17ª Turma: acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho

Em acórdão publicado pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Sergio Roberto Rodrigues entendeu que o acidente de trajeto, que é aquele que ocorre ao longo do percurso entre o local da residência do trabalhador e seu posto de trabalho, ou vice-versa, deve ser equiparado, para fins previdenciários, ao acidente de trabalho típico, conforme a hipótese prevista no artigo 21, IV, d, da Lei n° 8.213/91.

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STF reconhece o direito de igualdade entre homens e mulheres.

Nesta sexta veremos um julgado procedente do Estado do Rio Grande do Sul no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela igualdade entre homens e mulheres como dependentes. 
A decisão determinou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que inscreva, para fins previdenciários, o marido da segurada como dependente, sem necessidade de indicação da fonte de custeio, dando desta forma aplicabilidade direta e imediata ao art.201,V, da Constituição Federal. Abaixo a íntegra da decisão.

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Apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela

Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

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Secretário admite que fator previdenciário é ineficiente, mas quer contraproposta

Apesar de o fator previdenciário, criado pelo governo em 1999, ser considerado ineficiente pelo secretário de Políticas do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, ele entende que acabar com o mecanismo sem uma contraproposta seria muito impactante para as contas da Previdência.
De acordo com a Agência Senado, Rolim afirmou que o fator previdenciário não é capaz de cumprir seu papel, funciona de forma cruel e ainda reduz em 30% o valor desses benefícios, durante audiência realizada na última quinta-feira (1) na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado.

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18ª Turma: em benefício previdenciário complementar, o interesse coletivo prevalece sobre o individual

Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, em se tratando de sistema atuarial, ou seja, sistema financeiro-previdenciário complementar, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o individual.
A desembargadora afirmou que, no caso analisado, cujas empresas são a Metrus (Instituto de Seguridade Social) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo, deve ser plenamente validado o quanto estabelecido pelo Regulamento Interno sobre o valor do benefício previdenciário complementar. Porém, caso ocorra o reconhecimento judicial de diferenças salariais a serem pagas a um trabalhador em particular, a mesma deve ser integrada na base de cálculo do benefício, mas devem gerar efeitos financeiros apenas a partir da data do trânsito em julgado da ação que as reconheceu, como a se apurar em regular liquidação de sentença.

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Projeto inclui autônomo e trabalhador avulso no FGTS

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.1173/2011, de autoria do Deputado Luiz Otáveio, que altera a Lei n.8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, para permitir a inclusão dos trabalhadores avulsos e autônomos.
A proposta altera a redação do § 2° do art.15, da lei 8.036/90 para considerar como trabalhador todo aquele que preste serviços a empregador, tomador de mão de obra ou locado, ampliando assim o leque de trabalhadores com acesso ao FGTS. Ressalta-se que continua mantida a restrição aos servidores públicos e aos militares sujeitos a regime jurídico próprio.

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Plano de saúde deverá reembolsar paciente

O Tribunal de Justiça do RN negou provimento ao recurso interposto pela Unimed Natal e manteve a sentença de primeiro proferida pela 13ª Vara Cível da Comarca a qual condena o plano de saúde a reembolsar -no valor de R$3.400,00 – uma cliente em virtude de gastos com a realização do exame denominado "PET SCAN".

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