TRF2: Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência

A Terceira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, reconhecer a legitimidade de uma decisão de primeira instância que determinava a execução fiscal com aplicação de juros da taxa Selic contra uma marmoraria capixaba acusada de não ter pagado contribuições previdenciárias no período entre março e julho de 1997.

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Condição de baixa renda no auxílio-reclusão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condição de baixa renda na concessão do benefício de auxílio-reclusão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. NÃO CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA.

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Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício

A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente no momento em que falece o instituidor do benefício. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em julgamento realizado no último dia 11 de março, confirmou a decisão de primeiro grau que havia negado pensão por morte estatutária a dependentes de ex-funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.

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Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

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Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado

O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

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Projeto permite oferecer recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nª 8.273/2014, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel, o qual altera o art. 84 da Lei 11.196/2005.
Conforme a proposta é facultado ao participante de plano de previdência complementar e segurados titulares de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, Entidades de Previdência Complementar ou Sociedades Seguradoras, oferecer como garantia de financiamento imobiliário e demais operações de crédito, de quotas de sua titularidade, a garantia ao direito de crédito dos participantes e segurados referente ao valor líquido de sua respectiva provisão matemática de benefícios a conceder.

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Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato.
No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).

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