TJ do Rio condena CSN a indenizar ex-empregado

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão de primeira instância que condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a indenizar em 80 salários mínimos, por danos morais, Heliomar Pereira Netto. O trabalhador relata que adquiriu problema irreversível de audição, devido ao ambiente de intensa poluição sonora a que foi exposto enquanto trabalhava na companhia.

Leia mais »»

Recolhimento de contribuições em atraso e a validade como carência.

Nesta sexta-feira a jurisprudência a ser vista trata sobre o recolhimento das contribuições em atraso pelo contribuinte individual e o seu cômputo para efeitos de carência. Na decisão houve a uniformização do entendimento de que uma vez efetuada a primeira contribuição no prazo legal, as demais que forem recolhidas, em atraso ou não, deverão ser consideradas para efeito de carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Servidor público estadual removido no interesse da Administração tem direito a matrícula em Universidade Federal

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que concedeu a servidor público estadual, removido no interesse da Administração Pública, matrícula no curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no turno da noite.
Na apelação, a UFMG sustenta, entre outros argumentos, que o impetrante é servidor público estadual, não se aplicando a ele o regramento de transferências previsto no art. 1.º da Lei 9.536/97. O referido artigo estabelece que “a transferência ex officio [...] será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano, e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta”.

Leia mais »»

Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com repercussão

O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria?
Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da empregadora do pagamento do adicional (SAT) destinado especificamente ao custeio das aposentadorias especiais, a resposta é afirmativa.

Leia mais »»

Projeto de lei reduz contribuição do empregado doméstico

Ontem acabei me empolgando e publiquei uma notícia sobre a penhora da aposentadoria ao invés de trazer uma notícia sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso como já de costume, por isso, hoje estou publicando o projeto de lei n° 7.082/2010, de autoria do Senador Serys Slhessarenko, que altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212/91(Lei de Contribuições da Previdência Social) para reduzir as contribuições do empregador e do empregado doméstico.

Leia mais »»

SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de policial federal aposentado e concedeu segurança para suspender a ordem de penhora mensal de 10% de seus proventos de aposentadoria, para pagamento de dívida trabalhista. A suspensão havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

Leia mais »»

TJ confirma: plano de saúde não pode ser extinto após morte do titular

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Joinville que negou a extinção de plano de saúde em relação à dependente, após a morte do titular. A mulher, idosa, era dependente do marido e ajuizou a ação após a comunicação do cancelamento do plano pelo falecimento dele. Ela sustentou não existir cláusula contratual que autorizasse a rescisão unilateral por morte do titular.

Leia mais »»