TRF1 decide que pensão militar por morte deve ser dividida em cotas-partes iguais entre ex-mulher e atual companheira

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento às apelações da ex-mulher de um ex-militar reformado e da União para determinar que a cota-parte da pensão militar instituída em favor dela seja mantida no percentual de 50%, o mesmo da atual esposa do instituidor da pensão militar.

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LOAS concedido a requerente em condição de miserabilidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial a requerente que preencheu os requisitos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). INTERESSE DE INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO RIGOR. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL CONFIGURADA DESDE A DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CADUNICO. RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DE VALORES DA RENDA FAMILIAR. DESPESAS PROCESSUAIS. 

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Pessoas com hanseníase têm direito a benefício pelo INSS? Sim, têm

Governo Lula sancionou a Lei 11.520, de 2007, que garante pensão vitalícia a filhos de pessoas com hanseníase que foram submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação até 1986.
O Brasil é o segundo país do mundo com maior número de casos de hanseníase, segundo Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde (MS), divulgado em maio de 2023. O próximo domingo (28) é o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase, condição que dá direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Você sabe quais são eles?

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Menina que sofre com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade ganha direito a benefício assistencial

A 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), combinado com transtorno opositivo e desafiador (TOD) e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala). A sentença é do juiz federal Vitor Marques Lento.

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Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista deverá ser pago a partir da data da realização da perícia judicial.
O motorista, beneficiário do INSS, foi diagnosticado com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais, além de radiculopatia e cervicalgia. O laudo pericial apontou incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sendo assim, o motorista passou a ter direito de receber o auxílio-doença, pelo prazo estipulado de dois anos até nova avaliação.

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Proposta amplia acréscimo de 25% para todas as aposentadorias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.977/2022, de autoria do deputado Pompeo de Mattos, o qual inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o valor da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria especial, no caso de invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, sendo que o acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, devendo ser recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

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Médico indenizará paciente por resultado insatisfatório em cirurgias estéticas

Um cirurgião plástico foi condenado ao pagamento de R$ 48mil em favor de uma paciente por danos morais, materiais e estéticos. A ação tramitou na 3ª Vara Civil da comarca de Lages. A mulher passou por dois procedimentos cirúrgicos, não obteve o resultado esperado e ainda terá que fazer um outro procedimento de reparação para amenizar as cicatrizes e deformidades.

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