DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A decisão confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no mesmo sentido.

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Legislação veda cumulação de aposentadorias

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por idade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

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TRF4 mantém condenação de advogada que falsificou carteira de trabalho de cliente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve, por unanimidade, a condenação de uma advogada por falsificar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma cliente em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso de embargos de declaração foi negado no final de maio pela 8ª Turma e a ré deverá começar a cumprir pena.

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Santander terá que ressarcir INSS por continuar pagando aposentadoria de falecida

Valores de aposentadoria sacados por 38 meses em conta do banco Santander de segurada já falecida devem ser ressarcidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina decisão judicial obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em favor da autarquia.
As unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal em Roraima e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS) requereram na Justiça a reparação dos danos materiais sofridos pela autarquia em função do pagamento indevido. As procuradorias enfatizaram que, após a morte da segurada, houve pagamento de um total de R$ 23 mil a pessoa desconhecida, sem autorização legal, por meio de cartão magnético de controle exclusivo do banco Santander.

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DECISÃO: Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, reformou sentença que havia declarado a inexigibilidade da cobrança em relação aos associados da parte autora, Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Iturama (Asforama), bem como determinado a restituição, pela União, das quantias indevidamente pagas a título de contribuição social.

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Proposta garante aposentadoria especial aquele exposto ao agente ruído mesmo com uso de EPI

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.697/2016, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual acrescenta o § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta em se tratando, especificamente, de exposição a ruído acima dos limites legais, devidamente reconhecidos no bojo do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, ainda que haja a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, não está descaracterizado o direito à aposentadora especial.

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Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um recém-nascido com síndrome de Down que, após obtenção de alta, acabou tendo complicações em virtude de uma malformação corporal e faleceu.

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