TNU: carteira assinada é início de prova material

Uma anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS, mesmo sendo fruto de sentença homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, tem valor de início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida em Brasília.

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TNU: requisito etário é o marco temporal para carência

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, na sessão do dia 3 de agosto, decidiu pacificar o entendimento de que a data em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar, ou seja, o momento em que ele atende ao requisito etário, deve ser o marco para determinar o tempo de carência a ser exigido na concessão do benefício de aposentadoria por idade, mesmo que o requerimento administrativo seja formulado depois dessa data.

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Anfip: aumento na licença-maternidade não trará rombo à Previdência Social

Em audiência pública da comissão especial que analisa a ampliação do período de licença-MATERNIDADE de quatro para seis meses (PEC 30/07), o vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Rodrigo da Costa, afirmou que não é preocupante o aumento que a proposta vai representar nos gastos da Previdência Social.

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Editorial - O combate aos crimes previdenciários

Os chamados crimes previdenciários têm se constituído num desafio para a Polícia Federal (PF), o Ministério da Previdência e o Ministério Público Federal. Nos dois últimos anos, uma em cada cinco operações da PF teve a ver com investigação e apuração de delitos previdenciários. Das cerca de 25 mil investigações em tramitação, giram em torno de 15% aquelas relacionadas com o sistema de arrecadação, como a sonegação e a apropriação indevida, e também as que dizem respeito à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi admitido pelo ministro Jorge Mussi

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Melhoria do atendimento requer contratação de mais peritos médicos

Da Redação (Brasília) - Como parte das ações para viabilizar a execução do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), o governo, atendendo solicitação do Ministério da Previdência Social, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei propondo a criação de 500 cargos efetivos de perito médico. A proposta tem como finalidade adequar a estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a implantação das 720 novas Agências da Previdência Social (APS) em todo o país, até o final de 2010.

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