sábado, 28 de maio de 2011

Tempo de serviço como veterinário até 1995 deve ser computado como especial, diz TNU

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida no dia 5 de maio, condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a computar como especial, o tempo de serviço exercido como médica veterinária pela autora do processo 2007.72.55.00.1476-8, no período de 1º de abril de 1981 a 20 de dezembro de 1992, com base nos decretos 53.831/64 e 83.080/79.

sexta-feira, 27 de maio de 2011

Possibilidade de utilização de outros meios de prova para comprovar a miserabilidade para concessão do benefício assistencial.

Nesta sexta o acórdão a ser visto trata sobre a demonstração da miserabilidade para os casos de concessão de benefício assistencial, LOAS, a qual admite a utilização de outros meios de proa quando a renda familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo. Abaixo segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Não cabe pedido de uniformização quando acórdão recorrido seguiu jurisprudência da TNU

No julgamento do processo nº 2007.34.00.701364-8, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 5 de maio, aplicou sua questão de ordem nº 13, segundo a qual não cabe pedido de uniformização quando a jurisprudência da TNU se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Acidente de trabalho durante contrato por prazo determinado não garante estabilidade

O reclamante estava em contrato de experiência na empresa do ramo automotivo, em Itatiba, quando sofreu o acidente. O contrato, iniciado em 2 de março de 2009, em princípio terminaria em 15 de abril, mas foi prorrogado até 30 de maio de 2009. O acidente se deu em 28 de abril, e o trabalhador passou a perceber auxílio previdenciário desde então. Na Vara do Trabalho de Itatiba, onde corre a ação, o reclamante afirmou que o contrato de experiência, findado em 15 de abril, “transmudou em contrato por prazo indeterminado, motivo pelo qual entende que foi nula a dispensa”. A empresa, ao contrário, afirma que “prorrogou o contrato de experiência do reclamante até 30 de maio de 2009, conforme documentos que juntou à defesa e foram reconhecidos pelo reclamante”. Este, de forma tácita, argumenta a reclamada, reconheceu a validade e teor dos documentos e disse “não se recordar se havia assinado o documento e se o mesmo estava totalmente preenchido à época”.

terça-feira, 24 de maio de 2011

Ministério Público de São Paulo entra com ação para garantir revisão dos benefícios do INSS

O Ministério Público Federal de São Paulo protocolou uma ação civil pública com pedido de liminar para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) realize a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes das emendas que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Aposentadoria por invalidez pode ganhar paridade e cálculo com base no último provento.

Nesta segunda será vista a proposta de emenda à Constituição, PEC 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito, a qual visa beneficiar os servidores públicos que tenham se aposentado por invalidez permanente com a integralidade do último provento e com paridade em relação aos funcionários da ativa. 

domingo, 22 de maio de 2011

Paciente terá tratamento de coluna custeado pelo Estado

O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que Estado do Rio Grande do Norte autorize imediatamente a realização do procedimento médico indicada para a autora para tratamento de problemas na coluna vertebral, através da rede pública ou privada, arcando com os custos necessários. Para o cumprimento da decisão, o magistrado determinou que o Secretário de Estado da Saúde Pública deverá ser notificado pessoalmente.

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Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brazil
Especialista em Direito Previdenciário, pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, em parceria com a ESMAFE - Escola da Magistratura Federal, em 2009. Formado em janeiro de 2006, pela FURG - Fundação Universidade do Rio Grande, em direito. Este blog tem o objetivo de divulgar o conteúdo previdenciário de maneira gratuita para que todos possam ter acesso as informações sobre esta matéria.

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