não se conformou em ter que pagar indenização por seguro de vida e invalidez ao trabalhador aposentado pelo INSS.

A empresa insistia na tese de que a aposentadoria concedida ao trabalhador pelo INSS não comprova a invalidez permanente e total por doença, condição contratual para que a indenização seja paga. Analisando o caso, o juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto observou que o contrato de seguro celebrado pela empregadora em benefício do trabalhador previu cobertura para vários riscos, entre eles, a invalidez permanente por doença.

O reclamante aposentou-se por invalidez, em junho de 2002, por ter adquirido tendinite, uma doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho. Isso após ter trabalhado para a ex-empregadora, desde 1980, na função de digitador.Muito embora a aposentadoria por invalidez possa ser cancelada, é por demais lógico que, quando o INSS concede este benefício, há o pressuposto de que a invalidez é permanente, porque caso contrário, ou seja, quando se trata de invalidez temporária, o benefício cabível é o auxílio doença,, ressaltou o juiz convocado.

Assim, toda aposentadoria por invalidez decorre da perda definitiva da capacidade para o trabalho, embora o benefício possa ser cancelado futuramente se, por algum fato imprevisível, essa capacidade for restabelecida. Por essa razão, a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para comprovar a invalidez total e permanente do trabalhador. Até porque, conforme informou a própria seguradora, a Circular da SUSEP dispõe que a invalidez permanente e total fica caracterizada quando não houver possibilidade de recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos existentes no momento da sua constatação.Portanto, o caráter definitivo e total da incapacidade para a quitação do seguro é o mesmo necessário para concessão da aposentadoria por invalidez, segundo análise do artigo 42, da Lei 8.213/91, finalizou o juiz convocado, mantendo a sentença.

0097500-70.2009.5.03.0025 RO
Link: TRT 3

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Perda da qualidade de segurado não ocorre quando existente a incapacidade para o trabalho.

Nesta sexta veremos uma decisão relativa a perda da qualidade de segurado, a qual não ocorre quando se comprova que o trabalhador deixou de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade para o trabalho. Abaixo segue a decisão.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses.
2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício.
3. Recurso não provido.

(STJ, REsp409.400-SC, Min. Relator Edson Vidigal, Recorrente: INSS, Recorrido: Maria das Graças Pedro Guimarães, 5ªTurma, Publicação 29.04.2002)

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.

Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de abril de 2002 (Data do Julgamento)

Ministro Felix Fischer
Presidente


RELATÓRIO
Julgando Apelação interposta pela segurada contra sentença que não lhe concedeu auxílio-doença, o TRF da 4a Região deu provimento ao Recurso, concedendo o referido beneficio, entendendo que "não perde a qualidade de segurado quem deixa de trabalhar e de contribuir para a Previdência em razão de sua incapacidade". (fl. 131)

Desta decisão interpôs, o INSS, Recurso Especial (CF, Art. 105, III, "a"), alegando afronta à Lei 8.213⁄91, na medida em que a segurada não poderia receber o benefício, porquanto não cumpriu o período de carência necessário.

Sem contra-razões - fl. 139⁄v. Admitido na origem, subiram os autos a esta Corte. Relatei.

VOTO
Senhor Presidente, sem razão a recorrente. Temos decidido, reiteradas vezes, que não perde a condição de segurado aquele que, muito embora deixe de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos, assim o faz por ter ficado incapacitado para o trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE QUALIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL.
- Não perde a qualidade de segurado aquele em gozo de benefício, sendo-lhe dispensada a carência.
- Atendidos os requisitos do art. 86, da Lei 8.213⁄91, isto é, a causalidade e a redução laborai, o segurado tem direito ao auxílio-doença.
— O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos. Precedentes.
- Recurso conhecido em parte e, nessa, provido." (Resp 263112⁄SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 05⁄11⁄2001)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.
- Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. o que não ocorre no caso "sub exame", haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor.
Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.
Recurso conhecido e provido. (REsp 177.108⁄SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ em 07⁄12⁄98)

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213⁄91.
1. Recurso especial fundado na letra "c" cuja inadmissão se confirma, em face da carência de demonstração da divergência.
2. Não perde a condição de segurado para fins da aposentadoria por invalidez o obreiro que, adoecendo em serviço, passando a receber auxílio-doença por longo período, vier a ser julgado incapaz definitivamente.
3. Recurso não conhecido." (Resp 196.295⁄SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29⁄03⁄99)

E também a Sexta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INTERRUPÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - VOLUNTARIEDADE - CORREÇÃO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
1. Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 (doze) meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7o do Decreto n° 89.312⁄84, a voluntariedade.
2. Precedente do Tribunal.
3. (omissis).
4. (omissis. )
5. Recurso parcialmente conhecido e provido. " (REsp 170.761⁄SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ em 05⁄04⁄99)

"RESP - PREVIDENCIÁRIO SEGURADO - A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de doze (12) meses consecutivos (Decreto n° 89.312⁄84, art. 7o). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho. " (REsp 183.892⁄SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ em 14⁄12⁄98)

Restou comprovado nos autos que o afastamento da recorrida das atividades deu-se por conta das seqüelas incapacitantes decorrentes de problemas dermatológicos que lhe causaram doença psiquiátrica, restando estabelecido o nexo entre eles e o trabalho, conforme afirmado pelo perito judicial, e transcrito pelo Tribunal a quo às fls. 126⁄127.

Com efeito, entendo ausente o requisito 'voluntariedade', indispensável ao reconhecimento da perda da qualidade de segurado da recorrida.

Dessa forma, é mesmo de lhe ser concedido o benefício. Assim, nego provimento ao recurso. É o voto.

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EC 62/2009 cria novas regras para o pagamento

Uma série de mudanças, decorrentes da edição da Emenda Constitucional 62/2009, alterou a forma de expedição e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.As alterações foram regulamentadas pela Resolução 122/2010 do CJF. A EC estabelece, por exemplo, que sobre os precatórios incluídos na proposta orçamentária de 2011, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial), com acréscimo de juros de 6% a.a. aos precatórios parcelados a partir da segunda parcela. Confira as principais mudanças:

Ordem de prioridade
Os créditos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se a prioridade devida aos portadores de doença grave e, em seguida, aos idosos com 60 anos completos em 1º de julho, data da expedição do precatório. O portador de doença grave poderá requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao juízo da execução. Serão consideradas as condições pessoais do beneficiário no momento da expedição do precatório. No caso de morte do beneficiário, após a expedição do precatório, a preferência será aproveitada por seu sucessor. 

A prioridade dos créditos será limitada ao triplo do valor estipulado para as RPVs – ou seja, 60 salários mínimos multiplicados por três –, não importando em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

Cessão de créditos
O credor de um precatório pode negociá-lo como um título. Isto significa que ele pode ceder, mediante contrato, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Essa mudança somente ocorrerá se a pessoa que cedeu o título solicitar ao juiz que junte esse contrato ao processo de execução (pagamento do precatório) antes de seu encaminhamento ao tribunal.
 

Compensação
A Justiça pode compensar os créditos referentes a precatórios com eventuais débitos tributários contraídos pelo beneficiário junto à Fazenda Pública. Antes do encaminhamento do precatório ao tribunal, o juízo da execução, para efeitos da compensação, intimará o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe a existência de débitos.

Parcelamento
Os precatórios de natureza comum que decorram de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 estão sendo pagos em prestações anuais iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, de acordo com regra do art. 78 do ADCT da Constituição. Na atualização monetária desses precatórios parcelados, incidirá a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial – IPCA-E, nos precatórios incluídos nas propostas orçamentárias dos anos de 2001 a 2010. 

A partir daqueles incluídos na proposta orçamentária de 2011, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial), ou aquele que vier a substituí-lo. Juros legais de 6% a.a. serão acrescidos aos precatórios parcelados a partir da segunda parcela. Se houver valor a ser compensado em precatório sujeito ao parcelamento, a compensação ocorrerá de forma integral, por ocasião do depósito da parcela devida no primeiro ano.

Honorários advocatícios
Ao advogado de uma causa envolvendo pagamento de precatório ou RPVs será atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais (devidos por quem perdeu a causa) ou contratuais. Para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados parte integrante do valor devido ao credor, mas os contratuais, por outro lado, devem ser considerados, ou seja, a classificação do requisitório como RPV dependerá do montante dos créditos somados aos honorários contratuais.

Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar ao processo o contrato antes da apresentação do requisitório ao tribunal. Este destaque, contudo, não transforma em alimentar um crédito comum nem um precatório em RPV. O contrato de honorários não obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento nem a fazê-lo integralmente, quando o crédito estiver submetido ao parcelamento. Incidirá a compensação de débito sobre os honorários sucumbenciais somente quando o devedor da Fazenda Pública for o próprio advogado beneficiário.

Contribuição do PSS
A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre os valores de requisições de pagamento devidos aos beneficiários servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações será retida na fonte pela instituição financeira pagadora.

Revisão dos cálculos
O pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, deve ser apresentado ao presidente do tribunal, quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária aplicados no tribunal, e ao juiz da execução, quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo, neste caso, atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; 

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; 

e c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução.

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Seminário discute mudanças na previdência social

Hoje discutiremos a reforma da previdência social, a qual foi objeto de um debate no seminário “O futuro da previdência no Brasil”.

Uma das discussões foi sobre o fim do fator previdenciário e a implantação de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria, pois, mesmo com o fator previdenciário as pessoas continuam se aposentando cedo, conforme Leonardo Rangel(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA).

Observa-se que o trabalhador não terá muita salvação ou o fator será mantido ou a idade mínima 60 para mulheres/65 para homens será implementada, pois, esta já é uma discussão que já vem a longo tempo ocorrendo no governo federal então a probabilidade de que na próxima mudança da previdência que venha a ocorrer esta proposta esteja contemplada nela.

Outra mudança bastante discutida é com relação a pensão por morte aos dependentes do segurado, a qual atualmente basta a pessoa comprovar que era companheira ou casada com o segurado para receber o benefício até o momento de sua morte. Esta foi uma das situações onde ocorreu o consenso dos participantes que deve de ser feita alguma modificação.

Soma-se a este ponto o fato de que a alteração na pensão por morte ocorre por simples lei ordinária, assim o processo de modificação junto ao congresso não é tão complicado quanto uma emenda constitucional.

Alguns pontos levantados foram que a pensão não exige uma carência mínima para se ter direito a ela, além de ser paga por tempo ilimitado e o fato de não ser necessário se provar a dependência econômica pelo fato da mesma ser presumida, por estes motivos é provável que venha alteração neste benefício, ainda mais que em outros países as regras de concessão são bem mais rígidas do que aqui no Brasil.

Enfim, continuamos a acompanhar o desenrolar destas discussões para ver quais propostas o governo pretende encaminhar ao congresso nacional, a única certeza é a de que provavelmente nenhuma delas será para melhorar a vida do trabalhador e sim para dificultar cada vez mais o acesso aos benefícios, mas continuaremos atentos a qualquer modificação proposta e traremos tão logo exista algum projeto protocolado.

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Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária

De acordo com a legislação que trata do Fundo de Garantia, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório quando o empregado se afastar do serviço em decorrência de licença médica que teve como causa um acidente do trabalho. Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90, que a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação da empresa reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS do período em que o reclamante ficou afastado de suas atividades profissionais, recebendo auxílio-doença acidentário.

A reclamada não se conformou com a condenação, argumentando que a solução do processo depende do resultado de outros dois, ainda em curso, em que se discute a natureza da doença adquirida pelo trabalhador. Mas o juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco não deu razão à empresa. Segundo o magistrado, a CLT, por meio de seu artigo 4o, parágrafo único, estabelece que o período em que o empregado estiver afastado, por motivo de acidente de trabalho, será contado como tempo de serviço. Já o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e o artigo 28 do Decreto nº 99.684/90 determinam a obrigação de o empregador depositar, em conta bancária vinculada, o valor referente ao FGTS do empregado, em caso de licença por acidente de trabalho.

Observa-se assim, que não cabem maiores discussões quanto à obrigatoriedade da continuidade dos recolhimentos dos depósitos do FGTS pelo empregador nos casos de acidente de trabalho, que se impõe por expressa determinação legal, frisou o relator. Isso porque as normas que tratam da matéria não estipulam qualquer outra exigência, senão a comprovação do afastamento do empregado por licença decorrente de acidente do trabalho. Nem mesmo a demonstração de culpa do empregador é necessária. Ou seja, não cabe ao aplicador do direito impor restrições ou acrescentar requisitos onde o legislador não o fez.

Por isso, o resultado da discussão, em outros processos, acerca da natureza da doença da qual o reclamante é portador não afasta nem suspende essa obrigação. Basta a comprovação de afastamento por acidente do trabalho para que a empregadora seja obrigada a recolher o FGTS do empregado. O magistrado destacou que a Previdência Social somente concede o auxílio-doença ao beneficiário quando reconhece a existência de acidente de trabalho. Se, porventura, a discussão a respeito da natureza da doença alterar essa situação, a empresa deverá procurar o INSS e o órgão gestor do INSS, para buscar o ressarcimento que entender devido.

0001097-72.2010.5.03.0035 RO
Link: TRT 3

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Projeto veda o comparecimento de idoso enfermo aos órgãos públicos.

Nesta segunda será analisado o projeto de lei n. 3.210/2008, de autoria da deputada Rebecca Garcia, que acrescenta o § 5º e 6º ao art.15 da lei n.10.741/2003, vedando a exigência do comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção do laudo de saúde.

De acordo com a proposta quando o idoso estiver enfermo poderá ser adotado os seguintes procedimentos: a) quando do interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; b) quando do interesse do idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. Além disso é assegurado ao idoso que se encontre enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou outro serviço de saúde desde que conveniado com o SUS.

A autora em sua justificativa diz que: "Esse projeto de lei reforça os direitos da saúde da pessoa idosa. Por um lado, exige que o poder público se desloque até a residência do idoso enfermo, quando o interesse for público, ao invés de exigir o contrário: que esse idoso se desloque, em sacrifício de sua própria saúde, para atender exigências que não lhe trarão qualquer benefício. De outro lado, quando o interesse em comparecer ao órgão público for do próprio idoso enfermo, assegura que esse seja representado por procurador, vedando a exigência do comparecimento pessoal."

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e agora se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aguardando a designação de relator.
PL 3.210/2008

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Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.

O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”.

A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma.

Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, “não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”, disse.

Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. “Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que – considerando a jurisprudência firmada no STJ – não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou.

Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”.

Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento”.
Link: STJ

REsp1125064

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