INSS aumenta margem de crédito consignado para segurados

Pela 1ª vez, beneficiários do BPC também poderão solicitar empréstimo.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem solicitar empréstimos consignados com até 40% do valor do benefício. A ampliação da margem foi autorizada pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, em Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). A IN nº 131 autorizou, também, os beneficiários de programas sociais a participarem da modalidade. É a primeira vez que esses segurados poderão solicitar empréstimo consignado com desconto efetuado direto na folha de pagamento do benefício do Instituto.

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Decisão trata sobre anotação extemporânea e sua validade como início de prova material

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 240 com a seguinte redação "I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários.". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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