DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A decisão confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no mesmo sentido.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, pois tal contribuição configura salário in natura. A tese foi rejeitada pelo relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário.

Em seu voto, o magistrado citou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não integram o salário de contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem à educação básica de empregados e seus dependentes”.

Por essa razão, segundo ele, “correta a sentença ao declarar a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional com base em débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores das bolsas de estudo concedidas pela autora em favor de seus empregados e dependentes”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0002184-55.2014.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 20/11/2017
Data da publicação: 26/01/2018

Link: TRF 1

Leia mais »»

Legislação veda cumulação de aposentadorias

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por idade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Sentença que se submete ao duplo grau obrigatório tendo em vista a iliquidez da condenação imposta ao INSS.
2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.
3. No caso, o demandante completou 60 anos em 08/janeiro/2012 (fl. 10), correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses. Visando comprovar a qualidade de segurado/carência acostou os seguintes documentos: certidão de casamento, atestando fato ocorrido em outubro/1974, qualificando os genitores como “agricultores” (fl. 11); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capitão Leonidas Marques/PR, data de admissão em março/1984 (fl. 12); nota fiscal de compra de insumo agrícola (fl. 13); e contrato de parceria agrícola, documento sem firma reconhecida (fls. 14/15).
4. Embora os substratos mencionados, quando conjuntamente analisados, mostrem-se aptos a configurar início de prova material, as telas do PLENUS encartadas às fls. 44/48 dão conta de que o recorrido percebe aposentadoria por invalidez, decorrente de ação judicial, desde novembro/2012.
5. Desse modo, ainda que comprovado o exercício do labor rural em regime de economia familiar, não faria jus o autor à percepção do benefício pleiteado, haja vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias instituída no art. 124, II, da Lei 8.213/91.
6. Quanto a alegação de “erro na implantação do benefício”, constitui matéria estranha ao presente feito, devendo ser abordada no processo que determinou a sua implantação.
7. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
8. Apelação do INSS e Remessa Necessária, esta tida por interposta, providas. Sentença reformada.
TRF 1ª, Processo nº: 0010376-40.2014.4.01.9199/MT, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, juiz federal relator Pompeu de Souza Brasil, 13/04/2018.


ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, esta tida por interposta.

Salvador, 16 de fevereiro de 2018.

Juiz Federal POMPEU DE SOUSA BRASIL
Relator convocado

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da Sentença de fls. 35/40, que, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurado especial), condenou a autarquia à implantação do benefício desde a data do ajuizamento da ação.

Alega o apelante, em síntese, que o autor percebe aposentadoria por invalidez, sendo vedada a acumulação do referido benefício com aposentadoria por idade (fls. 51/61).

Recurso recebido à fl. 65.

Contrarrazões às fls. 66/67v.

É o sucinto relatório.

VOTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo, sendo certo, outrossim, que, ante à iliquidez da sentença que condenou a autarquia à concessão de aposentadoria por idade (segurado especial), inexiste subsunção ao disposto no até então vigente art. 475, §2º, do CPC/1973. Obrigatória a remessa.

Dito isso e já abordando a matéria de fundo, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso dos autos, o demandante completou 60 anos em 08/janeiro/2012 (fl. 10), correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses. Acostou os seguintes documentos: certidão de casamento, atestando fato ocorrido em outubro/1974, qualificando os genitores como “agricultores” (fl. 11); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capitão Leonidas Marques/PR, data de admissão em março/1984 (fl. 12); nota fiscal de compra de insumo agrícola (fl. 13); e contrato de parceria agrícola, documento sem firma reconhecida (fls. 14/15).

Embora os substratos mencionados, quando conjuntamente analisados, mostrem-se aptos a configurar início de prova material, as telas do PLENUS encartadas às fls. 44/48 dão conta de que o recorrido percebe aposentadoria por invalidez, decorrente de ação judicial, desde novembro/2012. Desse modo, ainda que comprovado o exercício do labor rural em regime de economia familiar, não faria jus o autor à percepção do benefício pleiteado, haja vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias instituída no art. 124, II, da lei 8.213/91.

Por fim, quanto a alegação de “erro na implantação” do primeiro benefício, constitui matéria estranha do presente feito, devendo ser abordada no processo que determinou a sua implantação (v. fls. 49/50).

Assim, tendo o julgado de primeiro grau assegurado o direito do autor à aposentadoria por idade (segurado especial), impõe-se o provimento da Apelação do INSS e da Remessa Necessária, esta tida por interposta, com o reconhecimento da improcedência do pedido.

Nada a prover em relação à antecipação de tutela, que, segundo documento de fl. 43, jamais chegou a ser efetivada.

Deve o polo ativo arcar com o pagamento das custas/despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizados à data do efetivo pagamento (§4º, art. 85 do CPC/2015). A execução respectiva fica, no entanto, condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Ante o exposto, dou provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, esta tida por interposta.

É como voto.

Leia mais »»

TRF4 mantém condenação de advogada que falsificou carteira de trabalho de cliente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve, por unanimidade, a condenação de uma advogada por falsificar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma cliente em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso de embargos de declaração foi negado no final de maio pela 8ª Turma e a ré deverá começar a cumprir pena.

Ela apresentou o documento alterado após a Justiça Federal de Porto Alegre negar a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez à segurada/cliente, que trabalhava como doméstica na casa dela. Ao recorrer contra a decisão, a ré teria anexado a CTPS com a inclusão de um vínculo empregatício inexistente, de quatro anos, redigido de próprio punho, que não se confirmou verdadeiro.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenada por falsificação de documento em novembro de 2015 a dois anos de reclusão em regime inicial aberto e apelou ao tribunal.

A advogada argumentava ausência de provas de que seria ela a responsável pela rasura na CTPS da cliente. Sustentava ainda que a prova pericial não bastaria para a sua condenação, pois não teriam sido colhidas amostras grafológicas dos familiares da cliente, que poderiam ter feito a alteração, e que a existência de dúvida quanto à autoria deveria ser interpretada em favor dela, com consequente absolvição.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ficou devidamente comprovado que a ré agiu consciente e voluntariamente com o objetivo de obter o benefício previdenciário. “Os peritos foram taxativos em suas conclusões, apontando que a anotação laboral fictícia partiu do punho da acusada. De sua parte, a defesa nada produziu que pudesse anular esse elemento probatório tão robusto, limitando-se a aventar a tese de que algum terceiro desconhecido seria o responsável pela falsificação”, concluiu o desembargador.

Gebran aumentou a pena para 2 anos e 4 meses com base na agravante de violação ao dever profissional. A pena deverá ser substituída por restritivas de direitos, com execução imediata.

Link: TRF 4

Leia mais »»

Santander terá que ressarcir INSS por continuar pagando aposentadoria de falecida

Valores de aposentadoria sacados por 38 meses em conta do banco Santander de segurada já falecida devem ser ressarcidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina decisão judicial obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em favor da autarquia.

As unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal em Roraima e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS) requereram na Justiça a reparação dos danos materiais sofridos pela autarquia em função do pagamento indevido. As procuradorias enfatizaram que, após a morte da segurada, houve pagamento de um total de R$ 23 mil a pessoa desconhecida, sem autorização legal, por meio de cartão magnético de controle exclusivo do banco Santander.

A titular do benefício de aposentadoria rural, residente em Boa Vista (RR), faleceu no dia 11 de maio de 2008, mas o benefício continuou a ser pago pelo banco até julho de 2011.

O pagamento indevido ocorreu porque o Santander não cumpriu a Resolução nº 141/2011 do INSS, que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários. Além disso, também não foram observadas as especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meios Magnéticos, que integra o contrato celebrado entre o banco e o INSS, em especial, a que obriga a renovação anual da senha dos benefícios pagos por meio de cartão magnético, com identificação do recebedor do benefício.

Negligência
Desta forma, a AGU argumentou que a instituição financeira foi negligente, uma vez que não realizou o censo previdenciário anual e nem a renovação da senha bancária do cartão magnético da beneficiária, procedimentos que poderiam constatar o óbito e evitariam o pagamento indevido da aposentadoria.

A 2ª Vara Federal de Roraima concordou com a AGU e condenou o banco Santander a restituir ao INSS todos os valores pagos após a morte da segurada, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, bem como honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.

A PF/RR e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Ação Ordinária nº 1000338-06.2017.4.01.4200 - 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima.

Link: AGU

Leia mais »»

DECISÃO: Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, reformou sentença que havia declarado a inexigibilidade da cobrança em relação aos associados da parte autora, Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Iturama (Asforama), bem como determinado a restituição, pela União, das quantias indevidamente pagas a título de contribuição social.

União e Asforama recorreram ao TRF1. A primeira defendeu a constitucionalidade da cobrança questionada a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001. A segunda sustentou a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, deu razão à União. Ele citou em seu voto decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu, no julgamento do RE 718874/RS, “ser constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Com relação ao argumento da Asforama, o magistrado apontou que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, apenas a Fazenda Nacional detém legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que tenham por objeto contribuição cuja arrecadação era atribuída ao INSS.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0003203-93.2010.4.01.3802/MG
Data do julgamento: 11/12/2017
Data da publicação: 26/01/2018

Link: TRF 1

Leia mais »»

Proposta garante aposentadoria especial aquele exposto ao agente ruído mesmo com uso de EPI

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.697/2016, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual acrescenta o § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta em se tratando, especificamente, de exposição a ruído acima dos limites legais, devidamente reconhecidos no bojo do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, ainda que haja a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, não está descaracterizado o direito à aposentadora especial.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Apesar de o EPI auricular reduzir a nocividade do ruído a um nível tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas, já que o nível de 70 dB, tido como inicial do desgaste do organismo, também pode ocasionar disfunções cardiovasculares (hipertensão arterial, infarto) e psicológicas (irritabilidade, distúrbio do sono, estresse). Portanto, o EPI para proteção auricular não é totalmente eficaz, de modo que o empregado continuará exposto ao agente nocivo prejudicial à sua saúde."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
PL 5.697/2016

Leia mais »»

Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um recém-nascido com síndrome de Down que, após obtenção de alta, acabou tendo complicações em virtude de uma malformação corporal e faleceu.

Por unanimidade, o colegiado confirmou o dever de indenizar com base nas conclusões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no sentido de que houve imprudência do hospital em dar a alta médica ao bebê sem realizar exames de rastreamento de eventuais malformações, que posteriormente causaram o óbito.

De acordo com a família, após o nascimento, no ano 2000, constatou-se que o bebê tinha síndrome de Down. Mesmo assim, o recém-nascido foi liberado do hospital.

Dois dias depois da alta, a criança apresentou abdome inchado e, após dificuldades de atendimento no hospital do parto, foi avaliada em outra casa de saúde, que a internou com urgência em virtude da constatação de que nascera sem perfuração anal e sem parte do reto. A criança faleceu uma semana depois do parto.

Perícia
O pedido de indenização foi julgado parcialmente procedente pelo juiz de primeiro grau, com a fixação de indenização por danos morais de R$ 150 mil. Com base em perícia, o magistrado concluiu que houve imprudência do hospital ao não realizar exames para o rastreamento de malformações habitualmente encontradas em portadores de síndrome de Down, dando alta a um bebê que não tinha perfuração anal. A sentença foi mantida integralmente pelo TJSP.

Por meio de recurso especial, o hospital defendeu a inexistência de ato ilícito e de nexo causal que possibilitassem a sua responsabilização. Alegou também que a falha técnica do médico não poderia gerar condenação da instituição hospitalar.

Exames superficiais
O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, destacou que o TJSP manteve a responsabilização do hospital com base nos apontamentos periciais de que os portadores de síndrome de Down são comumente afetados por malformações cardíacas, renais e intestinais, entre outras. De acordo com a perícia, os exames médicos realizados foram superficiais, e o óbito foi consequência direta do problema de malformação do recém-nascido.

Segundo o relator, o tribunal paulista também fixou os elementos motivadores do dever de indenizar do hospital, além de estabelecer o dano e o nexo de causalidade com base nas provas juntadas aos autos.

De acordo com Marco Buzzi, para o acolhimento da tese recursal quanto à inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, seria imprescindível afastar as conclusões do TJSP sobre as circunstâncias do caso, o que exigiria reexame de provas – providência impossível em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.

Leia o acórdão.
AREsp 958733
Link: STJ

Leia mais »»