Administradores de restaurante são condenados por apropriação indébita previdenciária

Réus não repassaram ao INSS cerca de R$ 90 mil descontados dos empregados.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou dois sócios-administradores de um restaurante, em Sorocaba/SP, por terem deixado de recolher cerca de R$ 90 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições descontadas dos salários dos empregados, entre 2010 e 2017.

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Aposentadoria por invalidez a encarregado de obras

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para um segurado que sofreu politraumatismo em conjunto com os demais aspectos sociais teve concedido o benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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TRF3 nega a filha de ex-combatente direito à reversão de pensão

Segunda Turma considerou improcedente o pedido porque a autora já recebe aposentadoria e não comprovou incapacidade de subsistência
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial por morte, recebida até 2015 pela mãe, a uma filha de ex-combatente da Marinha. Segundo os magistrados, a autora da ação, aposentada desde 2018, não comprovou incapacidade de prover o próprio sustento.

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Mulher com transtorno depressivo grave volta a receber benefício por incapacidade

A 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma especialista em marketing de 48 anos, residente em Santa Cruz do Sul (RS), e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reestabeleça o pagamento de auxílio-doença em favor dela. De acordo com o colegiado, a autora do processo está incapacitada para o trabalho, pois sofre de quadro depressivo grave, inclusive com ideação suicida eventual. A mulher recebia o benefício por incapacidade até fevereiro deste ano, quando o auxílio foi cessado na via administrativa pelo INSS. A decisão da 6ª Turma foi proferida por unanimidade, em sessão de julgamento realizada no dia 7/7.

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INSS deve pagar valor complementar de parcelas vencidas de aposentadoria por meio de RPV

Nesta quarta-feira (21/7), o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou um recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente à forma de pagamento do valor remanescente de parcelas devidas de aposentadoria para uma segurada de 65 anos de idade, moradora de Porto Alegre. No processo, o INSS foi condenado a implementar o benefício para a mulher e a pagar as parcelas vencidas com juros e correção monetária. A autarquia pagou uma parte do montante devido por meio de precatório e o desembargador Rios confirmou que o valor restante pode ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Proposta trata sobre o trabalhador acometido de diabetes melito

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº, de autoria do Deputado Jesus Sérgio, o qual altera o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de diabetes melito, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

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Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório.

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