DECISÃO: Mantida condenação de acusada de receber indevidamente o seguro desemprego

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que condenou a apelante e um corréu, proprietário da empresa em que a ré trabalhava e seu empregador, por recebimento indevido do benefício Seguro-Desemprego.

Consta da denúncia que no período de agosto a dezembro de 2008, os denunciados obtiveram indevidamente, por cinco vezes, em favor da apelante, benefício de seguro-desemprego no valor de R$ 450,00, cada parcela, uma vez que se encontrava exercendo atividade remunerada, mantendo em erro a Caixa Econômica Federal (CEF).

Ao recorrer, a ré sustenta, em síntese, que foi coagida pelo empregador (corréu), em razão de problemas de saúde que ocasionaram seu afastamento do trabalho para fins de tratamento de saúde, sem recebimento de remuneração ou auxílio-doença; que foi levada a erro pelo patrão que lhe informou a inexistência de problemas quanto ao recebimento do benefício do seguro-desemprego.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que não merece prosperar o inconformismo da recorrente quanto à alegada ocorrência de erro de tipo, uma vez que o patrão a tranquilizou quanto à regularidade do recebimento do seguro-desemprego.

Segundo a magistrada, o erro de tipo recai sobre dados pricipais do tipo penal: inexistindo consciência e vontade, exclui-se o dolo. Se o erro for invencível, ou escusável, mesmo atentando-se para os cuidados necessários, além do dolo exclui-se também a culpa. Dessa forma, asseverou a relatora, para que se configure o erro inevitável sobre a ilicitude do fato, excludente de culpabilidade e que isenta de pena, faz-se necessário que fique evidenciado que o agente não tinha, em absoluto, consicência de que sua conduta é proibida pelo Direito Penal.

Para a relatora, ficou demostrado nos autos a materialidade e a autoria delitivas mediante os documentos acostados no processo bem como pelas confissões da recorrente em sede policial, configurando o crime analisado em obtenção de vantagem indevida em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável por auxiliar financeiramente o empregado dispensado involuntariamente.

De acordo com os fatos apresentados, a Turma, nos termos do voto da relatora, deu parcial provimento a apelação, mantendo a condenação da recorrente pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal, ou seja, estelionato majorado.

Processo nº: 0009610-60.2011.4.01.4100/RO
Data de julgamento: 21/11/2017
Data de publicação: 01/12/2017
Link: TRF 1

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Reativado benefício suspenso indevidamente.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre um caso de uma segurada do INSS que conseguiu reverter uma pensão por morte suspensa indevidamente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA DOCUMENTAL. BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO DE RETROATIVOS DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A PARTE AUTORA COMPLETOU A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA (21 ANOS DE IDADE). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.
2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ).
3. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, não há que se falar, portanto, na perda de sua condição como segurado previdenciário, devendo ser considerado como válido o vínculo empregatício junto à Indústria Reunidas Carlos Alberto LTDA, conforme consignou o juízo de origem.
4. A dependência econômica do filho menor em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º).
5. Comprovado o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e a condição de dependente da parte autora, deve ser reconhecido ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a cessação do benefício até a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos de idade, diante a inobservância de documentos que comprovem sua invalidez ou deficiência grave. Ademais, conforme consignado em juízo, o pleito inicial deve ser acolhido a fim de determinar a anulação de dívida previdenciária cobrada indevidamente, determinando, ainda, a exclusão de seu nome do CADIN.
6. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região)
7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09.
8. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da sentença de origem.
9. Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça.
10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
TRF 1ª, 1ª T., Processo nº: 0010691-97.2013.4.01.3801/MG, Juiz Federal Relator Eduardo Morais da Rocha, 31/01/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 6 de dezembro de 2017.
JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a data da cessação do benefício até a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos de idade, determinando a anulação da dívida previdenciária cobrada indevidamente e a exclusão de seu nome do CADIN.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Embargos declaratórios acolhidos às fls. 256/256v.

Sustenta o INSS a reforma da sentença, alegando, em síntese, a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício previdenciário em questão. Sustenta a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa. Afirma, ainda, a legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente, ainda que haja boa-fé e a verba seja de natureza alimentar.

Não houve remessa oficial.

É o relatório.

VOTO
De início ressalto que a sentença proferida está sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS.

A pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício e independe de carência.

Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do segurado.

O óbito do de cujus ocorreu em 25/02/2005, conforme comprovado à fl. 19.

O benefício foi concedido administrativamente à parte autora (fl. 18), tendo sido suspenso sob o fundamento de que houve irregularidade em sua concessão, considerando que o instituidor do benefício não seria segurado à época do óbito (fl. 20).

No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, não há que se falar, portanto, na perda de sua condição como segurado previdenciário, devendo ser considerado como válido o vínculo empregatício junto à Indústria Reunidas Carlos Alberto LTDA, conforme consignou o juízo de origem, in verbis:

“No caso em tela, a ré contesta o vínculo empregatício do de cujus na empresa Ind. Reunidas Carlos Alberto Ltda (fl. 42). O INSS afirma que, descontado o tempo de 02 anos e 08 meses trabalhados na empresa, o pai do autor não teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição, visto que não teria atingido o tempo mínimo de serviço, nos termos do art. 52 da Lei 8.213/91.

No processo administrativo, foi apurado que a referida empresa foi vítima de um incêndio em 18/07/1979 (fl. 47). Foi constatado, também, que a empresa está paralisada desde 1998, tendo o sócio remanescente falecido no ano de 1996 (fl. 44), o que dificultou a comprovação precisa da existência ou não de vínculo empregatício do de cujus. Ressalta-se que inexiste nos autos cópia da CTPS, referente ao período contestado, ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar a fraude ou má-fé na declaração do vínculo com a empresa Ind. Reunidas Carlos Alberto Ltda.”

Quanto à dependência econômica da parte autora, o art. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.470/2011, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
Nos termos do § 4º do art. 16 do referido dispositivo legal, a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada.

No caso dos autos, ficou comprovada a relação de parentesco do filho menor ao tempo do óbito com a de cujus, conforme se observa do documento de identidade pessoal à fl. 13.

Assim sendo, comprovado o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e a condição de dependente da parte autora, deve ser reconhecido ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a cessação do benefício até a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos de idade, diante a inobservância de documentos que comprovem sua invalidez ou deficiência grave.

Ademais, conforme consignado em juízo, o pleito inicial deve ser acolhido a fim de determinar a anulação de dívida previdenciária cobrada indevidamente, determinando, ainda, a exclusão de seu nome do CADIN.

A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês.

Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da sentença de origem.

Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos da presente fundamentação.

É o voto.

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DECISÃO: Aposentadoria de policial federal anterior à idade limite de 70 anos caracteriza opção do servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um policial federal contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido do apelante para não ser aposentado compulsoriamente aos 65 anos.

Descontente com a decisão da 1ª Instância, o autor recorreu ao Tribunal alegando, em síntese, que disposto na Lei Complementar nº 51/1985 contraria a Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 40 § 1, inciso II, a aposentadoria compulsória somente aos 70 anos, sendo, portanto, uma garantia constitucional e que qualquer disposição somente poderia ser editada com vistas a beneficiar o servidor.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que mesmo que a Constituição Federal de 1988 tenha permitido a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que exerçam atividades de risco (como é o caso dos policiais), definiu, em seu artigo 40, § 1º, inciso II, como termo final para a permanência em serviço, a idade limite de 70 anos. Assim, o § 4º, do artigo 40 da CF/1988 não ampara a aposentadoria compulsória aos 65 anos, pois sua dicção evidencia que ela permite critérios diferenciados para servidores que exerçam atividades de risco, mas apenas para beneficiá-los.

A magistrada enfatizou ainda que “a aposentadoria, em momento anterior à idade limite de 70 anos, caracteriza-se como uma opção do servidor, pelo que não cabe à Administração Pública dar início a qualquer processo nesse sentido, com fundamento no inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar 51/85, em descompasso com a Constituição Federal”.

Diante do exposto, a Turma, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do servidor público.

Processo nº: 0012547-56.2014.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 13/12/2017
Data de publicação: 21/02/2018

Link: TRF 1

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DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela FN em dois Processos Administrativos, referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes.

Em seu recurso, a Fazenda Nacional afirmou ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, já que caracteriza salário in natura.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, explicou que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados e não pode ser considerado salário in natura. Assim, os valores pagos a título de bolsa integral ou parcial de estudos, destinados a custear a educação dos dependentes dos empregados, também não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm de natureza salarial.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, entendeu que a sentença está correta ao declarar a nulidade dos lançamentos realizados pela ré com base em débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas pela empresa em favor de seus empregados e dependentes.

Processo nº: 0002184-55.2014.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 20/11/2017
Data de publicação: 26/01/2018

Link: TRF 1

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Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas Ltda., de Betim (MG), e um motorista. Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.

O motorista havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após a audiência inaugural, a empresa cancelou seu cartão de acesso, determinou que aguardasse em casa, suspendeu o pagamento dos salários e, em seguida, o demitiu alegando abandono de emprego. Numa segunda ação, em que pediu a conversão da justa causa em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias devidas, foi homologado o acordo, no qual o ex-empregado deu quitação dos pedidos de ambos os processos.

Intimada da decisão homologatória do acordo, a União interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) protestando contra a discriminação de parcelas indenizatórias não requeridas na petição inicial e pediu a incidência das contribuições sociais sobre o valor total do acordo. O TRT verificou que 90% do montante (cerca de R$ 35 mil) diziam respeito a parcelas indenizatórias e, mesmo reconhecendo a liberdade das partes para transacionar sobre as verbas postuladas, deu provimento ao recurso por entender que esse percentual foi excessivo, uma vez que em nenhuma das duas ações houve sequer pedido de pagamento de diárias e PLR.

No recurso de revista ao TST, a transportadora sustentou que o acordo foi firmado ainda na fase de conhecimento do processo e trouxe expressa discriminação das parcelas e de sua natureza, “em estrita observância à legislação vigente”.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 368 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), a contribuição para a Previdência Social é devida sobre o valor total do acordo desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à sua incidência. “Não é necessário que o acordo venha a conter verbas salariais e verbas indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória”, ressaltou.

O ministro destacou que não houve sentença transitada em julgado, mas acordo homologado na fase de conhecimento. “Assim, as partes podem transacionar de forma que as parcelas discriminadas no acordo sejam tão somente de natureza indenizatória, situação, como a dos autos, em que não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias”, afirmou, citando precedentes da SDI-1 e da Primeira Turma.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da transportadora e restabeleceu a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre diárias e PLR.

Processo: RR-11441-43.2015.5.03.0163

Link: TST

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Proposta determina que licença-maternidade seja contada após a alta do bebê prematuro

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº 241/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas , o qual altera o art. 392 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme a proposta em caso de parto prematuro, fica vedado descontar da licença-maternidade o período de internação da criança.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "Na atual legislação se uma criança prematura que fica internada 45 dias por a mãe já terá descontado da licença-maternidade esses dias e nessa circunstância entendemos que a excepcionalidade não pode penalizar a família suprimindo dias essenciais de convívio da família e principalmente da criança e da genitora."

O projeto encontra-se aguardando leitura em plenário.
PLS 241/2017

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Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais

Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma ao negar recurso especial da clínica oftalmológica.

O caso ocorreu no ano 2000. Segundo a paciente, ela contratou os serviços do centro oftalmológico, localizado em Ipanema, no Rio de Janeiro, para a realização da cirurgia de catarata em seu olho direito. No momento da operação, executada com raio laser, o cirurgião teria errado o alvo e destruído a córnea. Após exames em outra clínica, ela descobriu que a cegueira era irreversível.

O juiz de primeira instância condenou o centro oftalmológico a indenizar a paciente por danos morais em R$ 25 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Por meio de recurso especial, a clínica oftalmológica, entre outros fundamentos, questionou a revogação de decisão monocrática que havia determinado a produção de nova prova por magistrado que substituiu o juiz anterior na condução do processo.

Comportamento omissivo

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJRJ concluiu que a repetição de prova pericial anteriormente produzida seria desnecessária, sobretudo porque a paciente, no momento da perícia, já contava com 95 anos de idade, e a operação tinha sido realizada há mais de 14 anos.

A ministra também ressaltou que, no caso dos autos, o suposto resultado inconclusivo da perícia realizada nos autos decorreu de comportamento omissivo da clínica, que deixou de entregar todos os documentos referentes à cirurgia – em especial o prontuário médico da operação.

“A falta de colaboração processual em matéria probatória em tempo oportuno, decorrente exclusivamente da inércia da própria recorrente, não deve ser premiada com a reabertura da prova pericial, sobretudo quando, reitere-se, constatado que sua estratégia representa manifesto intuito protelatório do processo”, concluiu a ministra ao manter a indenização por danos morais.

Leia o acórdão.

REsp 1707813

Link: STJ

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