Procuração: cadastrar ou excluir um procurador pode ser feito no Meu INSS

É preciso ficar atento à documentação a ser anexada no aplicativo ou site Meu INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza, na internet, o serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”, que pode ser utilizado pelo cidadão que necessita autorizar um procurador para o representar junto ao Instituto. Para isso, é necessário assinar uma procuração, documento que permite nomear alguém de sua confiança para agir em seu nome.

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Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a utilização do aviso prévio indenizado para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Mantida a sentença que negou a empresário o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de produtor rural

Por unanimidade, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de aposentadoria por idade de um produtor rural na qualidade de segurado especial. Para o Colegiado, ficou comprovado que o produtor é um empresário rural e se enquadra na condição de segurado individual.

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Portaria muda regras de prorrogação de benefícios por incapacidade

Forma de operacionalização depende do tempo de espera para a perícia médica.
Já estão valendo as novas regras do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária, com a publicação, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, da Portaria Conjunta Nº 49, editada pelo INSS e Ministério da Previdência. O pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária pode ser solicitado pelo segurado nos 15 dias que antecedem a cessação.

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Inscrição como contribuinte individual, facultativo ou rural, pode ser feita pelo meu INSS

Confira o passo a passo para fazer inscrição pelo site ou aplicativo Meu INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investe continuamente em tecnologia, principalmente para oferecer serviços às cidadãs e cidadãos pelo aplicativo ou site Meu INSS. Entre eles, a possibilidade de realizar a inscrição como contribuinte diretamente pelo portal. O serviço online visa simplificar o processo de adesão ao sistema previdenciário, tornando-o mais acessível e rápido.

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Projeto permite a manutenção de aposentadoria e retorno a atividade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.665/2022, de autoria do deputado Sargento Alexandre, o qual altera o § 8º do art. 57 da lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta o profissional de saúde poderá retornar voluntariamente à atividade após a concessão de aposentadoria especial sem perda do benefício.

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Operadora de saúde deve autorizar implante de marcapasso em paciente com doença cardíaca

O 5º Juizado Especial do Distrito Federal condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda a autorizar cirurgia de implante de marcapasso em homem com doença cardíaca. Além disso, a decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais.
De acordo com o processo, o autor possui contrato de assistência à saúde com a fundação ré, porém lhe foi negado cobertura para realizar o procedimento cirúrgico para implante de marcapasso definitivo. A sentença detalha que o autor comprovou que é portador de doença cardíaca, por meio de laudo médico juntados no processo.

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