Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários

A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi editada para o arbitramento de honorários advocatícios em processos que envolvem a previdência pública. Contudo, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que é possível a sua utilização em demandas relativas a entidade de previdência privada e plano de previdência complementar.

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Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do TRF 1 que manteve o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento tendo em vista que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Procuradorias confirmam necessidade de apresentação de pedido administrativo antes do ajuizamento de ação para concessão de benefício

A ausência de prévio requerimento na esfera administrativa configura falta de interesse de agir de segurados quando acionam a Justiça para pleitear o benefício previdenciário. Essa tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pela Justiça no julgamento de uma ação.
No caso, o juízo de primeira instância acolheu um pedido para que um benefício assistencial fosse implementado mesmo sem ter sido solicitado antes em uma agência previdenciária.

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TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

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Aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino.

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Projeto veda trabalho a menores de 16 anos de idade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°4.968/2013, de autoria do deputado Jean Wyllys, que altera o art. 60 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e revoga o parágrafo único do art.402, os § 2º e 4º do art.405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Turma considera inválida cobrança de plano de saúde a aposentadas antes isentas

O Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco do Brasil S.A. foram condenados pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quarta-feira (21), a devolver as quantias já pagas e não mais cobrar mensalidades de custeio de plano de saúde a funcionárias aposentadas que eram isentas de contribuição na época da aposentadoria. Segundo o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, "as novas condições implantadas para os planos de saúde só podem atingir os novos integrantes do quadro de funcionários do banco, não retroagindo para alcançar situações pretéritas".

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