TRF3 condena réu que mantinha esquema de fraudes contra o INSS na região do ABC

Decisão entendeu que acusado se aproveitava da boa-fé de segurados de baixa instrução
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um réu acusado de tentativa de estelionato contra a Previdência Social.

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Decisão reconhece período laboral insalubre como contagem de tempo

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que reconheceu período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO FRACIONADO. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STJ, visando atender ao princípio do “tempus regit actum”, entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado (AGRESP 1.381.224, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2/STJ, DJE 28/06/2013).

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Concubina não tem direito à pensão por morte

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Ângela Catão.

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Turma revoga benefício de mulher de ex-trabalhador rural

“Não obstante a qualificação de lavrador da parte ou de seu cônjuge, demonstra-se que ele é, em verdade, produtor rural de relativa envergadura, não podendo assim ser contemplada com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos”. Com esse entendimento o relator, desembargador federal Candido Moraes, da 2.ª Turma, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade a uma viúva de beneficiário. Com a nova decisão, ela não mais receberá o benefício.

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Condenada mulher que cometeu estelionato previdenciário e recebia aposentadoria de pessoa já falecida

Durante sete meses Denize Cíntia Dantas Carvalho Fernandes, residente na cidade de Macaíba, região da Grande Natal, recebeu a aposentadoria da tia já falecida. O estelionato previdenciário foi constado pelo INSS e denunciado à Justiça Federal do Rio Grande do Norte e resultado na condenação da mulher.

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Proposta reduz contribuição do contribuinte individual e do facultativo.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 6.560/2013, de autoria do Deputado Sandro Alex, que altera o art. 21 da Lei nº 8.212/91.
Conforme a proposta a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 11% sobre o respectivo salário-de-contribuição, contudo caso o segurado deseje se aposentar por tempo de contribuição deverá complementar a contribuição para ter direito ao benefício.

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União deverá indenizar vítima de erro médico em R$ 22 mil por danos moral e estético

A 5ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter condenação da União, que deverá indenizar em R$ 22 mil um menor, vítima de erro médico. Ele teve a perna direita queimada por um instrumento de eletrocauterização, durante uma cirurgia de adenoa-migdalectomia, para remoção das amígdalas e das adenoides, realizada no Hospital da Federal da Lagoa, na Zona Sul carioca. O valor da indenização inclui o pagamento de R$ 15 mil por danos morais e mais R$ 7 mil por danos estéticos.

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