Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários

A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi editada para o arbitramento de honorários advocatícios em processos que envolvem a previdência pública. Contudo, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que é possível a sua utilização em demandas relativas a entidade de previdência privada e plano de previdência complementar.

A ação de cobrança que deu origem ao recurso especial foi ajuizada por um aposentado, associado do plano de previdência privada do Instituto Assistencial Sulbanco.

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desconstituiu a sentença para dar ao aposentado o direito de receber a complementação de aposentadoria referente aos reajustes pagos aos funcionários ativos.

O tribunal estadual fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas e aplicou a Súmula 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença”.

Curso da demanda
No STJ, o advogado do aposentado sustentou que a Súmula 111 tem aplicação apenas nas demandas que envolvem a previdência oficial. Segundo ele, consideram-se parcelas vencidas todas aquelas que venceram no curso da demanda e não somente até a sentença.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos”.

O relator citou um dos precedentes que deram origem à Súmula 111 – editada pela Terceira Seção, que anteriormente era competente para o julgamento de matéria previdenciária. Segundo o EREsp 187.766, “a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença”.

Forma equitativa
Salomão mencionou que, em demandas que envolvem entidade de previdência privada, “nada impede a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, valendo-se da fórmula apresentada pela Súmula 111”.

O ministro destacou o entendimento consolidado no STJ de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser alterados quando forem considerados ínfimos ou exorbitantes, “incidindo, no caso, para a revisão do arbitramento, o óbice intransponível imposto pela Súmula 7”.

A Quarta Turma negou provimento ao recurso especial.
Link: STJ

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Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do TRF 1 que manteve o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento tendo em vista que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ entende que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos servidores públicos a título de cargo em comissão e função comissionada ou gratificada.
2. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos a partir da legislação que deixou de prever a incorporação.
3. Apelação do autor a que se dá provimento.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se negar provimento.

TRF 1, Apelação/Reexame Necessário n° 0013839-44.2002.4.01.3400, 8ª T., Desembargadora Federal Relatora Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 16.08.2013.
 

ACÓRDÃO
Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 26 de julho de 2013.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Relatora
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Estas apelações foram interpostas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF e pela FAZENDA NACIONAL à sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor para que a ré se abstenha de descontar da remuneração dos seus substituídos, relacionados às fls. 73-94, a contribuição previdenciária da Lei 9.783/1999, incidente sobre o valor da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, a partir da publicação da referida lei (29/1/1999). Determinou, ainda, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Houve remessa oficial.

O Sindicato autor, em razões de apelação, sustenta que o termo inicial para devolução dos valores é partir da MP 1.595-14, de 10/11/1997, publicada em 11/11/1997, quando foi extinta a incorporação antes prevista nos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994 que regulamentava o art. 62 do RJU.

Aduz que a parte, ora recorrente, decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que sua tese foi acolhida pela sentença, o que acarreta a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC.

Por sua vez, a Fazenda Nacional, em recurso, alega que a retribuição percebida a título de função comissionada, integra a remuneração e, como tal, sofre a incidência da contribuição previdenciária. Contrarrazões às fls. 221-242 e 245-250. É o relatório.

VOTO
Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas por exercício de função comissionada ou cargo em comissão.

A matéria já foi por demais debatida nos tribunais, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide contribuição previdenciária sobre função comissionada ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria.

Nessa linha de orientação, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, AI 603537 AgR/DF, 2ª Turma, relator ministro Eros Grau, DJ de 30/3/2007, p. 92 — sem grifo no original).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXCLUSÃO. ART. 4º, INC. VII, DA LEI N. 10.887/04.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de função comissionada. Esse regramento foi mantido pela Lei n. 10.887/2004, que em seu art. 4º, inc. VIII, excluiu da base de cálculo da exação "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança". Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(STJ, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1087634, relator ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE de 30/9/2010 — sem grifo no original)

De igual forma:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA/GRATIFICADA. INCIDÊNCIA INDEVIDA.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos servidores públicos a título de cargo em comissão e função comissionada/gratificada.
2. A legislação atual que rege a matéria expressamente excluiu da base de contribuição "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança" (Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, inciso VIII).
3. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.783/99, ou seja, em 01/05/1999, posto que até o advento da referida lei era permitida a contribuição sobre as funções de confiança.
4. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para ressaltar que é devida a restituição apenas dos valores indevidamente recolhidos a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.783/99, e que a União é isenta do pagamento de custas, devendo ser condenada somente ao reembolso das custas antecipadas pelo autor.
(TRF1ª, AC 2001.34.00.026636-7/DF, rel. convocado juiz federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 8/8/2008, p. 483 — sem grifo no original).

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO - FUNÇÃO COMISSIONADA/CARGO EM COMISSÃO - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 - ILEGITIMIDADE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -CNEN.
1. (...)
(...)
7. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de função comissionada. Esse regramento foi mantido pela Lei n. 10.887/2004, que em seu art. 4º, inc. VIII, excluiu da base de cálculo da exação "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança."
8. Encontram-se excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária para o custeio da seguridade dos servidores públicos (PSS) as "parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
9. A correção monetária, aplicável desde o recolhimento indevido (SÚMULA n. 162/STJ), deverá observar os seguintes índices: UFIR - de JAN/92 a DEZ/95 e a SELIC (a partir de JAN 1996), esta última com exclusão de outros índices a título de correção monetária ou juros de mora, pois já englobados na aludida taxa.
10. Sendo a CNEN parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, autores condenados em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
11. Remessa oficial provida, em parte, para, excluir a CNEN do polo passivo da lide, e, no permissivo do art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente, em parte, o pedido e determinar à FN a restituição do indébito. Prejudicada a apelação da CNEN.
12. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013, para publicação do acórdão.
(Numeração Única: 0021577-15.2004.4.01.3400,AC 2004.34.00.021632-8/DF, rel. desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 3/5/2013, p. 316 — sem grifo no original).

Em face do pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema, a Lei 9.783/1999, como dito, foi alterada pela Lei 10.887/2004, que expressamente dispõe que sobre a função comissionada ou cargo em comissão não incide a referida exação:

Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
§ 1º. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
(sem grifo no original).
Quanto ao termo inicial para a não incidência, a incorporação das gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissões às remunerações, para fins de cálculo de aposentadoria, era prevista pelo art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990 e pelo art. 3º da Lei 8.911/1994.

Todavia, o art. 1º da Lei 9.527/1997 alterou a redação do art. 62, § 2º, da Lei 8112/1990 e seu art. 18 revogou expressamente o art. 3º da Lei 8.911/1994.

A partir da edição da Lei 9.527/1997, de 10/12/1997, as gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissões deixaram de ser incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria.

Assim, o termo inicial para a restituição do indébito em questão é partir da legislação que deixou de prever a incorporação.

Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO.
1. Hipótese em que se discute a data a partir da qual deixou de incidir a contribuição previdenciária sobre gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público federal. O acórdão embargado reconheceu a não incidência somente com o advento da Lei 9.783/1999, e os paradigmas, com a Lei 9.527/1997.
2. Os precedentes citados no acórdão embargado, da Primeira Seção e da Segunda Turma, apreciaram apenas a Lei 9.783/1999, não mencionando a outra norma. Isso significa que os colegiados, ao restringirem sua análise à demanda recursal (não incidência da contribuição com a criação da Lei 9.783/1999), deixaram de verificar a exigibilidade da exação no período anterior, razão pela qual esses precedentes não ilidem a divergência jurisprudencial apontada nos presentes embargos.
3. A bem da verdade, a tese jurídica é incontroversa, pois é a mesma em todos os precedentes: não incide a contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria.
4. Assim, para solucionar o debate, basta verificar a data em que

1. isso ocorreu (exclusão dessas gratificações do cálculo da aposentadoria).

5. A incorporação das gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão às remunerações, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, era prevista expressamente pelo art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990 e pelo art. 3º da Lei 8.911/1994.
6. O art. 1º da Lei 9.527/1997 alterou a redação do art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990, que deixou de prever a incorporação. De modo análogo, o art. 18 da Lei 9.527/1997 revogou expressamente o art. 3º da Lei 8.911/1994.
7. Portanto, ao vigorar a Lei 9.527, de 10.12.1997, as gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão deixaram de ser incorporadas à remuneração dos servidores, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria.
8. Partindo da premissa adotada por todos os precedentes (não incidência da contribuição previdenciária a partir do momento em que a gratificação deixou de ser incorporada), a conclusão somente pode ser aquela dos paradigmas.
9. Embargos de Divergência providos.
(STJ, EREsp 859691/RS, rel. ministro Herman Bejamin, Primeira Seção, DJe de 23/2/2012 — sem grifo no original).

CORREÇÃO MONETÁRIA:
O Superior Tribunal de Justiça assentou que, desde 1º/1/1996, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) deve ser aplicada aos casos de repetição e compensação de tributos, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.

A correção monetária, portanto, deve ser feita exclusivamente pela taxa Selic, desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento do indébito.

DISPOSITIVO:
Ante o exposto, dou provimento à apelação do sindicato autor, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, e condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00.

É como voto.

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Procuradorias confirmam necessidade de apresentação de pedido administrativo antes do ajuizamento de ação para concessão de benefício

A ausência de prévio requerimento na esfera administrativa configura falta de interesse de agir de segurados quando acionam a Justiça para pleitear o benefício previdenciário. Essa tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pela Justiça no julgamento de uma ação.

No caso, o juízo de primeira instância acolheu um pedido para que um benefício assistencial fosse implementado mesmo sem ter sido solicitado antes em uma agência previdenciária.

A Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), então, recorreram à Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF) de Minas Gerais.

Os procuradores destacaram que não houve requerimento administrativo. De acordo com eles, isso configuraria falta de interesse de agir da autora na propositura da ação, condição necessária para o conhecimento do pedido na esfera judicial, visto que não ficou configurada a resistência da autarquia previdenciária em conceder o benefício pretendido.

A 1ª Turma Recursal do JEF acolheu os argumentos das procuradorias em defesa do INSS, dando provimento ao recurso e reformando a sentença para julgar improcedente o pedido formulado na ação previdenciária.

A Turma destacou, ainda, que "o que se exige não é apenas a comprovação da existência de prévio requerimento administrativo, mas a demonstração da prévia caracterização do litígio no âmbito extrajudicial. Caso contrário, havendo permissão de acesso direto às ações previdenciárias, sem o requerimento junto à administração previdenciária, ao Poder Judiciário seria transferido o exercício da função meramente administrativa reservada ao INSS, com sério prejuízo ao desempenho da atividade genuinamente jurisdicional típica daquele Poder".

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Processo de n.º 2009.38.01.702756-7 - Turma Recursal do JEF de Minas Gerais.
Link: AGU

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TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que “o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária.
Link: TRF 4

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Aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino.

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 1999, a trabalhadora afirmava que, embora tivessem aderido, participado e contribuído para o plano de complementação de aposentadoria em igualdade de condições jurídicas e financeiras com os empregados do sexo masculino, a regra aplicada pelo fundo no caso de aposentadoria proporcional criava condições prejudiciais e discriminatórias para as empregadas do sexo feminino. Assim, pedia que a Justiça do Trabalho lhe garantisse igualdade de tratamento em relação aos participantes, da mesma forma que nos casos de aposentadoria integral. "Não há motivo juridicamente válido que justifique a quebra de tal equivalência", afirmaram.

Em sua defesa, a empresa e o fundo de pensão sustentaram que, quando ingressou no plano de previdência privada (Fundação Ampla de Seguridade Social-Brasiletros), a empregada tinha conhecimento da regulamentação, que, à época de sua adesão, não previam a concessão do benefício proporcional para as participantes do sexo feminino, tendo em vista que o tempo de contribuição era inferior aos participantes do sexo masculino.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ) julgou procedente o pedido e determinou à Ampla e à fundação o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria.

As empresas recorreram e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar os recursos, considerou que, à época da edição do regulamento do fundo e de suas alterações, a legislação da Previdência Social não previa a possibilidade de aposentadoria proporcional para as mulheres, o que só viria a acontecer na Lei 8213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Somente depois de 1991 é que a Brasiletros adequou seu regulamento nesse sentido. O TRT-RJ, porém, entendeu que, mesmo depois da alteração, "nunca foi garantido pelo regulamento da Brasiletros tratamento igualitário entre homens e mulheres quanto à complementação da aposentadoria proporcional" – e, por isso, proveu o recurso da empresa e do fundo e julgou improcedente o pedido de diferenças.

A aposentada recorreu ao TST apontando violação ao artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que e garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e 53, incisos I e II da Lei 8213/1991.

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheurmann, comprovou a existência do critério diferenciado para a complementação de aposentadoria proporcional para empregados homens e mulheres. O ministro lembrou que o artigo 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal assegura aposentadoria no regime geral da previdência para os homens após 35 anos de contribuição e para as mulheres após 30. Diante dessa diferenciação, a Lei 8213/1991 estabeleceu a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, garantindo o valor de 70% do salário de contribuição aos 30 anos de contribuição para os homens e aos 25 para as mulheres. Assim, considerou não haver justificativa para que a Ampla e a fundação tratassem "de forma desigual os que se encontravam na mesma situação jurídica".

Processo: AIRR-453540-36.1999.5.01.0241
Link: TST

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Projeto veda trabalho a menores de 16 anos de idade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°4.968/2013, de autoria do deputado Jean Wyllys, que altera o art. 60 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e revoga o parágrafo único do art.402, os § 2º e 4º do art.405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Conforme a proposta é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade,salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A única possibilidade de trabalho para menores será em trabalhos artísticos, desde que preenchidos uma série de requisitos como: a necessidade de autorização judicial para cada trabalho, além de autorização dos responsáveis legais, que também acompanharão sempre a criança.

 
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente projeto de lei apresenta como escopo básico a adequação da legislação ordinária pátria às normas da Constituição Federal e de Convenções Internacionais das quais o Brasil é parte signatária que tratam da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente as consideradas e os considerados em situações de trabalho. A atual redação da CF, dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, dispõe que é vedado o trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, observadas as regras protetivas do trabalho da criança e do adolescente. O art. 60, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda prevê o limite de idade mínima para admissão ao trabalho conforme a Ordem Constitucional vigente na época de sua promulgação. Desse modo, o art. 60 do ECA, ao vedar o trabalho apenas para menores de 14 anos, merece ser alterado para se adaptar às normas constitucionais vigentes."

O projeto está apensado ao PL 3974/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e serão análisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). 

PL 4,968/2013

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Turma considera inválida cobrança de plano de saúde a aposentadas antes isentas

O Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco do Brasil S.A. foram condenados pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quarta-feira (21), a devolver as quantias já pagas e não mais cobrar mensalidades de custeio de plano de saúde a funcionárias aposentadas que eram isentas de contribuição na época da aposentadoria. Segundo o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, "as novas condições implantadas para os planos de saúde só podem atingir os novos integrantes do quadro de funcionários do banco, não retroagindo para alcançar situações pretéritas".

Integrantes do plano de saúde denominado Fundo Economus de Assistência Social (FEAS), as cinco funcionárias aposentadas do Banco Nossa Caixa S.A. – adquirido pelo Banco do Brasil - não contribuíam, até fevereiro de 2010, com nenhum valor mensal. Elas respondiam apenas pela coparticipação quando utilizavam os serviços do plano. Na reclamação trabalhista, afirmaram que foram surpreendidas com mudanças ocorridas no FEAS, que passou a exigir a contribuição mensal com o argumento de que a alteração na forma de custeio tinha participação efetiva dos envolvidos.

O fundo alegou que o conselho deliberativo é composto por representantes de participantes e assistidos, e que não havia, portanto, qualquer irregularidade no procedimento. As aposentadas, no entanto, sustentaram a ilegalidade da alteração e o direito adquirido à forma mais benéfica. Indeferido na primeira instância, o pedido também foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), com o fundamento de que a cobrança estava de acordo com a Constituição da República e a Lei Complementar 109/01.

Em seu artigo 76, a lei prevê a possibilidade de estabelecimento de plano de custeio com a finalidade de constituição de reservas capazes de garantir a continuidade dos benefícios. O TRT concluiu que as contribuições objetivavam exatamente assegurar a existência do benefício e garantir a manutenção do plano de saúde.

TST
No entanto, para o relator do recurso no TST, apesar de não ter natureza salarial, as condições do plano de saúde passaram a integrar o contrato de trabalho e subsistem com a aposentadoria. O ministro salientou que a Lei 13.286/2008, ao autorizar o Banco do Brasil a adquirir a Nossa Caixa, especificou que, após a alienação, o sucessor deveria respeitar os direitos adquiridos pelos empregados em convenções coletivas, cláusulas específicas, contratos individuais de trabalho ou termos aditivos.

Por ser a condição anterior mais benéfica, o relator avaliou que as cláusulas regulamentares que as alterem ou revoguem só podem atingir os trabalhadores admitidos após as modificações, nos termos das Súmulas 51, item I, e 288 do TST.
Processo: RR-1032-96.2010.5.15.0050

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