AGU obtém condenação de advogado por tentativa de fraude ao INSS em RO

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um advogado ao pagamento de multa de R$ 4,7 mil por litigância de má-fé pela tentativa de receber em duplicidade pagamento do INSS para uma pensionista de São Francisco do Guaporé, em Rondônia.
A tentativa de fraude foi descoberta quando o INSS se preparava para pagar retroativos a título de pensão por morte e honorários de sucumbência à pensionista, cumprindo determinação de uma sentença judicial.

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LOAS não gera pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que indeferiu o pedido de pensão por morte tendo em vista que o benefício de LOAS não enseja a concessão de pensão. Abaixo segue a decisão que
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

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Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas

A Fundação Banrisul de Seguridade Social (FBSS) não cometeu ilegalidade ao aplicar no benefício de aposentadoria complementar dos empregados inativos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) o reajuste de 4%, definido em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o banco e o sindicato local da categoria, em vez do índice de 7,2%, firmado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

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TRF 3 considera apta ao trabalho portadora de HIV com baixa carga viral

Como a doença não está manifestada, magistrados concluíram que segurada não tem direito à aposentadoria por invalidez.
Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de aposentadoria por invalidez de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sede de embargos infringentes.

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INSS começa receber pedidos de benefícios sem agendamento

A partir desta segunda feira, (21) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a formalizar pedidos de benefícios sem a necessidade de agendar o comparecimento do segurado nas agências do Instituto. A medida vale inicialmente para os benefícios de Salário Maternidade e Aposentadoria por Idade urbanos.

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Projeto trata sobre a contratação de pessaos com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.366/2016, de autoria da Deputada Rejane Dias, o qual acrescenta o § 4º ao art.93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta caso a Pessoa com Deficiência grave ou severa seja considerada inabilitada pelo empregador, fica facultada à empresa, para fins de cumprimento do disposto na legislação que trata sobre as cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, efetuar a contratação do pai ou da mãe ou do responsável por essa pessoa candidata à vaga destinada à Pessoa com Deficiência.

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Ente Público deve fornecer cadeira de roda motorizada a pessoa paraplégica

Autor do processo não possui condições financeiras e cadeira pode melhorar a qualidade de vida.
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram provimento ao Recurso Inominado n°0013961-32.2016.8.01.0070 e entenderam que o Estado do Acre deve fornecer cadeira de roda motorizada a uma pessoa paraplégica.

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