Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso de uma segurada e determinou que as três últimas parcelas de seu seguro desemprego sejam pagas. Ela teve o benefício cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após pagar contribuição previdenciária individual junto ao instituto.

A segurada recorreu no tribunal após a Justiça Federal de Criciúma negar provimento ao seu mandado de segurança entendendo como legal o ato do INSS. Para o juízo, o recolhimento de contribuição previdenciária pela impetrante evidenciava a existência de percepção de renda própria.

Após examinar o recurso, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo no tribunal, reformou a decisão. Segundo o magistrado, a lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego não tem em suas hipóteses de cancelamento o recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual. “A impetrante preencheu os requisitos necessários ao recebimento do benefício, sendo ilegal o seu cancelamento sob a justificativa de percepção de renda própria”, afirmou Thompson Flores. Para ele, o pagamento da contribuição não é prova suficiente de que a segurada receba renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família.

Link: TRF 4

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Procuradores afastam penhora de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a penhora de benefício previdenciário para garantir o pagamento de dívida trabalhista. Com a atuação dos procuradores federais, a Justiça anulou decisão de primeiro grau que havia determinado, indevidamente, o repasse de 15% dos proventos de aposentadoria paga a um segurado para quitação do débito.

A Procuradoria Federal no estado da Paraíba (PF/PB) ajuizou Mandado de Segurança contra a decisão da 6ª Vara de João Pessoa. Segundo a unidade da AGU, os benefícios de aposentadorias e pensões são absolutamente impenhoráveis, havendo, inclusive, recomendação do Ministério Público Federal no sentido de que não sejam atendidas as ordens judiciais que envolvam aqueles benefícios, principalmente no que se refere aos idosos.

Além disso, os procuradores argumentaram que os descontos do benefício previdenciário não encontram nenhuma viabilidade administrativa, pois seria necessário demandar a designação de servidores para a realização do bloqueio manual, todos os meses. Para a AGU, essa medida comprometeria o serviço público e as atribuições institucionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), violando o princípio constitucional da eficiência.

Acolhendo os argumentos da AGU, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região anulou a decisão anterior e impediu a penhora da aposentadoria. "A condição de angariador dos recursos destinados à Previdência Social confere ao INSS legitimidade para contestar a legalidade da ordem judicial que determina ao Instituto o bloqueio de benefício previdenciário sob sua guarda", diz um trecho da defesa.

A PF/PB e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Mandado de Segurança nº 0130132-12.2013.5.13.0000 - TRT13.

Link: AGU

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Aposentadoria híbrida é privativa do trabalhador rural

Na sessão realizada nesta sexta-feira (14/02) em Fortaleza (CE), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou seu entendimento de que a aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91 e seus parágrafos, é reservada aos trabalhadores que exerçam atividades de natureza rural.

No caso concreto, o recorrente pretendia reformar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou sua pretensão de aproveitar atividade rural exercida em tempo remoto no cômputo do período de carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade. No caso, o autor se afastou do trabalho no campo há mais de 20 (vinte) anos e passou a exercer atividade urbana. 

Na TNU, a relatora do processo, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, considerou que o pedido não deveria sequer ser conhecido, isto é, que seu mérito não seria analisado, uma vez que a decisão apontada pelo requerente como base da divergência (Pedilef 2008.50.51.001295-0) já foi reformada pela própria turma, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento.

“Na ocasião, fixou-se o entendimento de que a Lei 11.718/08 permitiu ao trabalhador rural (segurado especial) o cômputo de contribuições vertidas para o regime urbano, para fins de aposentadoria rural. Asseverou-se que, "todavia, o contrário continua não sendo permitido, ou seja, o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria por idade urbana", concluiu a magistrada.

Dessa forma, incidiu sobre o pedido a Questão de Ordem nº 13 da TNU, segundo a qual: “não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

Processo 5001411-58.2012.4.04.7102

Link: Justiça Federal

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Infarto sofrido no curso de auxílio-doença não afasta direito a estabilidade acidentária

O juiz Arlindo Cavalaro Neto, em atuação na Vara do Trabalho de Araxá, analisou um caso em que o reclamante alegou ter sido dispensado no período de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e, por essa razão, pediu a reintegração no emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização pelo período de estabilidade.

Em defesa, a ré sustentou que o ex-empregado não teria direito nem a uma coisa e nem a outra, pois ele foi afastado do trabalho por apenas 30 dias, devido a acidente ocorrido dentro da empresa em 14/10/2010. Só que, durante este período de afastamento, em novembro de 2010, o trabalhador sofreu um infarto e, por isso, o afastamento dele se estendeu por mais 177 dias. Assim, pela tese da empregadora, não haveria nexo causal entre o infarto e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador na empresa.

Mas, ao analisar os fatos e a legislação que trata da matéria, o juiz sentenciante deu razão ao reclamante. Ele ressaltou que as provas demonstraram que o empregado esteve afastado do trabalho de 14/10/2010 a 14/07/2011, recebendo, durante este período, benefício previdenciário, ou seja, auxílio-doença acidentário. Portanto, até 14/07/2012 ele tinha direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:"O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

O magistrado frisou que, como o reclamante foi dispensado em 19/12/2011, no curso do período estabilitário, e este chegou ao fim em 14/07/2012, ficou inviabilizada a sua reintegração no emprego, sendo devida a indenização substitutiva do período estabilitário, conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 396 do TST:"Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego".

Diante disso, o juiz condenou a ré a pagar ao reclamante indenização substitutiva do período de estabilidade, consistente nos salários e demais vantagens devidas desde a data da dispensa até 14/07/2012. O entendimento foi acompanhado pelo TRT-MG, que manteve a condenação em grau de recurso.

( 0001297-69.2012.5.03.0048 RO )

Link: TRT 3

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Conversão de tempo de serviço para aposentadoria de professores

Nesta segunda-feira será visto a Proposta de Emenda a Constituição 317/13, da deputada Sueli Vidigal, que altera o §8º do art. 201 da Constituição Federal.

Conforme o projeto fica retirada da Constituição Federal a exigência de exercício exclusivo do magistério para o professor ter direito à aposentadoria 5 anos antes que os demais profissionais, além disso, fica permitido a conversão do tempo de contribuição do professor, dos níveis fundamental e médio, caso este mude de profissão.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A norma atual, injustamente, subtrai do professor o direito de experimentar uma outra carreira perto de sua aposentadoria, pois, nesta hipótese, perde o direito à redução de cinco anos no seu tempo de contribuição. Tal medida, com mínima economia aos cofres da Previdência Social, só estimula que tenhamos em nossa rede de ensino um número significativo de professores cansados e desestimulados, mas que forçosamente precisam continuar a exercer esta atividade, com prejuízo para a qualidade do ensino."

A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
PEC 317/13

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Professora deve ser indenizada por cirurgia plástica malsucedida

Um médico de Juiz de Fora que realizou uma cirurgia plástica com resultado insatisfatório deve indenizar a paciente em R$ 22.670 mil por danos morais e materiais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Com a intenção de fazer uma redução no abdômen, a professora S.M. procurou um cirurgião que a aconselhou a fazer uma lipoaspiração e caso necessário, no momento da cirurgia, ele faria ainda uma mini-abdominoplastia que deixaria uma cicatriz semelhante a de uma cesariana, porém, um pouco maior. Os dois procedimentos médicos foram realizados em outubro de 2010.

Não satisfeita com o resultado, mesmo tendo seguido as orientações médicas como drenagem linfática e exercícios físicos, ela se submeteu a uma outra lipoaspiração com o mesmo profissional, em fevereiro de 2011. Mas ainda assim, segundo enfatiza, o resultado não foi o garantido pelo médico pois a cicatriz revela o longo corte que foi feito de um lado a outro na parte inferior de sua barriga, com excesso de gordura pendente sobre o corte. Ela afirmou que ficou frustrada, deprimida e envergonhada com o seu corpo.

O médico alegou que informou para a paciente, na primeira consulta, que poderia haver a necessidade de um retoque, o que seria perfeitamente normal em caso de cirurgia plástica. Ele contou ainda que após a realização do retoque, a paciente não retornou para as avaliações. E ainda contestou a apresentação das fotografias utilizadas pela paciente como prova do resultado dos procedimentos médicos a que se submeteu.

Em Primeira Instância, a juíza Maria Lúcia Cabral Caruso acatou o pedido, após realização de perícia que concluiu que a paciente estava acima do peso ideal para realização de abdominoplastia, e condenou o médico a indenizar a paciente em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ R$ 2.670 pelos danos materiais.

O médico recorreu mas o relator, desembargador Luiz Arthur Hilário, confirmou a sentença. “O valor da indenização, de fato, se mostra compatível com o prejuízo causado, não merecendo alteração, uma vez que houve dano à integridade física e estética da paciente, pessoa jovem que buscava a melhoria de sua aparência física”.

Quanto ao dano material, o relator avaliou que o valor “deverá ser ressarcido integralmente à paciente em razão de não ter sido obtido o resultado almejado, conquanto se trate de obrigação de resultado”.

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Moacyr Lobato votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.
Link: TJMG

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