Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada.

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Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria a uma agricultora, pois conforme o acórdão “o exercício de atividade urbana por membro da família em caráter complementar, com o propósito de melhorar a qualidade de vida, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador que faz da lide rural exercida em regime de economia familiar a principal fonte de subsistência”. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 25430) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada.

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Advocacia-Geral evita obtenção indevida de aposentadoria integral

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que funcionário que tomou posse em cargo público após o regime de previdência complementar do servidor público entrar em vigor não pode optar pelo regime anterior, que previa aposentadoria integral.
Desde o início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), em 4 de fevereiro de 2013, os servidores que ingressam no serviço público do Poder Executivo passaram a ter suas aposentadorias limitadas ao valor do teto do INSS, podendo optar pela previdência complementar para financiar uma aposentadoria de valor mais elevado.

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Reforma da previdência social em 2016

Nesta semana acabei lendo uma notícia sobre as possíveis propostas de reforma para a previdência social no ano de 2016 que gostaria de compartilhar com os amigos.
Primeiramente, visa salientar que, o desejo de uma mudança parte do Ministério da Fazenda, o qual encaminhou a proposta ao Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência. Caso a proposta seja aprovada pelo Fórum, esta tornar-se-á projeto de lei, assim podendo ser encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.

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Projeto regula a profissão de babá

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.385/07, de autoria do Deputado Felipe Bornier, o qual dispõe sobre a regulamentação da profissão de babá.
Conforme a proposta babá é a empregada contratada para prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de terceiros, cuidando de crianças, a partir de objetivos estabelecidos pelos responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, integridade física, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

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DECISÃO: Plano de saúde é isento do custeio de medicamento especial fornecido pelo SUS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não tem o dever de reembolsar uma mãe pelos gastos com o tratamento médico de seu filho menor. O Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente o pedido da autora ao argumento de que ela estava ciente de que nem todos os medicamentos são reembolsáveis e de que inexiste previsão legal que obrigue a Caixa a fornecer tratamento médico para a doença (hipopituitarismo) que aflige o seu filho.

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