TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo

A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua propriedade. A decisão levou em conta que os valores das aposentadorias estavam no patamar mínimo, e a manutenção da penhora retiraria as condições mínimas de sobrevivência do casal.

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Decisão trata sobre o benefício de auxílio-doença e os prazos de carência

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 176 com a seguinte redação "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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JFRS concede aposentadoria por invalidez a pai de vítimas da Boate Kiss

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a um morador do município. A perícia médica concluiu que ele apresenta sintomas depressivos graves e estresse pós-traumático, que foram provocados, principalmente, após o incêndio na Boate Kiss vitimar suas duas filhas. A sentença, publicada ontem (23/9), é da juíza Andreia Momolli.

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DECISÃO: Revogada a aposentadoria rural a trabalhadora que também se aposentou de serviço público estadual

Ao julgar a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu parcialmente os pedidos da autarquia para revogar a aposentadoria rural que havia sido concedida a uma trabalhadora que também ocupava cargo público estadual. A Turma, porém, considerou que os valores pagos à trabalhadora desde a decisão judicial de primeira instância não são passíveis de devolução por configurarem verba de caráter alimentar.

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Ligações de telefone móvel para a central 135 passarão a ser gratuitas

Licitação para contratação do serviço deve ocorrer em 16/11.
Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (21/10) o edital para contratação de empresa que viabilizará a gratuidade das ligações feitas para a Central 135 oriundas de telefone móvel. Hoje, são gratuitas apenas as ligações feitas por telefone fixo. Quem liga para o 135 usando um celular, paga o preço de uma ligação local. A intenção é que essas ligações também sejam gratuitas

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Proposta impõe prazos na análise dos benefícios

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.365/2021, de autoria do Deputado Sidney Leite, o qual altera os arts. 42, 48, 52, 57, 59, 71 e 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e temporária, aposentadoria especial, serão analisados no prazo máximo de 60 dias úteis da data do requerimento, enquanto os pedidos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, pensão por morte, salário maternidade serão analisados no prazo máximo de 30 dias, sendo que após o prazo estipulado sem que haja uma resposta será concedido o benefício provisoriamente.

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Justiça autoriza tutela de urgência em favor de paciente com linfoma de Hodgkins

Magistrado reconheceu perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em caso de descumprimento, Estado deverá arcar com pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco resolveu conceder o pedido de tutela de urgência de um paciente oncológico acometido de linfoma de Hodgkins, tipo de câncer raro – porém, curável – no sistema linfático.

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