Servidores públicos terão outro regime de previdência complementar

Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o governo deve enviar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos servidores públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo informações do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR).

Leia mais »»

Incapacidade parcial e a concessão da aposentadoria invalidez

Nesta sexta-feira a jurisprudência que trago aos amigos é relativa a incapacidade do segurado, a qual mesmo sendo considerada em perícia médica como parcial, ou seja, o segurado encontra-se apto ao retorno ao trabalho, a justiça federal em diversos casos analisados outros elementos de prova, tais como: idade, grau de escolaridade, elementos sociais, formação laboral, tem entendido como possível a concessão da aposentadoria por invalidez ao invés do auxílio-doença como na jurisprudência abaixo.

Leia mais »»

JFSP: Emenda n.º 20 não pode impedir concessão de aposentadoria

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, considerou inválida a regra de transição imposta pela Emenda Constitucional n.º 20/98, para a concessão de aposentadoria a um segurado do INSS que possuía o direito adquirido ao benefício antes de dezembro de 1998, mas não o exercitou.

Leia mais »»

Aposentado pode ser despedido para permitir novas admissões de concursados

A Trensurb pode dispensar empregados aposentados para admitir novos trabalhadores aprovados em concurso público. Este foi o entendimento da 1ª Turma do TRT4. Os desembargadores deram provimento ao recurso da empresa contra sentença da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, proferida pelo Juiz Rafael da Silva Marques, que determinou a reintegração de uma trabalhadora aposentada por considerar a despedida discriminatória.

Leia mais »»

Não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados

Empresa recorreu ao TRF da 1.ª Região para requerer reforma de decisão de 1.º grau, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas pela autora aos seus empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR), conforme a cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho.

Leia mais »»

Projeto aumenta idade dos dependentes do imposto de renda

Nesta segunda trago o projeto de lei n.145/2008, de autoria do senador Neuto de Conto, o qual altera o art.35 da lei 9.250/95 que trata do imposto de renda da pessoa física. A proposta do senador busca aumentar a idade dos dependentes declarados no imposto de renda das pessoas físicas dos 21 anos para 28 anos, sendo que se estiver estudando poderá chegar até os 32 anos.

Leia mais »»

Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente

O Estado do Rio Grande do Sul e o município de Bom Jesus deverão fornecer medicamentos a uma mulher que deseja realizar fertilização in vitro. A decisão é da 21ª Câmara Cível do TJRS, baseada nos direitos constitucionais à saúde e ao planejamento familiar.
A autora é portadora de obstrução tubária bilateral e necessita dos fármacos menotropina altamente purificada, estradiol, folitropina recombinante e antagonista do GnRH, para a concepção programada (por meio de fertilização in vitro). Conforme os autos, ela afirmou que não tem condições de adquirir os produtos, de custo elevado.

Leia mais »»