Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso de uma segurada e determinou que as três últimas parcelas de seu seguro desemprego sejam pagas. Ela teve o benefício cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após pagar contribuição previdenciária individual junto ao instituto.

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Procuradores afastam penhora de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a penhora de benefício previdenciário para garantir o pagamento de dívida trabalhista. Com a atuação dos procuradores federais, a Justiça anulou decisão de primeiro grau que havia determinado, indevidamente, o repasse de 15% dos proventos de aposentadoria paga a um segurado para quitação do débito.

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Aposentadoria híbrida é privativa do trabalhador rural

Na sessão realizada nesta sexta-feira (14/02) em Fortaleza (CE), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou seu entendimento de que a aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91 e seus parágrafos, é reservada aos trabalhadores que exerçam atividades de natureza rural.

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Infarto sofrido no curso de auxílio-doença não afasta direito a estabilidade acidentária

O juiz Arlindo Cavalaro Neto, em atuação na Vara do Trabalho de Araxá, analisou um caso em que o reclamante alegou ter sido dispensado no período de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e, por essa razão, pediu a reintegração no emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização pelo período de estabilidade.

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Conversão de tempo de serviço para aposentadoria de professores

Nesta segunda-feira será visto a Proposta de Emenda a Constituição 317/13, da deputada Sueli Vidigal, que altera o §8º do art. 201 da Constituição Federal.
Conforme o projeto fica retirada da Constituição Federal a exigência de exercício exclusivo do magistério para o professor ter direito à aposentadoria 5 anos antes que os demais profissionais, além disso, fica permitido a conversão do tempo de contribuição do professor, dos níveis fundamental e médio, caso este mude de profissão.

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Professora deve ser indenizada por cirurgia plástica malsucedida

Um médico de Juiz de Fora que realizou uma cirurgia plástica com resultado insatisfatório deve indenizar a paciente em R$ 22.670 mil por danos morais e materiais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Com a intenção de fazer uma redução no abdômen, a professora S.M. procurou um cirurgião que a aconselhou a fazer uma lipoaspiração e caso necessário, no momento da cirurgia, ele faria ainda uma mini-abdominoplastia que deixaria uma cicatriz semelhante a de uma cesariana, porém, um pouco maior. Os dois procedimentos médicos foram realizados em outubro de 2010.

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