TRF 3 condena homem acusado de forjar união estável para receber pensão por morte

Réu fraudou documentos e em outra ação havia declarado ser homossexual.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de São João da Boa Vista (SP) por estelionato contra a Previdência Social.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o acusado por ter induzido a erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber pensão por morte por aproximadamente quatro anos. Ele alegava ter mantido união estável com uma falecida segurada da autarquia.

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Adicional de 25% a quem necessitar de ajuda permanente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do adicional de 25% ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.330 - SP (2015/0261921-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pensão especial a uma moradora de Tapejara (RS) que alegava ser portadora de Síndrome da Talidomida, doença congênita que causa o encurtamento dos membros dos fetos devido à utilização do medicamento talidomida durante a gravidez.
Segundo a 4ª Turma, as perícias realizadas ao longo do processo diagnosticaram a má-formação da autora como ‘Síndrome de Poland’, doença que não dá direito à concessão do benefício. A decisão foi proferida na última semana.

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Danos morais e materiais são garantidos a filhos de trabalhadora vítima de acidente de trabalho

Em julgamento ao Recurso Ordinário nos autos do processo nº 0000382-53.2014.5.08.0131, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região reformaram sentença de 1º grau, reconhecendo unanimemente o direito dos reclamantes ao recebimento de indenizações por danos morais e materiais devido a morte de trabalhadora em acidente de trabalho. Como fundamento foi adotada a responsabilidade objetiva na forma do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

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IMPOSTO DE RENDA: Beneficiários do INSS com doenças graves têm direito à isenção

Comprovação é feita por meio de laudo médico
De São Paulo (SP) – As pessoas que são aposentadas ou pensionistas e que tenham doenças graves podem ter direito a isenção de Imposto de Renda (IR). A isenção é válida somente para o benefício previdenciário, ou seja, se a pessoa recebe outro rendimento de qualquer outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, não terá a isenção sobre essa fonte.

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Trabalhador rural poderá ter adicional de insalubridade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 379/2015, de autoria do Deputado João Daniel, o qual acrescenta o parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Conforme a proposta são consideradas insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores rurais que apliquem agrotóxicos.

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Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.

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