DECISÃO: Mantida condenação de acusada de receber indevidamente o seguro desemprego

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que condenou a apelante e um corréu, proprietário da empresa em que a ré trabalhava e seu empregador, por recebimento indevido do benefício Seguro-Desemprego.

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Reativado benefício suspenso indevidamente.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre um caso de uma segurada do INSS que conseguiu reverter uma pensão por morte suspensa indevidamente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA DOCUMENTAL. BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO DE RETROATIVOS DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A PARTE AUTORA COMPLETOU A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA (21 ANOS DE IDADE). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

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DECISÃO: Aposentadoria de policial federal anterior à idade limite de 70 anos caracteriza opção do servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um policial federal contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido do apelante para não ser aposentado compulsoriamente aos 65 anos.

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DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela FN em dois Processos Administrativos, referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes.

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Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas Ltda., de Betim (MG), e um motorista. Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.

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Proposta determina que licença-maternidade seja contada após a alta do bebê prematuro

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº 241/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas , o qual altera o art. 392 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conforme a proposta em caso de parto prematuro, fica vedado descontar da licença-maternidade o período de internação da criança.

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Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais

Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma ao negar recurso especial da clínica oftalmológica.

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