DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, 

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Carência para concessão do auxílio-doença

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do benefício do auxílio-doença e a carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

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TRF4 mantém concessão de benefício assistencial por entender que renda mensal não é o único meio de medir desamparo social

Com o entendimento de que é possível avaliar a condição de vulnerabilidade social de uma família por outros meios que não sejam a renda mensal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a apelação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava a hipossuficiência financeira de um beneficiário e pedia o ressarcimento de valores pagos a ele a título de benefício assistencial. A decisão foi proferida na terça-feira (9/3). 

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Negada indenização por danos morais em caso de erro de cadastro do INSS que atrasou a concessão de aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de apelação de uma idosa de 62 anos, residente em Rio Grande (RS), que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais por um erro da autarquia no registro de dados da segurada que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma da Corte que entendeu que, embora o equívoco por parte do INSS tenha causado transtorno à mulher, deve ser reconhecido que tal erro não repercute, por si só, em abalo moral. O julgamento foi realizado em sessão virtual na última terça-feira (9/3). 

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LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide)

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Projeto excluí como dependente aquele que comete crime contra o segurado

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 841/2019, de autoria do Deputado José Medeiros, o qual acrescenta § 5º ao art. 16, os parágrafos 7º e 8º ao art. 77 e altera o art.110 todas da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

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Mãe consegue na Justiça o fornecimento de leite especial para trigêmeas nascidas prematuras

Nos autos se verificou a carência financeira da família, consistente na incapacidade de efetuar a compra do produto nutricional. 
Segundo a Constituição Federal, é dever dos entes federados assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, caso necessário, medicamentos, insumos e alimentos especiais. 

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