AGU impede pagamento de auxílio-acidente a segurada em condições de trabalhar

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença de improcedência em ação em que auxiliar administrativa pedia para que a Justiça obrigasse o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-acidente, com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.
O dispositivo prevê a concessão do benefício “ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

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Pensão por morte a dependente inválido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício de pensão por morte e a necessidade de comprovação de que a incapacidade começou antes de completar 21 anos para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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DECISÃO: Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido de uma servidora para ser deslocada do campus da UNIR para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) para acompanhar o cônjuge, também servidora pública, removida no interesse da Administração.

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Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão.

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Defeso: recebimento de quantia indevida autoriza desconto posterior em benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade de ato do Ministério do Trabalho que descontou, do seguro-defeso que uma pescadora do município de Pacatuba (SE) receberia entre novembro de 2014 e fevereiro de 2015, os valores que a mesma recebeu indevidamente, pelo mesmo benefício, em 2009.

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Proposta aumenta prazo de licença-maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº72/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, o qual altera o art.71 e acrescenta o art.71-A a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 180 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sendo que ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também é devido o benefício pelo período de 180 dias.

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Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma estudante universitária de 21 anos que pedia a extensão do benefício até os 24 ou a conclusão da graduação, o que ocorresse primeiro.

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