Período de aposentadoria por invalidez contará para incorporação de gratificação de bancário

Ele recebeu a parcela por todo o tempo em que esteve afastado.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição financeira a pagar a um escriturário as diferenças salariais decorrentes da integração da gratificação de função ao salário por tê-la recebido por mais de 10 anos. Para deferir a integração, o colegiado considerou que ele recebeu a parcela no exercício da função e no período em que estava com contrato suspenso em razão de aposentadoria por invalidez.

Empregado ficou afastado por invalidez por cinco anos

O trabalhador disse na ação que, em abril de 1999, passou a exercer o cargo comissionado, mas, em 2004, foi afastado por aposentadoria por invalidez motivada por doença. Com a saúde recuperada, voltou ao trabalho em dezembro de 2009, mas já sem a função.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgaram improcedente o pedido. Para o TRT, não caberia considerar o período em que o empregado esteve com o contrato suspenso, mesmo que tenha recebido a gratificação, porque a contagem dos 10 anos diz respeito à função na ativa. No período da aposentadoria, não houve efetivo exercício.

Tempo no cargo e na aposentadoria por invalidez contam

O ministro Hugo Scheuermann, relator do recurso de revista do bancário, destacou que, conforme registrado pelo TRT, o bancário recebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, considerando a soma dos dois períodos. A Súmula 372 do TST, por sua vez, prevê que a incorporação da parcela recebida por 10 anos ou mais se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo. “O que se visou garantir com esse verbete foi a estabilidade financeira do empregado e a irredutibilidade do seu salário, de modo que o requisito bastante para a incorporação é a sua percepção, e não o seu exercício, por pelo menos 10 anos”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime.

Link: TST

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Responsabilidade do INSS por empréstimo consignado fraudulento

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a responsabilidade do INSS por empréstimo consignado considerado fraudulento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VERIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora para anular contrato de empréstimo consignado, condenar solidariamente o Banco BGN S.A. e o INSS ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores descontados, e de danos morais, no valor de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: I) definir se o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; II) estabelecer se há responsabilidade civil da autarquia pela ausência de comprovação da autorização para os descontos consignados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o INSS é parte legítima para responder por demandas relativas a descontos em benefícios previdenciários sem autorização, devendo verificar a existência de anuência do segurado (STJ, REsp 1260467/RN).

4. A ausência de apresentação do contrato de empréstimo, apesar de solicitado pela autora, não permite constatar por quais meios a autarquia verificou a existência ou autenticidade da autorização da pensionista, restando demonstrada a sua negligência e, por conseguinte, a sua responsabilidade. 

5. Não é possível a majoração de honorários advocatícios recursais, pois a sentença foi proferida antes da vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.

6. Correta a sentença que reconheceu os danos sofridos pela autora e fixou indenização proporcional aos transtornos causados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: O INSS possui legitimidade para responder judicialmente por descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo segurado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Decreto 8.690/2016, art. 4º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/07/2013; TRF3, ApCiv 5002429-49.2022.4.03.6114, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 04/12/2024; TRF5, ApCiv 08126234720224058300, Rel. Des. Federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, j. 24/10/2024.

TRF 6ª, Apelação Cível n° 0010122-65.2010.4.01.3813, 3ª Turma, desembargador federal relator Alvaro Ricardo de Souza Cruz, 09/05/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face de sentença (evento 3, OUT1, p. 71-76), proferida em 18/11/2013, que julgou procedentes os pedidos da autora Adolecia Moreira Santa Clara para declarar sem efeito o contrato n.º 57-269021/09310; condenar os réus, Banco BGN S.A. (atual Banco Cetelem S.A.) e o INSS, solidariamente, a pagar, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados dos rendimentos da autora em decorrência do referido contrato e, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00.

Condenou os réus nas custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.  

O apelante sustenta, em síntese, que possui ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não possui nenhuma relação jurídica com a autora no que diz respeito ao contrato de mútuo em discussão, mas apenas viabiliza os descontos em folha para facilitar o acesso dos segurados a bens de consumo. Relata que alguns agentes utilizam essa facilidade de forma indevida, não sendo o INSS interessado em demandas que discutam a má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados.

Ressalta que não estão demonstrados os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado, inexistindo demonstração da ilegalidade da suposta omissão causadora da lesão. Afirma que as retenções foram realizadas com apoio na Lei n.º 10.820/2003 e os atos perfeitamente lícitos não comportam indenização. Aduz que não poderia disponibilizar os documentos solicitados pela autora, pois não tinha a custódia deles, vindo a ser responsabilizado por absurda inversão do ônus da prova.

Contrarrazões apresentadas (evento 3, OUT1, p. 113-115 e 120-122) 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação.  

Cuidam os autos de ação de rito comum proposta por Adolécia Moreira Santa Clara em face do Banco BGN S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário e indenização por danos materiais e morais.

Pois bem. 

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, assim como cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário em empréstimo consignado e repassar à instituição financeira credora os respectivos valores, também é de responsabilidade da autarquia verificar se houve a efetiva autorização pelo segurado (STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/07/2013). 

No caso, em que pese o instituto apelante alegue que não possuía nenhuma relação jurídica com a autora no que se refere ao contrato de mútuo objeto dos autos, é patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que estava a seu cargo a retenção e repasse de valores, sendo seu dever a fiscalização quanto à efetiva contratação pelo beneficiário. 

Também não prospera a alegação de que não foi comprovada a ilegalidade da suposta omissão causadora do dano. Ao exame dos autos, verifica-se que o contrato que deu origem aos descontos no benefício da autora não foi exibido nos autos, embora por ela requerido, não se desincumbindo os réus de demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito alegado. Dessarte, ausente o contrato por meio do qual a beneficiária teria permitido as retenções, não se constata por quais meios a autarquia verificou a existência ou autenticidade de autorização da pensionista, restando demonstrada a sua negligência e, por conseguinte, a sua responsabilidade. 

Nesse sentido, outros Tribunais Regionais Federais: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência tem entendido que a autarquia é parte legítima para responder por demandas que versem sobre empréstimos consignados descontados no benefício previdenciário do segurado sem a sua anuência, uma vez que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, é responsabilidade do Instituto a verificação de efetiva existência de autorização.  Afastada a ilegitimidade da autarquia. 2. O INSS não verificou a autenticidade da autorização em nome da segurada, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, não zelando pela observância da legalidade de eventuais descontos e se abstendo de apurar eventual fraude. Agiu de forma ilícita, a gerar danos de ordem material e moral, privando a segurada de receber verba alimentícia, ocasionando transtornos e constrangimentos. Tal conduta é suficiente para a configuração de sua responsabilidade na esfera patrimonial e extrapatrimonial. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 4. O incidente extrapolou o limite do mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura do requerido em relação ao fato, causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada de valores que foram descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, em decorrência de golpe na contratação indevida de empréstimos consignados, sendo obrigada a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Mantida a indenização arbitrada. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002429-49.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) 

 CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RETENÇÃO NOS PROVENTOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. 1. Cinge-se a presente controvérsia à análise do direito da apelada à restituição dos valores descontados a título de empréstimo consignado, bem como à indenização por danos materiais e morais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS rejeitada, uma vez que, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, este órgão é o responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. Havendo desconto desautorizado, patente a legitimidade do INSS para responder pelos danos eventualmente causados ao segurado. Nesse sentido, entendimentos do STJ e do TRF5. 3. Da mesma forma, não se sustenta a irresignação do INSS em relação às supostas alegações relativas à falta de interesse processual na relação jurídica, na medida em que é de sua competência e responsabilidade a conduta vinculada à análise dos descontos nos benefícios previdenciários. 4. A responsabilidade civil de que tratam os autos é do tipo objetiva, tanto no que se refere à conduta lesiva imputada às instituições bancárias demandadas, por força do disposto no art. 14, caput da Lei nº 8.078/90, quanto àquela imputada ao INSS, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Embora as apelantes ratifiquem a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, deve-se destacar que a presente hipótese se trata de consumidor analfabeto, pelo qual se reconhece que, por estar "impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento" ((REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. Por esse motivo, o STJ já pacificou o entendimento de que, embora tenha o analfabeto a liberdade de contratar, será necessário que sejam atendidos certos requisitos, estabelecidos no art. 595 do Código Civil, consistentes em instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Precedentes do STJ. 7. Assim, não merece correção a sentença recorrida quando declara que "os negócios jurídicos, realizados entre a autora e os Bancos requeridos, são nulos de pleno direito, porquanto não se revestem da forma prescrita em lei, violando, consequentemente, a livre manifestação de vontade em contratar". 8. Por oportuno, assiste razão à particular, ao requerer que o reconhecimento da nulidade seja estendido aos demais contratos celebrados com o Bradesco, não discriminados no dispositivo da sentença, cadastrados sob nº 0123419629101; 0123433613496; 0123439145488 e 363883700, uma vez que impugnados pela autora e não houve comprovação de contratação regular. 9. A alegação do INSS de que não seria responsável pelo pagamento de indenização não merece guarida, tendo em vista que, na presente hipótese, os descontos indevidos foram efetuados pelo INSS sem que possuísse autorização expressa do titular do benefício, em afronta ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003. Dessa forma, assumiu a autarquia o risco de incorrer em procedimento equivocado a ensejar a responsabilidade pela cobrança dos valores indevidamente descontados. 10. Em relação ao dano moral, entendo que está configurado na medida em que a subtração inesperada de parcela de valor significativo do benefício do autor, em razão de contrato de empréstimo ilegítimo, é capaz de causar dano à sua dignidade humana, causando-lhe transtornos e angústias que transbordam o mero aborrecimento. Tem-se que, caracterizado o dever de indenizar por danos morais, o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, apresenta-se razoável - nem exorbitante, nem desproporcional -, tendo em vista as circunstâncias fáticas da causa. 11. Ademais, revela-se adequada a manutenção da multa fixada, sem a limitação de prazo, tal como consignado da decisão, a fim de cumprir a sua verdadeira função, garantido a eficácia do comando judicial, como já referido. 12. Apelações do INSS e do BANCO BRADESCO desprovidas. Apelação da particular provida. 13. Honorários advocatícios recursais, majorados no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TRF 5ª Região, Cível 08126234720224058300, Desembargador Federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, 1ª Turma, Julgamento: 24/10/2024) 

Assim, ao contrário do que alega o INSS, de que as retenções foram realizadas com apoio na Lei n.º 10.820/2003, configurando-se, pois, atos perfeitamente lícitos que não comportam indenização, verifica-se que a autarquia procedeu aos descontos nos proventos da autora ao arrepio da ausência de autorização expressa da segurada.

Dessarte, não vejo motivos para dissentir dos fundamentos adotados pelo Juízo a quo.  

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, nada há a majorar. 

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

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TRF1 assegura a trabalhadora rural direito ao salário-maternidade

2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação de uma trabalhadora rural contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade.

No recurso, a autora alega que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural e que, conforme os arts. de 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 dias que o antecederem.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou em sua decisão que “o testemunho colhido pelo juízo a quo é harmônico e consistente em corroborar a prova material. A testemunha afirmou, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período anterior ao parto.

Em suma, a testemunha disse que: conhece a autora há uns 10 anos; ela sempre morou na roça; ela morava com os pais, depois passou a morar sozinha; a terra é da tia dela; ela mora ‘de favor’; ela planta mandioca, faz farinha, planta arroz, feijão, cria galinhas e porcos; não sabe se a autora exerceu atividade urbana; lembra-se dela grávida e trabalhando na roça; a testemunha reside a 5 km da casa da autora; a autora não tem ajuda de terceiros”.

Conforme o magistrado, “estando demonstrado, o efetivo trabalho rural, pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de salário-maternidade pleiteado”.

O Colegiado decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo: 1018397-61.2024.4.01.9999

Data da decisão: 06/03/2025

Link: TRF 1

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Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial.

O colegiado também estabeleceu que cabe ao trabalhador, autor da ação previdenciária, demonstrar a eventual ineficácia do EPI, mas a conclusão deve ser favorável a ele em caso de divergência ou dúvida.

Com a fixação das teses jurídicas, podem voltar a tramitar os processos que discutem a mesma matéria e estavam suspensos na segunda instância ou no próprio STJ. O entendimento definido pela Primeira Seção deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.

Nos processos representativos da controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a anotação positiva sobre o uso eficaz de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) era insuficiente para descaracterizar o tempo especial. Com isso, o direito do segurado foi reconhecido por falta de provas que demonstrassem claramente a eliminação do risco laboral.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por outro lado, sustentou que o PPP atesta se há exposição ao agente nocivo, devendo ser considerado para comprovar a eficácia do EPI. Assim, segundo a autarquia, o uso eficaz do equipamento afastaria a contribuição patronal devida à aposentadoria especial.

Manifestações do STF e da TNU sobre o tema

De acordo com a relatora do repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 555 da repercussão geral, já se manifestou no sentido de que a indicação de uso adequado do EPI descaracteriza o tempo especial, salvo se o segurado produzir prova de que o equipamento não era utilizado ou não era eficaz.

Na mesma direção, a ministra citou posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) segundo o qual a anotação do uso de EPI no PPP é suficiente para provar a neutralização de agentes nocivos à saúde e a manutenção da integridade física do trabalhador.

"O PPP é uma exigência legal e está sujeito a controle por parte dos trabalhadores e da administração pública (artigo 58, parágrafos 1º e 4º, da Lei 8.213/1991). Desconsiderar, de forma geral e irrestrita, as anotações desfavoráveis ao trabalhador é contra a legislação e causa efeitos deletérios à coletividade de trabalhadores. Dessa forma, a anotação no PPP, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Se o segurado discordar, deve desafiar a anotação, fazendo-o de forma clara e específica", destacou a relatora.

Ônus da prova quanto à eventual ineficácia do EPI

Maria Thereza de Assis Moura disse que, havendo contestação judicial da anotação positiva no PPP, a comprovação da ineficácia do EPI é ônus processual do segurado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Para ela, o caso não se enquadra nas hipóteses de redistribuição do ônus da prova dispostas no parágrafo 1º do mesmo artigo, pois o que autoriza a revisão da regra geral é a assimetria de informações.

"A prova é mais fácil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve relação com a empregadora, conhece o trabalho e tem condições de complementar ou contestar informações constantes no PPP", refletiu. No entanto, a ministra ressaltou que, nessa matéria, o nível de exigência de prova é mais baixo. "Basta que o segurado consiga demonstrar que há divergência ou dúvida relevante quanto ao uso ou à eficácia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito", concluiu.

Leia o acórdão no REsp 2.082.072.

Link: STJ

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Justiça Federal garante o direito à pensão por morte vitalícia a companheira de servidor público aposentado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação contra a sentença que negou o direito à pensão por morte a uma mulher que tinha união estável com um servidor público aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na sentença, o Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente o pedido da autora. A mulher alegou, na apelação, que o pedido da pensão foi fundamentado por uma sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de sua união estável com o servidor público aposentado do TST, sentença essa que proferida por juízo que detém competência absoluta sobre o relativo assunto, pois é titular de Vara Especializada de Família no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

É ressaltado no processo que a condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre homem e mulher como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre eles com o intuito de constituição de família.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, observou que “a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, de modo que, sendo o de cujus civilmente casado ao tempo do óbito, deve ser comprovada a separação de fato com o cônjuge supérstite em período anterior ao início daquela nova relação”.

Sendo assim, o Colegiado decidiu, por unanimidade, acatar o recurso da autora.

Processo: 0044094-96.2013.4.01.3400

Data do Julgamento: 06/03/2025

Link: TRF 1

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Projeto trata sobre o prazo para análise dos benefícios previdenciários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.884/2023, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, o qual altera o art.41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, sob pena de responsabilização administrativa do servidor responsável pela demora ou, na falta deste, do titular do órgão, sendo que descumprido este prazo, o INSS deverá conceder provisoriamente o benefício, na forma do Regulamento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/96, ficando os beneficiários desobrigados da devolução dos valores recebidos, salvo em caso de comprovada má-fé.

O autor justifica sua proposição informando que: "A Lei nº 8.213, de 1991, dispõe, em seu art. 41-A, que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Apesar de ser uma disposição específica para a Previdência Social, alguns advogados entendem que pode ser invocado o prazo geral disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999, que “ Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, segundo o qual, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O fato é que o descumprimento de qualquer desses prazos não acarreta qualquer consequência para a Administração Pública, deixando o segurado em situação de necessidade por um período que pode levar anos, agravando ainda mais a condição de vulnerabilidade. Em alguns casos, o requerente vem a óbito sem receber sequer o primeiro pagamento. "

O projeto encontra-se apensado ao PL 1848/2023, estando pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 4.884/2023

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Estaleiro deve restabelecer plano de saúde de dependente de aposentado por invalidez

Para a 3ª Turma, cláusula de acordo coletivo que previa exclusão é inválida.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Estaleiro Brasfels Ltda., de Angra dos Reis (RJ), o restabelecimento do plano de saúde da dependente de um artífice de marinharia aposentado por invalidez permanente. Para o colegiado, a cláusula do acordo coletivo que permitia a exclusão é inválida, porque afronta os princípios constitucionais da não discriminação, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Plano de saúde da dependente foi cancelado 15 anos depois da aposentadoria

Na reclamação trabalhista, o artífice disse que foi admitido em 2004 e, desde março de 2006, seu contrato estava suspenso em razão da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Por 15 anos após o início do benefício, ele e sua dependente tiveram direito à assistência médico-hospitalar concedida a todos os empregados. Mas, em 2021, a empresa cancelou o plano da dependente, enquanto dependentes de empregados ativos ou afastados por auxílio-doença previdenciário ou acidentário continuaram a ter direito a ele.

O estaleiro, em sua defesa, sustentou que uma cláusula de acordo coletivo de trabalho vigente entre 2020 e 2022 suprimiu o direito dos dependentes de empregados aposentados por invalidez à cobertura de um plano de saúde coparticipativo mantido por ele.

Com base nessa norma coletiva, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do trabalhador, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Tratamento desigual a trabalhadores em condição vulnerável

Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista do empregado, essa regra impôs um tratamento desigual a um grupo vulnerável – trabalhadores cuja aposentadoria é determinada por uma condição de saúde debilitante. Segundo ele, a norma coletiva contraria vários dispositivos da Constituição Federal, entre eles a dignidade da pessoa humana, os princípios da igualdade e da não discriminação e o direito à saúde.

Na sua avaliação, a exclusão baseada na condição de saúde dos trabalhadores aposentados por invalidez configura uma discriminação injustificada, agravada pelo fato de afetar não apenas o empregado, mas também seus familiares dependentes.

A decisão ainda fez referência à Súmula 440 do TST, que prevê a manutenção do plano de saúde para empregados afastados em razão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O colegiado aplicou essa súmula de forma analógica.

Direito indisponível não pode ser negociado

Os ministros Alberto Balazeiro e José Roberto Pimenta classificaram a cláusula como, respectivamente, “imoral” e “desumana”, ressaltando que seu conteúdo viola princípios fundamentais. Segundo os magistrados, a norma coletiva trata de um direito indisponível, diretamente relacionado à dignidade humana e à saúde, e não se enquadra na flexibilização permitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046 da repercussão geral), que aborda a autonomia coletiva para negociação de direitos trabalhistas.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-100180-64.2022.5.01.0401

Link: TST

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