Seara deve ressarcir INSS por benefício pago a funcionária que teve olho atingido por produto químico

A Seara Alimentos deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença pagos à funcionária que se acidentou durante o trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a empresa pelo acidente.

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União estável após divórcio gera pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a dependente que era casada com o de cujus, se separou e voltou a conviver em união estável com o falecido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Negado recurso da União quanto à cobrança de IR sobre proventos de aposentado com neoplasia maligna

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de um aposentado com neoplasia maligna para reconhecer, devido à doença, a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos do beneficiário.

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INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento da doença.

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DECISÃO: Contribuição para o Funrural incide sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que reconheceu ao autor o direito ao afastamento da incidência da contribuição para o Funrural após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, por ter o Supremo tribunal Federal (STF) declarado a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural, pessoa física, prevista na Lei 8.212/91. No entendimento do Colegiado, a contribuição em questão é constitucional formal e materialmente.

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Projeto trata sobre licença-maternidade compartilhada entre pai e mãe

Nesta segunda-feira será visto a proposta de emenda à constituição nº 16/2017, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin e outros , o qual altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.
Conforme a proposta o prazo da licença-paternidade será de 5 dias, salvo disposição mais benéfica contida em acordo ou convenção coletiva de trabalho; 15 dias nos termos do disposto no inciso II, do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, alterada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; ou os dias correspondentes à da licença-maternidade, quando a fruição desta licença poderá ser exercida em conjunto, pela mãe e pelo pai, em períodos alternados, na forma por eles decidida.

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Procuradoria mantém desconto no fornecimento de medicamentos à rede pública de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) em medicamento adquirido pela administração pública. Com a decisão, a AGU assegurou manutenção de desconto de 21,92% no fornecimento do Naglazyme à rede pública de saúde.

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