DECISÃO: INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da ação, julgou prejudicada a apelação e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido da parte autora de retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento. Com a decisão, os autos retornam para o Juízo de origem.

Leia mais »»

Aposentadoria complementar segue normas do momento de implemento dos requisitos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de que o participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

TNU decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível quando há nova prova e novo requerimento administrativo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, que cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. O pedido de uniformização analisado pelo Colegiado, na sessão de 7 de maio, questionava acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que negou provimento ao recurso da parte autora para confirmar a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, impossibilitando o reexame da demanda.

Leia mais »»

Suspensão de pensão sem devido processo é inconstitucional

Decisão é da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP
Duas filhas de um militar falecido conseguiram na Justiça o restabelecimento do pagamento de pensão militar, que havia sido cancelada no mês passado. A decisão da liminar em mandado de segurança é do juiz Tiago Bologna Dias, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

Leia mais »»

Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Leia mais »»

Majoração de 25% poderá ser extendido a outras aposentadorias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei 167/2015, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual acrescenta o § 1º ao art.45 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta os aposentados por idade, ou por tempo de contribuição que vierem a ficar inválidos, mediante avaliação da perícia médica, terão direito a um acréscimo de 25% ao benefício.

Leia mais »»

Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.

Leia mais »»