AGU obtém condenação de advogado por tentativa de fraude ao INSS em RO

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um advogado ao pagamento de multa de R$ 4,7 mil por litigância de má-fé pela tentativa de receber em duplicidade pagamento do INSS para uma pensionista de São Francisco do Guaporé, em Rondônia.

A tentativa de fraude foi descoberta quando o INSS se preparava para pagar retroativos a título de pensão por morte e honorários de sucumbência à pensionista, cumprindo determinação de uma sentença judicial.

No decorrer do processo, no entanto, o juiz da Comarca de São Francisco do Guaporé, a 600 quilômetros da capital Porto Velho, constatou que havia uma segunda sentença determinando o pagamento dos mesmos retroativos à pensionista, movida por outro advogado.

A Procuradoria Federal junto ao INSS, unidade da AGU, apresentou manifestação ressaltando a tentativa de má-fé diante da dupla cobrança de única condenação, o que resultaria no “dispêndio de valores em dobro dos cofres públicos”.

O procurador federal Nick Simonek Maluf Cavalcante, responsável pelo processo, requereu ao juiz a condenação, a apuração de eventual crime contra a administração da Justiça e investigação quando à conduta do advogado.

Ao acolher o pedido da AGU, o juiz considerou que o comportamento do advogado violou o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil (CPC), ao deixar de informar a existência de outra sentença.

Segundo o procurador federal Nick Simonek, decisões judiciais assim evitam prejuízos aos cofres públicos e têm “caráter educativo” ao aplicar multa por quem tenta violar o princípio da boa-fé processual.

A Procuradoria Federal junto ao INSS é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 7000158-19.2016.8.22.0023 e 700591-86.2017.8.22.0023 – SJRO

Link: AGU

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LOAS não gera pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que indeferiu o pedido de pensão por morte tendo em vista que o benefício de LOAS não enseja a concessão de pensão. Abaixo segue a decisão que

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
1. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.
2. Nos termos do art. 26, da Lei 8.213/91, a pensão por morte não depende de carência. Contudo, é necessário que se prove a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito. 

3. No caso, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista que não restou demonstrada, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do falecido cônjuge, que era beneficiário de Amparo Social ao Idoso, ao tempo do seu matrimônio até a data de seu óbito. O benefício de amparo social ao idoso tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não natureza previdenciária. Com efeito assim concluiu o magistrado sentenciante para fundamentar a improcedência do pedido: “O instituidor não era segurado especial. Assim concluo, pois o instituidor teve o beneficio de Amparo Social implementado em Abril de 1997, com cessação em 01/10/2002. Já a autora teve o mesmo benefício de Amparo Social ao idoso implantado, por ordem judicial em Novembro de 2007. Não bastasse isso, o início de prova material é frágil, pois, embasado unicamente na certidão de nascimento do filho de fl. 16, datada de Janeiro de 1998.”
4. Não havendo elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido quando da concessão do amparo assistencial, inviável se mostra a concessão da pensão por morte requerida.
5. Apelação da parte Autora a que se nega provimento. TRF 1ª, Processo nº: 0043370-53.2016.4.01.9199/GO, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Relator Saulo Casali Bahia, 31/01/2018.


ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 24 de novembro de 2017.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA
Relator Convocado

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial relativo à pensão por morte rural.

Em suas razões de apelação, a autora, sustenta, em síntese, ter restado comprovado, mediante a prova material juntada aos autos e a prova testemunhal produzida, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requer a reforma meritória da sentença.

Contrarrazões às fls. 85/87.

É o relatório.

VOTO
Do quadro normativo. Segundo entendimento pacífico na jurisprudência, os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção. No caso, o fato gerador é o óbito do segurado em 08/09/2002 (fls. 17), devendo, portanto, o benefício pretendido ser regido pela lei vigente à época, qual seja, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

De acordo com a legislação previdenciária pertinente, a concessão do benefício de pensão por morte exige, mediante o reconhecimento da condição de rurícola do extinto, o cumprimento de 3 (três) requisitos fundamentais: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente.

Com efeito, o art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, conforme redação ora transcrita, in verbis:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
(...).
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Nos termos do §4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao segurado, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I a dependência é presumida, conquanto cabível prova em contrário.

Sendo assim, passo a analisar a qualidade de segurado especial da Previdência Social do falecido ao tempo do óbito.

O art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 exige início de prova material para comprovar tempo de serviço, não se prestando para tal fim a produção de apenas prova testemunhal. O tema é pacífico na jurisprudência, tendo resultado inclusive na edição da Súmula nº. 149 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 26, da Lei 8.213/91, a pensão por morte não depende de carência. Contudo, é necessário que se prove a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito.

No caso, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista que não restou demonstrada, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do falecido cônjuge, que era beneficiário de Amparo Social ao Idoso, ao tempo do seu matrimônio até a data de seu óbito. O benefício de amparo social ao idoso tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não natureza previdenciária. Com efeito assim concluiu o magistrado sentenciante para fundamentar a improcedência do pedido: “O instituidor não era segurado especial. Assim concluo, pois o instituidor teve o beneficio de Amparo Social implementado em Abril de 1997, com cessação em 01/10/2002. Já a autora teve o mesmo benefício de Amparo Social ao idoso implantado, por ordem judicial em Novembro de 2007. Não bastasse isso, o início de prova material é frágil, pois, embasado unicamente na certidão de nascimento do filho de fl. 16, datada de Janeiro de 1998.”

Não havendo elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido quando da concessão do amparo assistencial, inviável se mostra a concessão da pensão por morte requerida.

Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

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Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas

A Fundação Banrisul de Seguridade Social (FBSS) não cometeu ilegalidade ao aplicar no benefício de aposentadoria complementar dos empregados inativos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) o reajuste de 4%, definido em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o banco e o sindicato local da categoria, em vez do índice de 7,2%, firmado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao prover recurso da entidade para afastar a revisão do benefício de três aposentados, considerou que não é dever da fundação fazer incidir o reajuste resultante da CCT da Fenaban se o ACT firmado entre o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e o empregador (patrocinador) não foi invalidado pela Justiça do Trabalho.

“A entidade de previdência privada atuou conforme as normas do direito previdenciário complementar, aplicando nas aposentadorias suplementares o percentual de reajuste deferido aos trabalhadores ativos paradigmas, consoante determinava a regra da paridade remuneratória”, disse o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva.

Paridade remuneratória
Os aposentados ajuizaram ação requerendo a revisão do benefício, ao argumento de que o regulamento do plano previdenciário prevê a paridade remuneratória com os empregados em atividade. Entretanto, o acordo que revogou a CCT da Fenaban representou perdas salariais para os inativos, uma vez que a redução do índice para os empregados em atividade foi compensada com outras vantagens (participação nos lucros, abonos e auxílios).

A fundação, por sua vez, além de alegar ausência de fonte de custeio e necessidade de observância do princípio do equilíbrio econômico do fundo previdenciário, sustentou que o reajuste é inadequado, tendo em vista que trabalhadores ativos e inativos tiveram os benefícios ajustados no mesmo índice.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença de primeiro grau, que acolheu a demanda dos aposentados e determinou a revisão do benefício em 7,2%, com desconto dos 4% já aplicados. Para o TJRS, os inativos fazem jus ao índice da convenção da Fenaban, já que deixaram de ganhar as demais verbas concedidas aos empregados em atividade.

O ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, esclareceu que o estatuto da fundação, assim como a jurisprudência do STJ, assegura aos assistidos uma efetiva atualização monetária quando ocorrer o aumento geral de salários dos empregos ativos, porém, isso não garante um determinado índice de correção. “A Fundação Banrisul de Seguridade Social não cometeu nenhuma ilegalidade ao ter adotado o mesmo índice com o qual reajustou os níveis salariais dos empregados ativos”, afirmou.

Justiça do Trabalho
O relator também ressaltou que a definição acerca de qual instrumento normativo (ACT ou CCT) deve ser considerado válido para o caso não é competência da Justiça comum, mas da Justiça do Trabalho.

“Nos termos dos artigos 625 da CLT, 1º da Lei 8.984/95 e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar pedido de anulação de cláusula de acordo coletivo fundado em eventual prejuízo aos interesses do empregado inativo, visto existir norma de convenção coletiva mais benéfica”, asseverou.

Leia o acórdão.
REsp 1698667
Link: STJ

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TRF 3 considera apta ao trabalho portadora de HIV com baixa carga viral

Como a doença não está manifestada, magistrados concluíram que segurada não tem direito à aposentadoria por invalidez.

Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de aposentadoria por invalidez de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sede de embargos infringentes.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Sérgio Domingues, afirmou que, “apesar de ser portadora do vírus HIV desde o ano de 2009, a embargante não se encontra acometida da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, doença crônica que se manifesta como decorrência da infecção pelo vírus HIV, pois vem fazendo tratamento contínuo com o uso de antirretrovirais desde janeiro de 2010”.

O desembargador ainda explicou que a Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 contribuições mensais – quando exigida –, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

Segundo o laudo pericial, a segurada não apresenta incapacidade, tendo em vista que não manifesta os sintomas da doença, possui sistema imunológico competente e apresenta uma carga viral baixa (menor que 50).

“Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei nº 7.670/88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS, o que não é o caso da ora embargante”, concluiu o magistrado.

Link: TRF 3

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INSS começa receber pedidos de benefícios sem agendamento

A partir desta segunda feira, (21) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a formalizar pedidos de benefícios sem a necessidade de agendar o comparecimento do segurado nas agências do Instituto. A medida vale inicialmente para os benefícios de Salário Maternidade e Aposentadoria por Idade urbanos.

O objetivo do INSS é reduzir o tempo de espera pela conclusão da análise dos requerimentos, com a eliminação dos prazos de agenda. Com a mudança, o segurado vai acessar o Meu INSS (inss.gov.br) ou ligar para o 135 – ou, em último caso, ir a uma agência para fazer o pedido. Nesses casos, ao invés de agendar uma data para ser atendido, vai receber direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível a concessão automática do benefício, com a liberação da Carta de Concessão. O documento será enviado para a residência do segurado pelos Correios (AR). A expectativa do INSS é que cerca de 15 a 20% dos requerimentos desses benefícios sejam concedidos na hora.

Caso seja necessário apresentar algum documento, o cidadão será chamado para ser atendido em uma agência perto da sua residência. Em breve, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma.

O Chefe de Divisão da Área de Atendimento do INSS, José Francisco da Silva Neto, ressaltou que o segurado terá mais conforto em realizar o requerimento em casa pelo Meu INSS (inss.gov.br) ou telefone 135. Ele acrescentou que equipes da Diretoria de Atendimento do INSS estarão de plantão, a partir do dia 21 de maio, nas Centrais Telefônicas do 135 e nas principais agências do país, para acompanhar a entrada da operação do requerimento de benefícios sem agendamento.

Do mesmo modo, foi feito um levantamento de demandas da Central 135 de forma a identificar horários de pico e fluxos de atendimento. As Centrais funcionam de segunda a sábado, de 7 às 22 horas. E, nessas 15 horas de atendimento, há horários, no início da manhã e fim do dia ou início da noite, cuja demanda é menor e podem ser aproveitados pelos segurados.

Seu INSS
O fim do agendamento desses benefícios também vai abrir espaço para que vários serviços, que antes eram atendidos de forma espontânea, passem a ser realizados com dia e horário marcados. Basta que o interessado faça o agendamento pelo pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Confira a lista dos novos serviços agendáveis abaixo.

O Meu INSS já tem mais de sete milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular.

Lista dos serviços que passarão a ser atendidos com agendamento:
Alterar meio de pagamento
Atualizar dados cadastrais do beneficiário
Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes
Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País
Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF
Cadastrar Declaração de Cárcere
Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família
Cadastrar ou Renovar Procuração
Cadastrar ou Renovar Representante legal
Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
Desistir de Aposentadoria
Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à
Pensão por Morte
Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS
Reativar Benefício
Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho
Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho
Transferir Benefício para outra Agência

Link: INSS

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Projeto trata sobre a contratação de pessaos com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.366/2016, de autoria da Deputada Rejane Dias, o qual acrescenta o § 4º ao art.93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta caso a Pessoa com Deficiência grave ou severa seja considerada inabilitada pelo empregador, fica facultada à empresa, para fins de cumprimento do disposto na legislação que trata sobre as cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, efetuar a contratação do pai ou da mãe ou do responsável por essa pessoa candidata à vaga destinada à Pessoa com Deficiência.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Acreditamos que sempre existe alguma função em que a pessoa com deficiência irá adaptar-se aos critérios e as provas seletivas de seleção exigidos pelos empregadores. Por outro lado, tendo em vista que as empresas ainda encontram muita dificuldade na contratação de funcionários com deficiência, com o perfil desejado, mesmo flexibilizando os pré-requisitos, é que apresentamos este Projeto de Lei com o propósito de permitir que as empresas possam cumprir a cota dos portadores de deficiência em seus quadros, facultando às empresas contratar o pai ou a mãe ou o responsável por Pessoa com Deficiência grave ou severa."

O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
PL 6.366/2016

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Ente Público deve fornecer cadeira de roda motorizada a pessoa paraplégica

Autor do processo não possui condições financeiras e cadeira pode melhorar a qualidade de vida.

Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram provimento ao Recurso Inominado n°0013961-32.2016.8.01.0070 e entenderam que o Estado do Acre deve fornecer cadeira de roda motorizada a uma pessoa paraplégica.

Na decisão, publicada na edição n°6.090 do Diário da Justiça Eletrônico, a relatora do recurso, juíza de Direito Maria Rosinete, discorreu sobre a obrigação do Estado em promover a saúde, especialmente, para aqueles que não têm condições financeiras.

“O Estado tem a obrigação/dever de assegurar o acesso do economicamente hipossuficiente a todos os tratamentos disponíveis, preventivos ou curativos, inclusive com o fornecimento necessário à preservação do bem constitucional, constituindo esse dever em compromisso pleno e eficaz do Estado com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos (…)”, asseverou.

Recurso e Decisão

O Ente Público entrou com recurso contra a sentença emitida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que julgou procedente pedido do cadeirante para o Estado lhe entregar cadeira de rodas nº38 ou de modelo superior. Contudo, a juíza-relatora negou o pedido de reforma, por verificar que a cadeira de roda requerida poderá melhorar a qualidade de vida do autor.

“Comprovada a necessidade do recorrido, paraplégico, em virtude de trauma retromedular, é devida a cadeira de rodas pleiteada, porquanto indispensáveis para melhorar a qualidade de vida, devendo o Estado fornecê-la, tendo em vista o princípio da dignidade humana e seu dever constitucional de garantia à saúde”, escreveu.

Além da relatora do caso, também participaram do julgamento os juízes de Direito: Lilian Deise e Fernando Nóbrega.

Link: TJAC

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