Servidor público perde cargo em condenação por violência doméstica

Decisão ratificou que os crimes e o autor dos fatos merecem reprovação social.
O Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco condenou um servidor público pelos crimes de lesão corporal, ameaça, dano qualificado e estupro, que foram praticados pelo réu em ambiente doméstico e familiar.

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Concedido auxílio-doença sem data para cessação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato da justiça não fixar data para cessação do benefício quando o perito judical não o fizer. Abaixo segue a decisao para analise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. CARÊNCIA DISPENSADA. TUBERCULOSE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

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Justiça do Trabalho não é competente para determinar regularização de INSS de atleta

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS em relação ao período em que foi reconhecido seu vínculo de emprego com o clube. A competência se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, e, no caso, não houve condenação em pecúnia.

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DECISÃO: Negado recurso do INSS contra decisão que concedeu benefício de prestação continuada à mulher com deficiência

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que concedeu benefício de prestação continuada a uma mulher com deficiência física, negando pedido apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi unânime.
No recurso, o INSS defendeu que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Instituto alegou também que há perigo de irreversibilidade da tutela, ante o caráter alimentar do benefício.

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DECISÃO: É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, manteve a determinação do Juízo de Direito da Comarca de Januária/MG para restabelecer o auxílio-doença de segurado especial ao autor da ação. Consta dos autos que o apelado foi picado na mão por uma cobra no momento em que colhia feijão.

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Proposta isenta do imposto de renda o doador de medula óssea

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 9.209/2017, de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque, o qual acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Conforme a proposta ficam isentos do imposto de renda os rendimentos submetidos à incidência com base na tabela progressiva, no ano-calendário em que a pessoa física doar medula óssea.

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Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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