INSS pagará danos morais a agricultor que perdeu o braço e teve o benefício cancelado duas vezes

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um agricultor de Itapiranga (SC), que sofreu amputação de um braço e teve o benefício por incapacidade cancelado por duas vezes. O pagamento foi restabelecido por decisão judicial, mas o trabalhador, atualmente com 61 anos de idade, chegou a ficar sem qualquer recurso entre janeiro de 2021 e outubro de 2022.

A sentença é da 4ª Vara da Justiça Federal em Criciúma e foi proferida quarta-feira (21/8) em um processo do juizado especial federal. A juíza Camila Lapolli de Moraes considerou que houve abuso do INSS. “Embora se tratasse de agricultor que sofreu amputação de um dos braços e, por isso, teve concedida a aposentadoria por invalidez em 2013, a autarquia cancelou o benefício, por duas vezes, em 08/2018 e 12/2020”.

Para voltar a receber o benefício, o agricultor precisou ajuizar duas ações contra o órgão previdenciário, em 2019 e 2021. As perícias realizadas durante os processos judiciais confirmaram a incapacidade total para o trabalho. Além da amputação de membro superior, o agricultor tem outros problemas de saúde.

“Se tais fatos, isoladamente, não fossem suficientes para caracterizar a conduta abusiva do INSS, observo que a segunda alta administrativa sequer foi precedida de exame pelo corpo médico da autarquia”, observou a juíza. “Entendo restar configurado o ato ilícito e o consequente dano moral vivenciado pelo postulante, notadamente diante do caráter alimentar da verba que lhe foi cerceada”, concluiu Camila Moraes. Cabe recurso.

Link: TRF 4

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Acidente de trânsito altera benefício de pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte aplicando-se a regra do art.77, § 2ºA da Lei n.8.213/91 que fala sobre quando houver acidente no óbito do instituidor do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A 02 ANOS. FALECIMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 13.135/2015. TEMPORARIA. IDADE DA BENEFICIÁRIA NA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação da parte autora.

2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 27/04/2021. DER: 01/10/2021.

4. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Mantida a concessão do benefício desde a DER, conforme sentença.

5. A Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n. 13.135/2015, dispõe que o benefício será em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (art. 77, V, b).

6. A sentença concedeu o benefício por apenas 04 (quatro) meses, posto que ficou demonstrado que a união estável iniciou em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado.

7. Considerando que o óbito do instituidor se deu em razão de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito acostada aos autos, deve ser observada a disposição do § 2º-A do aludido artigo: “Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”.

8. O benefício é devido pelo prazo de 06 (seis) anos, considerando a idade da beneficiária (nascida em 04/1996) na data do óbito do instituidor, nos termos da Lei 13.135/2015.

9. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 8).

TRF 1, Processo: 1009267- 47.2024.4.01.9999, 1ª Turma, juiz federal relator Fausto Mendanha Gonzaga, 27.08.2024.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, a fim de obter o do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, na condição de companheira, desde a data do óbito.

Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando parcialmente procedente o pedido inicial, determinado à concessão do benefício desde a DER, por apenas 04 (quatro) meses.

Em suas razões de apelação, a parte autora requer a aplicação dos prazos previstos no art. 77, V, c, da Lei nº 8.213/91, independentemente da duração da união estável. Requer ainda a concessão do benefício, desde a data do óbito.

É o breve relatório.

VOTO

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte desde a DER, por um prazo de apenas 04 (quatro) meses.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação da parte autora.

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 27/04/2021. DER: 01/10/2021.

Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Mantida a concessão do benefício desde a DER, conforme sentença.

A Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n. 13.135/2015, dispõe que o benefício será em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (art. 77, V, b).

A sentença concedeu o benefício por apenas 04 (quatro) meses, posto que ficou demonstrado que a união estável iniciou em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Entretanto, considerando que o óbito do instituidor se deu em razão de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito acostada aos autos, deve ser observada a disposição do § 2º-A do aludido artigo: “Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”.

O benefício é devido pelo prazo de 06 (seis) anos, considerando a idade da beneficiária (nascida em 04/1996) na data do óbito do instituidor, nos termos da Lei 13.135/2015.

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação do voto.

É o voto.

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Reconhecido o direito à pensão por morte a companheira de trabalhador rural

A companheira de um trabalhador rural falecido garantiu o direito de receber o benefício da pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em suas alegações ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a autora não tem direito ao benefício previdenciário, uma vez que não foram comprovados os requisitos para a concessão do pedido.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, destacou que a autarquia não tem razão.

Segundo o magistrado, a qualidade de segurado do falecido ficou comprovada, visto que o trabalhador, antes de falecer, recebia aposentadoria por idade rural.

Além disso, ressaltou o juiz convocado que a requerente juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito, na qual foi declarado por terceiro imparcial e isento que o falecido vivia em união estável com a autora; b) certidão de nascimento de filha em comum do casal e c) certidão de nascimento de filho em comum do casal.

Sendo assim, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS nos termos do voto do relator

Processo: 1028322-52.2022.4.01.9999

Data do julgamento: 30/07/2024

Link: TRF 1

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TRF3 garante a segurada direito a cálculo de aposentadoria por invalidez com base em regra anterior à reforma da Previdência

Benefício foi concedido em 2022, mas autora já recebia auxílio-doença antes da Emenda Constitucional.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calcule a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez com base na legislação anterior à Emenda Constitucional de 2019. O benefício previdenciário foi concedido em 2022, mas a segurada já recebia auxílio-doença antes da reforma da Previdência.

Na decisão, os magistrados consideraram a data do início da enfermidade para a aplicação do método de cálculo do benefício. Perícia judicial havia atestado que a autora tinha transtorno depressivo recorrente, com início dos sintomas em 2011 e incapacidade para o trabalho desde março de 2012.

“Se a incapacidade laborativa sobreveio antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o benefício do segurado deve ter sua Renda Mensal Inicial recalculada, utilizando-se a metodologia prevista no artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/1999, vigente anteriormente às novas regras, em observância ao princípio do direito adquirido”, fundamentou o juiz federal convocado Marcus Orione, relator do processo.

A autora relatou que recebeu auxílio-doença entre março de 2012 e agosto 2022. Com a cessação, ela acionou o Judiciário e apresentou documentos atestando agravamento no quadro de incapacidade para trabalhar.

Após a 3ª Vara Federal de Santos/SP ter determinado ao INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com base de cálculo prevista na EC 103/2019, a segurada recorreu ao TRF3. Ela solicitou o afastamento da aplicação do dispositivo legal para a fixação do valor da renda mensal.

O relator enfatizou que o direito a benefícios por incapacidade se adquire com o advento da doença. “Sendo irrelevante o fato de ela ter sido apreciada como provisória ou definitiva em um primeiro instante”, concluiu.

A Décima Turma, por unanimidade, fixou a renda mensal do benefício com base nas regras de cálculo anteriores à EC nº 103/2019.

Link: TRF 3

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Trabalhador do campo consegue aposentadoria por idade rural do INSS

Um morador de Roncador, município localizado no centro-oeste do Paraná, conseguiu o benefício da aposentadoria rural junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), após cumprir 15 anos de serviço (tempo mínimo rural para se ter acesso ao auxílio) e ter idade de 65 anos. A decisão é do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga.

Em sua inicial, o autor relatou que completou a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (65 anos), em 2023. Além disso, afirmou que ajudou o pai na roça desde os 8 anos, tendo trabalhado com contribuição da Previdência Social, de 1986 a 2006. Porém, só teve trabalho formal com documentação reconhecida pela autarquia, nos três primeiros anos de serviço, inviabilizando sua aposentadoria.

O juiz federal explicou que no caso dos segurados especiais é necessário que haja provas confirmando o exercício de atividade rural, estando legalmente delimitado no regime de economia familiar (ou trabalho individual). Contudo, compreende as dificuldades de documentação dos moradores do campo.

“A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de aceitar um conteúdo mínimo de prova material para comprovação das atividades dos trabalhadores volantes, exatamente em razão das dificuldades por eles encontradas para obtenção de documentos comprobatórios da lide campesina”, declarou o magistrado.

“As testemunhas confirmaram, em linhas gerais, as circunstâncias narradas no depoimento pessoal. Cumpre ressaltar que a exigência de início de prova material para trabalhadores volantes (boias-frias) deve ser vista com temperamento, diante da evidente dificuldade na obtenção de documentos comprobatórios de sua atividade, uma vez que não são proprietários de terras nem comercializam o produto de seu trabalho”, complementou Fernando Ribeiro Pacheco.

“Não se exige, acertadamente, prova documental plena da atividade rural, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material, que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar”, concluiu o juiz federal.

Link: TRF 4

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Projeto trata sobre a cobertura de benefícios pelo setor privado

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 147/20222, de autoria do deputado Paulo Ganime dentre outros, o qual disciplina a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal.

Conforme a proposta a oferta de benefícios não programados será operada por entidades seguradoras registradas e em operação, nos termos da legislação específica para o mercado e normas expedidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

A contratação de cobertura, junto ao setor privado, para pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, em favor de empregados e trabalhadores avulsos a serviço do empregador, não afasta o direito do segurado a todas as prestações da Previdência Social, observados os períodos de carência, quando exigíveis, desde que seja comprovada a recusa indevida de concessão do benefício, por parte da contratada.

Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho são pensão por morte por acidente de trabalho, auxílio-acidente por acidente de trabalho, auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho e aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho.

A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, por parte da Previdência Social, enseja ação de regresso junto à contratada que se recusou a concedê-lo.

Por fim, é vedada a acumulação de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, quando pagos pelo Regime Geral de Previdência Social e pela contratada de que trata este artigo.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A presente proposta adotou como premissas três pilares: Simplicidade, Custeio e Viabilidade. Quanto a simplicidade, analisou-se a facilidade de implementação e o baixo impacto tecnológico; em relação ao custeio, considerou-se a necessidade de identificação clara da fonte de custeio e a possibilidade de segregação da arrecadação; finalmente, no que diz respeito à viabilidade buscou-se analisar sobre a facilidade técnica e operacional, além das perspectivas políticas para a aprovação. À título de exemplo, a arrecadação do SAT entre os anos de 2015 e 2021 oscilou entre R$ 21,2 e R$ 23,1 bilhões1 . Entre os anos de 2018 a 2020, a sinistralidade observada, total de benefícios pagos para incapacidade permanente acidentária, incapacidade temporária acidentária, auxílio-acidente acidentária e pensão por morte acidentária, oscilou entre R$ 88,7 milhões e R$ 234,9 milhões2 . Assim, em um cenário pessimista, onde se considerou a menor arrecadação (R$ 21,2 bilhões) e o teto do pagamento de benefícios (R$ 234,9 milhões, têm-se o índice de sinistralidade de 1,1%. Têm-se de analisar o interesse da iniciativa privada para entrar no mercado de benefícios não programáveis, em especial os benefícios acidentários. Nesse sentido, há de se comparar os índices de sinistralidade entre os diversos ramos de seguros: saúde – 78,2%; vida – 49,3%; automóvel 63,1%3 , Como se vê a oferta de cobertura de riscos acidentários mostra-se como mercado promissor, com taxa de sinistralidade inferior às dos demais ramos. Finalmente, a concorrência entre as iniciativas privada e pública tende a trazer a redução dos custos para os empregadores e a melhoria do atendimento para os segurados."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Trabalho.

PL 147/2022

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Hospital é condenado por queda de recém-nascido durante parto

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o Hospital Santa Lúcia S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, à paciente e seu marido, após queda de recém-nascido durante o parto.

Conforme o processo, em março de 2023, a autora, em trabalho de parto, dirigiu-se ao hospital e ficou sem acompanhamento médico adequado por mais de 1h30. Quando finalmente foi levada ao quarto, as contrações aumentaram, mas a assistência permaneceu insuficiente. A autora começou a sangrar antes da chegada de um técnico de enfermagem, que agiu com imperícia, o que resultou na queda do bebê no chão e no rompimento abrupto do cordão umbilical, situação que causou dor extrema à mãe. A pediatra chegou somente 20 minutos depois e a ultrassonografia necessária foi realizada dois dias após o incidente.

O hospital recorreu, sob a alegação de falta de provas para confirmar os atos pelos quais foi condenado e sustentou que a sentença se baseou apenas nas palavras dos autores, sem evidências concretas. No entanto, o Tribunal destacou que a falta de atendimento adequado por um obstetra, o nascimento em um local não preparado e a queda do bebê foram fatos comprovados por documentos e vídeos apresentados no processo.

A Turma reconheceu a falha na prestação de serviços do hospital e entendeu que houve dano moral. Nesse sentido, o magistrado relator destacou “que os pais, ao vivenciaram o nascimento da filha da forma como foi realizado, além de presenciarem a recém-nascida em situação de queda e o rompimento abrupto do cordão que causou dores expressivas na primeira autora, ultrapassa a normalidade e atinge a dignidade e a personalidade da pessoa, a colocando em um estado de angústia e desespero que configura a lesão imaterial”.

A condenação por dano moral foi mantida em R$ 30 mil, valor considerado adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e que cumpre a função pedagógico-reparadora.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais: 0743674-64.2023.8.07.0016.

Link: TJDF

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