Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa

O tomador de serviço é o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de uma clínica cirúrgica, que se opunha a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

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MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária. O entendimento, baseado em voto da ministra Laurita Vaz, se alinha à posição que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de valorizar a presença do relevante interesse social envolvido no assunto, que diz respeito, em grande parte, a pessoas desvalidas social e economicamente.

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Cobrança judicial de benefícios do INSS pagos mediante fraude pode ser feita a qualquer tempo

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reaver, na Justiça, valores pagos indevidamente, mediante fraude, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com a atuação, a AGU reforçou tese no sentido de que não prescrevem as ações judiciais que visam restituir valores obtidos de forma ilegal.

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Garibaldi destaca avanços da Previdência Social nos últimos anos

Ao assumir o cargo na tarde desta segunda-feira (3), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse que comandar a estrutura da Previdência brasileira será um dos maiores desafios de sua trajetória política. “Confesso que a tarefa que hoje assumo se configura como uma das mais árduas de minha vida. Árdua pela sua magnitude e por seu objetivo precípuo, que é o bem estar e a segurança da população idosa”, declarou.

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Portaria estabelece novas alíquotas para pagamento do INSS

Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram, em portaria publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), o valor do novo piso previdenciário, de R$ 540,00, e o índice de reajuste de 6,41% para os benefícios com valor acima do piso.
O aumento beneficiará a 8,7 milhões de pessoas que ganham acima do piso previdenciário e representará despesa adicional estimada em R$ 7,987 bilhões nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2011. O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 15,5 milhões de beneficiários e representará um acréscimo de R$ 5,148 bilhões nos benefícios do INSS.

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Projeto exclui a ilicitude da ortotanásia

Nossa tradicional segunda-feira é direcionada aos projetos de lei em trâmite pelo congresso nacional, porém neste novo ano nossos horizontes começam a se expandir e por este motivo trago um projeto de relevante interesse para à area da saúde, o qual trata sobre a ortotanásia, a qual de acordo com o wikepédia vem a ser o termo utilizado pelos médicos para definir a morte natural, sem interferência da ciência, permitindo ao paciente morte digna, sem  sofrimento, deixando a evolução e percurso da doença.

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Alegação de doença pré-existente não anula cobertura de plano de saúde

Um Plano de Saúde terá de pagar o montante de R$ 35.553,44, a título de ressarcimento por despesas médicas, e de R$ 8 mil, a título de danos morais, por não cobrir as despesas de cirurgia de um então cliente com pancreatite aguda. A determinação foi dada pela 4ª Vara Cível não especializada de Natal e mantida, em segunda instância, pela 2ª Câmara Cível do TJRN.

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