Servidor público perde cargo em condenação por violência doméstica

Decisão ratificou que os crimes e o autor dos fatos merecem reprovação social.

O Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco condenou um servidor público pelos crimes de lesão corporal, ameaça, dano qualificado e estupro, que foram praticados pelo réu em ambiente doméstico e familiar.

Os crimes estão tipificados nos artigos 129, § 9.º, 147, caput, 163 e 213, caput, todos do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f“, e art. 69, também do Código Penal.

O réu foi condenado a sete anos e um mês de reclusão, mais um ano, quatro meses e 13 dias de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial fechado. Ainda, foi estabelecida indenização de R$ 5 mil por danos morais, em favor da vítima.

Foi declarada ainda a perda do cargo público exercida pelo réu. A titular da unidade judiciária esclareceu que a pena privativa de liberdade aplicada superou oito anos, sendo cumprida em regime inicial fechado, logo é incompatível a sua execução com o exercício do cargo.

Entenda o caso
De forma livre e consciente, o denunciado agrediu fisicamente a mulher, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares. A ofensa à integridade física da vítima causou-lhe lesões corporais e hematomas. Em ato contínuo o réu a ameaçava de morte e de outras torturas.

O constrangimento chegou ao seu ápice com o estupro e se concluiu quando o acusado destruiu todas as roupas da mulher, expulsando-a de casa nesta situação. Também estragou o material didático da faculdade.

Nos autos, a vítima expôs mais detalhes do relacionamento abusivo e violência psicológica vivida nos anos de convivência. Por sua vez, o acusado confirmou os xingamentos e os danos, mas negou a violência e estupro. Alegou que a vítima estava rancorosa por ter rasgado todas suas roupas e por isso estava fazendo tais acusações.

No entanto, as lesões corporais e estupro foram atestados por laudo, a ameaça e danos foram confessados pelo réu. No entendimento do Juízo, o réu deve indenizar moralmente a vítima, pois lhe causou constrangimento e vexame, quando a expulsou com as roupas rasgadas na rua, além dos danos extrapatrimoniais, já que mesmo após dois anos da ocorrência dos fatos, ela ainda tem medo do agressor, viveu uma depressão e ainda faz acompanhamento psicológico.

Link: TJAC

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Concedido auxílio-doença sem data para cessação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato da justiça não fixar data para cessação do benefício quando o perito judical não o fizer. Abaixo segue a decisao para analise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. CARÊNCIA DISPENSADA. TUBERCULOSE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula nº 490 do STJ.
2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva).
3. Incapacidade total e temporária para as atividades laborais comprovada pelo laudo pericial, que confirma que a parte autora padece de tuberculose pulmonar em tratamento. Ressalta o perito que o quadro da autora é passível de recuperação mediante tratamento (laudo, fls. 48/51).
4. Outrossim, tal doença dispensa o cumprimento de carência (art. 151, Lei 8.213/91) e a qualidade de segurada encontra-se demonstrada, tendo em vista que a autora foi diagnostica portadora tuberculose em outubro/2011, conforme documento médico de fls. 21 que atesta internação hospitar para tratamento da turbeculose pulmonar, quando possuía tal qualidade, pois manteve vínculo empregatício no período de 15/06/2011 a 12/09/2011 (fls. 39).
5. O auxílio-doença é devido, a partir do indeferimento administrativo (18/10/2011, fl. 27), pois, na ocasião, o quadro incapacitante já estava presente.
6. Não deve o Juízo fixar data futura para a cessação do benefício quando a prova pericial não indica a data provável do término da incapacidade. Necessidade de aferição do quadro em nova perícia administrativa, sem prejuízo de subsequente controle judicial, caso haja discordância do (a) segurado (a).
7. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo STF no RE nº 870947, sujeito ao regime de repercussão geral: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, tal como estabelecido no referido precedente da Suprema Corte. Por sinal, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício (RESP 201700158919, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017).
8. Os honorários, fixados em 10% das prestações vencidas até a sentença, harmonizam-se aos precedentes deste Colegiado e à Súmula nº 111 do STJ.
9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
TRF 1ª,Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Processo nº: 0035111-69.2016.4.01.9199/MT, 04/06/2018.

ACORDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Salvador, 04 de maio de 2018.

Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
RELATOR

RELATÓRIO
A sentença deferiu a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, desafiando o apelo do INSS, que pugna pela reforma integral do julgado, mediante a improcedência do pedido.

Em homenagem ao princípio da eventualidade, requer que seja dada uma nova disciplina à correção monetária e que seja fixada data de cessação do benefício.

Ofertadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte.

É o relatório.

VOTO
Conheço da apelação, pois preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Além disso, diante da condenação ilíquida imposta ao INSS, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Nessa linha, tenho por interposta a remessa oficial.

Passo a enfrentar a questão de fundo, de logo recordando que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se incapacitado para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova da incapacidade multiprofissional e definitiva.

No caso, a incapacidade total e temporária para as atividades laborais foi comprovada pelo laudo pericial, que confirma que a parte autora padece de tuberculose pulmonar em tratamento. Ressalta o perito que o quadro da autora é passível de recuperação mediante tratamento (laudo, fls. 48/51).

Outrossim, tal doença dispensa o cumprimento de carência (art. 151, Lei 8.213/91) e a qualidade de segurada encontra-se demonstrada, tendo em vista que a autora foi diagnostica portadora tuberculose em outubro/2011, conforme documento médico de fls. 21 que atesta internação hospitar para tratamento da turbeculose pulmonar, quando possuía tal qualidade, pois manteve vínculo empregatício no período de 15/06/20114 a 12/09/2011 (fls. 39).

Portanto, o auxílio-doença é devido, a partir do indeferimento administrativo (18/10/2011, fl. 27), pois, na ocasião, o quadro incapacitante já estava presente.

Apesar do caráter temporário da incapacidade, não deve o Juízo fixar data futura para a cessação do benefício, quando a prova pericial não indica a data provável do término da incapacidade,tal como ocorre no presente caso. Na situação, faz-se necessária a aferição do quadro em nova perícia administrativa, sem prejuízo de subsequente controle judicial, caso haja discordância do (a) segurado (a).

Ressalto que a recomendação do CNJ não vincula à atividade judicial e, além disso, tal resolução solicita a fixação da DCB “sempre que o laudo pericial apontar período para a recuperação da capacidade laboral”. Ocorre que, no presente caso, não se estabeleceu um prazo de recuperação da causa incapacitante.

Portanto, a segurada deve ser submetida a reavaliações administrativas ou a procedimento de reabilitação, tal como preconiza a disciplina normativa do auxílio-doença, benefício de natureza temporária.

Quanto aos consectários, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. A correção monetária, a partir da vigência da referida Lei, far-se-á com base no IPCA-E, pois o STF, quando do julgamento do RE nº 870947, sujeito ao regime de repercussão geral, fixou tese no sentido de que: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Os honorários, fixados em 10% das prestações vencidas até a sentença, harmonizam-se aos precedentes deste Colegiado e à Súmula nº 111 do STJ.

Enfim, quanto aos prequestionamento apresentado, ressalto que o trabalho cognitivo dessa Corte se restringe ao pedido e de há muito já está assentado o entendimento de que, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nas postulações1.

ISTO POSTO, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

É o meu voto.

1Neste sentido: EDAC 0010624-58.2001.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.14 de 27/01/2009.

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Justiça do Trabalho não é competente para determinar regularização de INSS de atleta

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS em relação ao período em que foi reconhecido seu vínculo de emprego com o clube. A competência se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, e, no caso, não houve condenação em pecúnia.

Em ação ajuizada em 2014, o juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo apenas declarou a existência de vínculo de emprego entre abril de 1987 e abril de 1988, mas determinou que o clube regularizasse a situação do profissional no INSS no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados exigíveis na sentença”.

No recurso de revista ao TST, o clube argumentou que a ação tinha cunho meramente declaratório e que não houve sentença condenatória em pecúnia nem acordo homologado que envolvesse valores. Por isso, entendia que determinação de executar obrigações perante o INSS extrapolava a competência da Justiça do Trabalho.

Limites
O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a jurisprudência do TST sobre a matéria está consolidada no item I da Súmula 368 a partir da interpretação artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República. O entendimento vigente é que a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias está condicionada à existência de sentença condenatória e limitada ao valor da condenação, ou seja, se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.

Assim, segundo o relator, a Justiça do Trabalho não detém competência “para impor ao empregador obrigação que repercuta, diretamente, na relação existente entre a empresa, o empregador e a autarquia previdenciária”. No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do São Paulo e afastou a determinação da condenação.

Processo: RR-2749-50.2014.5.02.0088

Link: TST

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DECISÃO: Negado recurso do INSS contra decisão que concedeu benefício de prestação continuada à mulher com deficiência

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que concedeu benefício de prestação continuada a uma mulher com deficiência física, negando pedido apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi unânime.
No recurso, o INSS defendeu que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Instituto alegou também que há perigo de irreversibilidade da tutela, ante o caráter alimentar do benefício.

Ao relatar o caso, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira destacou que os documentos dos autos revelaram que a mulher tem deficiência que a incapacita para o trabalho, além de renda mensal familiar insuficiente para cobrir os gastos com saúde, alimentação e habitação.

O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, concedido à mulher, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso de baixa renda, que comprovem não possuir condições de se manter, seja com os próprios meios ou com recurso da família.

O relator também ressaltou o requisito da urgência, dado o caráter alimentar do benefício e a impossibilidade da autora se sustentar de outra maneira. Ele também entendeu que o risco de irreversibilidade da medida protetiva, neste caso, se mostra superado pelo caráter alimentar do benefício tutelado, não havendo prejuízo de nova avaliação do juízo de origem acerca da manutenção do benefício assistencial.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0029880-76.2017.4.01.0000/MG
Data de julgamento: 04/07/18
Data de publicação: 07/08/18
Link: TRF 1

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DECISÃO: É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, manteve a determinação do Juízo de Direito da Comarca de Januária/MG para restabelecer o auxílio-doença de segurado especial ao autor da ação. Consta dos autos que o apelado foi picado na mão por uma cobra no momento em que colhia feijão.
Em seu recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a competência para julgar o caso é do Tribunal de Justiça, pois o caso seria de acidente de trabalho. Alegou ainda que a moléstia que acometeu o autor já estaria estabilizada e assim não haveria mais a incapacidade.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, explicou que “o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar ação previdenciária, ainda que decorrente de acidente de trabalho, quando a postulação é deduzida por segurado especial, como ocorre no presente caso”.

Quanto à concessão do benefício, o magistrado destacou que a documentação médica da época dos fatos e a documentação contida nos autos comprovaram o acidente, o que levou ao convencimento do juiz quanto à qualidade de segurado especial do autor e à carência, requisitos para concessão do benefício.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, entendeu que, no caso em questão, a sentença deve ser mantida quanto à concessão do auxílio-doença.

Processo nº: 0052127-70.2015.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 11/07/2018
Data de publicação: 14/05/2018
Link: TRF 1

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Proposta isenta do imposto de renda o doador de medula óssea

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 9.209/2017, de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque, o qual acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Conforme a proposta ficam isentos do imposto de renda os rendimentos submetidos à incidência com base na tabela progressiva, no ano-calendário em que a pessoa física doar medula óssea.

O autor justifica sua proposição dizendo que: “Segundo Instituto Nacional do Câncer (INCA), o “fator que mais dificulta a realização do procedimento é a falta de doador compatível, já que as chances de o paciente encontrar um doador compatível são de 1 em cada 100 mil pessoas, em média. Além disso, o doador ideal (irmão compatível) só está disponível em cerca de 25% das famílias brasileiras –para 75% dos pacientes é necessário identificar um doador alternativo a partir dos registros de doadores voluntários, bancos públicos de sangue de cordão umbilical ou familiares parcialmente compatíveis (haploidênticos)”.

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

PL 9.207/2017

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Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao negar provimento a um recurso especial da Amil, o colegiado manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como off label.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde.

Prejuízo inaceitável
“Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”, disse a relatora.

Nancy Andrighi afirmou que a conduta da operadora, supostamente justificada por resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “chega ao absurdo de envolver os limites de interpretação da bula diante de uma situação concreta”. Segundo a ministra, a situação analisada ilustra perfeitamente os riscos que a ingerência da operadora pode gerar para a vida e a saúde de pacientes.

No caso, a segurada ajuizou a ação depois que a operadora se negou a fornecer a medicação Temodal, prescrita pelo médico oncologista para tratar neoplasia maligna do encéfalo. Em primeira e segunda instância, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento e a pagar R$ 2.500 por danos morais.

Experimental
A Amil alegou que o Temodal é um tratamento experimental, vedado pela Lei dos Planos de Saúde e por resoluções da ANS. Afirmou também que se trata de tratamento off label, isto é, o fármaco não tem indicação para o caso para o qual o médico o prescreve, assumindo o profissional o risco por eventuais danos causados ao paciente.

O caráter experimental previsto na Lei dos Planos de Saúde, segundo a ministra, diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, àquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. De acordo com a relatora, esse não é o caso do Temodal, que tem registro na Anvisa.

A ministra destacou que, ao analisar a alegação, as instâncias ordinárias concluíram não haver prova de que o tratamento seja experimental. Ela acrescentou que a atitude da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, situação prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Nancy Andrighi afirmou ainda que a delicada situação vivenciada pela paciente evidenciou a condição de dor e abalo psicológico e gerou prejuízos à sua saúde já combalida, configurando dano moral passível de compensação. O valor de R$ 2.500 só não foi alterado porque não houve pedido nesse sentido.

Leia o voto da relatora.

REsp 1721705
Link: STJ

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