Pensão por morte pode sofrer mudanças.

Neste mês de julho pretendo dar início a uma série de notícias que serão publicadas aos sábados sobre as possíveis mudanças na previdência social que estão sempre em destaque nos jornais e noticiários da televisão.
A primeira delas é sobre a pensão por morte, pois, este benefício vem sendo fortemente atacado pelo Ministro da Previdência Social. Mas qual motivo disto estar acontencendo e que mudanças podem surgir?

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Tese inovadora em sede de pedido de uniformização

Nesta sexta será visto uma jurisprudência proveniente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que trata sobre a produção de tese inovadora em sede de incidente de uniformização. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

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INSS deve pagar auxílio-doença a segurada vítima de acidente de trabalho

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o INSS a pagar auxílio-doença a uma segurada, vítima de acidente de trabalho.
Ao entrar com a ação na Justiça Federal, a segurada do INSS alegou e provou, por meio de depoimento testemunhal, haver sofrido acidente de trabalho em 26 de junho de 2006, quando trabalhava no Frigorífico Hiperboi, que lhe causou lesão no braço direito, deixando-a incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais.

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Prazo para revisão de benefício antecedente conta a partir do início da pensão por morte

Caso o beneficiário do INSS tenha perdido, em vida, o direito de solicitar a revisão do valor de sua aposentadoria, este fato não prejudica o titular da subsequente pensão por morte. Ou seja: o direito pode ser discutido pelo pensionista, ainda que fundado em dados que poderiam ter sido questionados pelo aposentado atingido pela decadência. Neste caso, o prazo decadencial é autônomo e começa a partir da concessão da pensão – e não da aposentadoria que lhe deu origem. Com esses fundamentos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a um recurso inominado, no qual o INSS contesta o posicionamento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que havia mantido sentença com esse entendimento.

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É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

Ainda que o acidente de trabalho tenha ocorrido em um contrato de experiência, o empregado tem direito à estabilidade provisória no emprego. Assim vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho. E, nesse mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao modificar a decisão de 1º Grau e conceder garantia de emprego a uma empregada, acidentada no percurso trabalho/residência, quando cumpria contrato de experiência.

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Projeto regulamenta teto do servidor

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei n° 714/2011, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, que regulamenta o teto do servidor público.
Inicialmente, ela define em seu art.1° os servidores sujeitos ao teto sendo os seguintes: a)os membros de qualquer dos Poderes da União, incluídos agentes políticos e detentores de mandato eletivo; b) ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta e indireta; c) militares das Forças Armadas, ativos e inativos; d) aposentados e pensionistas.

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Portador de câncer tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que declarou o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de cidadão portador de neoplasia maligna (câncer), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.
A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs recurso de apelação no qual alegou que a enfermidade, atestada por serviço médico extraoficial, não foi comprovada, ensejando, assim, a incidência do imposto de renda sobre os proventos. Segundo o recurso, o parecer médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda concluiu que o aposentado não apresenta evidências da doença ou incapacidade por ela gerada.

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