Procuração: cadastrar ou excluir um procurador pode ser feito no Meu INSS

É preciso ficar atento à documentação a ser anexada no aplicativo ou site Meu INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza, na internet, o serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”, que pode ser utilizado pelo cidadão que necessita autorizar um procurador para o representar junto ao Instituto. Para isso, é necessário assinar uma procuração, documento que permite nomear alguém de sua confiança para agir em seu nome.

No caso do INSS, a procuração pode ser apresentada para solicitar benefícios, receber pagamentos, realizar consultas e outros procedimentos relativos a um benefício ou processo administrativo. Ainda é possível cadastrar um procurador nos casos em que o beneficiário esteja com doença contagiosa, impossibilitado de andar, ausente por viagem (tanto no país quanto no exterior) ou que tenha idade acima de 80 anos.

Tipos de procuração

É importante esclarecer que a procuração cadastrada junto ao INSS pode ser particular ou pública. O modelo da procuração particular está disponível no site do INSS e não é necessário reconhecimento de firma das assinaturas: basta que as assinaturas confiram com as dos documentos de identificação apresentados, no momento do requerimento, tanto do beneficiário quanto do procurador.

Já a procuração pública é feita em cartório, quando o beneficiário não é alfabetizado ou caso tenha deficiência visual ou física que o impeça de assinar. Em situações assim, é necessário solicitar ao cartório a procuração para representação perante o INSS e recebimento do benefício. Mas atenção: é importante que o segurado consiga manifestar claramente sua vontade de passar a procuração.

Nos casos em que o beneficiário não consegue mais responder por si, a família precisa solicitar a curatela, para que seja nomeado judicialmente um representante legal. Isso significa que as pessoas civilmente incapazes, com doenças mentais que impeçam a tomada de decisões e necessitam de representante legal, não podem simplesmente nomear um procurador.

Como fazer

A solicitação do serviço é feita pelo Meu INSS, disponível como site (gov.br/meuinss) ou aplicativo para celular, após realizar login com CPF e senha. Em seguida, basta digitar “procurador” na barra de pesquisa, que o aplicativo localizará o serviço. Siga as instruções dadas pelo sistema, prestando atenção a respeito da documentação a ser apresentada.

Ao requerer o serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”, é necessário anexar a procuração e o Termo de Responsabilidade assinado. O modelo de procuração particular pode ser encontrado no site do INSS (gov.br/inss), na aba “Saiba Mais”, em “Seus direitos e deveres” (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/procuracao).

E da mesma forma que o segurado pode cadastrar um procurador, é possível fazer a sua exclusão. Esse serviço é feito no mesmo lugar da inclusão: “Atualizar Procurador e Representante Legal”. “Se a constituição do procurador ocorreu via procuração pública, é importante cancelar/anular/revogar a procuração no cartório e anexar esse documento, no Meu INSS. Se a procuração é particular, basta fazer o requerimento de exclusão daquela pessoa como procurador”, explica o chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos da Gerência Executiva do INSS em Governador Valadares/MG, Douglas Colodetti.

Apesar da senha do Meu INSS ser de uso pessoal, caso o segurado a tenha repassado para seu procurador ou representante legal, ao fazer a sua destituição, é importante alterá-la, para evitar que o destituído continue tendo acesso ao Meu INSS do beneficiário.

Em caso de dúvida, ligue na Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou ainda utilize a “Helô”, a assistente virtual do Meu INSS (gov.br/meuinss).

Link: INSS

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Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a utilização do aviso prévio indenizado para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para a obtenção de aposentadoria. Nesse sentido: (AMS 1000378-21.2017.4.01.3801, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 29/09/2021 PAG.) e (AC 0009371-49.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/03/2022 PAG.).

3. Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que fixou a seguinte tese: "O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria" (Tema 250).

4. O STJ tem entendimento que, em vista da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 684.226/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022)

5. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

7. Apelação do INSS desprovida.

TRF 1ª, ApCiv 1004683-28.2019.4.01.3300, Primeira Turma, Juiz Federal relator convocado Fausto Mendanha Gonzaga, 18.06.24.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER.

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Apelou o INSS, unicamente, sustentando a impossibilidade de contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição e/ou carência. Pugnou pela reforma do julgado

Contrarrazões devidamente apresentadas.

É o breve relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

De início, releva registrar que na afetação do Tema 1238 pelo STJ, somente fora determinada a suspensão da tramitação dos feitos nos quais tenham havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial ou que estejam tramitação no próprio STJ.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.

A despeito das alegações do INSS, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para a obtenção de aposentadoria. Nesse sentido: (AMS 1000378-21.2017.4.01.3801, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 29/09/2021 PAG.) e (AC 0009371-49.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/03/2022 PAG.).

Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que fixou a seguinte tese: "O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria" (Tema 250).

O STJ tem entendimento que, em vista da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 684.226/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022).

A sentença, portanto, não merece reparos. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.

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Mantida a sentença que negou a empresário o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de produtor rural

Por unanimidade, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de aposentadoria por idade de um produtor rural na qualidade de segurado especial. Para o Colegiado, ficou comprovado que o produtor é um empresário rural e se enquadra na condição de segurado individual.

A relatora da apelação, desembargadora federal Nilza Reis, explicou, em seu voto, que as provas apresentadas pelo requerente comprovaram que a sua condição financeira “não condiz com a do trabalhador que atua em regime de economia familiar, pois foi constatado, através de declarações prestadas pelas testemunhas, que o autor possui notável quantidade de criação de animais”.

Segundo esclareceu a magistrada, “o segurado especial é o pequeno produtor, o parceiro, o meeiro, o pescador artesanal e o assemelhado que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ou seja, visando à própria subsistência e à do grupo familiar”.

Essa circunstância não ficou comprovada no processo, como ressaltou a desembargadora Nilza Reis, visto que as notas fiscais referentes à comercialização de peixe pelo produtor chegaram “aproximadamente a 17 (dezessete) salários mínimos vigentes à época”, assim como a comprovação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que o apelante possuía um veículo de alto valor de mercado, "fato que também se incompatibiliza com o segurado especial que realizada atividade em regime de economia familiar”.

Em seu voto, a magistrada argumentou, ainda, que “o médio produtor rural, diferentemente do segurado especial, não se beneficia do regime especial de seguridade social. Ele é considerado empresário rural e se enquadra na categoria de contribuinte individual”.

Processo: 1029076-91.2022.4.01.9999

Data do julgamento: 12/06/2024

Link: TRF 1

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Portaria muda regras de prorrogação de benefícios por incapacidade

Forma de operacionalização depende do tempo de espera para a perícia médica.

Já estão valendo as novas regras do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária, com a publicação, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, da Portaria Conjunta Nº 49, editada pelo INSS e Ministério da Previdência. O pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária pode ser solicitado pelo segurado nos 15 dias que antecedem a cessação.

Com as novas regras, uma vez formalizado o pedido de prorrogação, se o tempo de espera para a realização da avaliação médico pericial for menor ou igual a 30 dias, a avaliação será agendada com a data de cessação administrativa. Caso o prazo para a realização da avaliação médica esteja maior do que 30 dias, o benefício será prorrogado por 30 dias sem agendamento da avaliação, sendo fixada a data de fim do benefício. Nessas duas situações, caso o segurado esteja apto para o trabalho sem a necessidade de nova perícia médica, pode solicitar a cessação pelo aplicativo ou portal Meu INSS, ligando para o número 135, ou presencialmente na Agência da Previdência Social de manutenção do beneficio.

As novas regras não se aplicam aos pedidos de prorrogação das unidades participantes do projeto-piloto do novo benefício por incapacidade, que seguem as diretrizes anteriores vigentes no final do ano passado. Não sofrerão alterações as prorrogações dos benefícios realizadas entre os dias 1º e 5 de julho, valendo as diretrizes do normativo então em vigor.

Link: INSS

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Inscrição como contribuinte individual, facultativo ou rural, pode ser feita pelo meu INSS

Confira o passo a passo para fazer inscrição pelo site ou aplicativo Meu INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investe continuamente em tecnologia, principalmente para oferecer serviços às cidadãs e cidadãos pelo aplicativo ou site Meu INSS. Entre eles, a possibilidade de realizar a inscrição como contribuinte diretamente pelo portal. O serviço online visa simplificar o processo de adesão ao sistema previdenciário, tornando-o mais acessível e rápido.

A inscrição como contribuinte da Previdência Social é o primeiro passo para a regularização do trabalhador para ficar assegurado. A partir daí, o contribuinte deve realizar os pagamentos das contribuições mensais para garantir acesso aos benefícios do INSS. O portal Meu INSS também permite a emissão de guias de pagamento e a consulta de extratos de contribuição, facilitando a gestão das obrigações previdenciárias.

A possibilidade de se inscrever como contribuinte pelo portal Meu INSS representa um avanço significativo na inclusão previdenciária no Brasil. Com processos mais ágeis e acessíveis, o INSS facilita a vida dos cidadãos, garantindo que mais pessoas possam regularizar sua situação e usufruir dos benefícios oferecidos pelo sistema de seguridade social.

Simplicidade e agilidade

A inscrição como contribuinte individual no INSS é essencial para trabalhadores autônomos, profissionais liberais, microempreendedores (MEI) e aqueles que desejam contribuir de forma facultativa para garantir o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Pelo portal Meu INSS, esse processo, que antes exigia deslocamento e tempo, agora pode ser feito de maneira simples e eficiente, diretamente pelo computador ou celular.

Passo a passo para inscrição

O primeiro passo é acessar o Meu INSS, disponível no endereço meu.inss.gov.br. É necessário realizar um cadastro, criando login e senha no ambiente gov.br, onde o portal esta hospedado. Caso o usuário já possua cadastro, basta fazer o login.

Menu de serviços

Após o login, o usuário deve selecionar a opção “Inscrever no INSS” no menu de serviços. Essa opção direciona para a página de inscrição, onde serão solicitadas informações pessoais.

Preenchimento de dados

Na página de inscrição, é necessário preencher um formulário com dados como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e outras informações pessoais. É importante que todos esses dados estejam corretos e atualizados para evitar problemas futuros.

Escolha do tipo de contribuição

O próximo passo é escolher o tipo de contribuinte, que pode ser contribuinte individual, facultativo, segurado especial, contribuinte individual rural ou empregado doméstico. Cada categoria possui suas particularidades e regras de contribuição.

Finalização e protocolo

Após preencher todas as informações e selecionar o tipo de contribuinte, o usuário deve confirmar os dados e finalizar a inscrição. Um protocolo será gerado como comprovante do processo.

Vantagens da inscrição online

A inscrição pelo Meu INSS oferece diversas vantagens, como a eliminação de filas e a possibilidade de realizar o processo a qualquer hora e de qualquer lugar. Além disso, o portal oferece suporte online, com atendimento via chat e uma seção de perguntas frequentes (FAQ) para auxiliar os usuários em caso de dúvidas.

Link: INSS

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Projeto permite a manutenção de aposentadoria e retorno a atividade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.665/2022, de autoria do deputado Sargento Alexandre, o qual altera o § 8º do art. 57 da lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Conforme a proposta o profissional de saúde poderá retornar voluntariamente à atividade após a concessão de aposentadoria especial sem perda do benefício.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O segurado que tenha obtido uma aposentadoria especial e siga trabalhando com exposição efetiva a agentes nocivos terá o seu benefício suspenso. Ou seja, quem trabalha em condições insalubres ou perigosas tem de escolher se continua a trabalhar nas atividades de risco ou se opta por receber a aposentadoria especial.(...) O país vem enfrentando uma escassez de médicos. Dados de 2020 do Conselho Federal de Medicina – CFM registram aproximadamente 500 mil médicos para os 210 milhões de brasileiros. Isso se estende aos profissionais de saúde em geral, altamente demandados. A falta de profissionais da saúde1 já foi destaque em um relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontou que o mundo enfrenta uma escassez de 5,9 milhões de enfermeiros. Mas não são só os profissionais de Enfermagem que estão em falta. Na última edição do Congresso Nacional de Hospitais Privados (CONAHP), o especialista britânico Mark Britnell, chefe global de Saúde, Governo e Infraestrutura da consultoria KPMG International, apresentou dados que mostram que até 2030 vão faltar mais de 18 milhões de profissionais no setor de saúde, quantidade que representa 20% do total de trabalhadores no mundo."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator.

PL 1.665/2022

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Operadora de saúde deve autorizar implante de marcapasso em paciente com doença cardíaca

O 5º Juizado Especial do Distrito Federal condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda a autorizar cirurgia de implante de marcapasso em homem com doença cardíaca. Além disso, a decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais.

De acordo com o processo, o autor possui contrato de assistência à saúde com a fundação ré, porém lhe foi negado cobertura para realizar o procedimento cirúrgico para implante de marcapasso definitivo. A sentença detalha que o autor comprovou que é portador de doença cardíaca, por meio de laudo médico juntados no processo.

Ao julgar o caso, o Juiz pontua que não cabe ao plano de saúde indicar qual tratamento o paciente deve realizar, tampouco recusar o tratamento prescrito por médico habilitado, que acompanha o paciente. Ele esclarece que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo e estabelece garantias mínimas aos consumidores. “a falta de previsão no rol da ANS ou nas Diretrizes de Utilização não exime a prestadora dos serviços em autorizar e custear o procedimento necessário à assistência à saúde da contratante”, explicou o magistrado.

Por fim, o sentenciante destaca que a operadora de saúde não demonstrou a existência de um procedimento alternativo e eficaz para o caso do paciente e que fosse coberto pelo plano de saúde. Assim, “mostra-se abusiva a negativa de autorização do procedimento cirúrgico de implante de marcapasso sem fio, isso porque o tratamento se encontra no contexto de procedimentos necessários à cura da paciente”, declarou o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe e confira o processo: 0700077-11.2024.8.07.0016

Link: TJDFT

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