Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de embargos da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., de Joinville (SC), que pretendia deduzir o valor da prótese supostamente fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da indenização a ser paga a um preparador de matéria prima que perdeu a mão em acidente de trabalho. Para a maioria do colegiado, o exame do pedido, baseado em uma reportagem jornalística, demandaria a reabertura da instrução processual e o reexame de fatos e provas, procedimentos incabíveis em recurso de revista.

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Justiça concede aposentadoria por idade a segurado que preenche os requisitos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador do campo que utilizou início de prova material corroborado por prova testemunhal para demonstração do exercício da sua atividade como lavrador. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Você sabia? Familiares não devem sacar pagamento de segurado falecido

Dica é comunicar o falecimento e se informar sobre a existência de dependentes
No momento de luto, muitos familiares não sabem o que fazer em relação à situação previdenciária do segurado que faleceu. É importante esclarecer que, após a morte do segurado, não se deve sacar os valores relativos a benefícios recebidos do INSS. Essa regra vale mesmo para os casos em que o falecimento gera direito à pensão por morte.

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Justiça garante o direito à 'revisão da vida toda' para calcular aposentadoria

A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou o INSS a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra “revisão da vida toda". A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994 (como é atualmente). A sentença é do juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina.

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Criança com Síndrome de Down receberá benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o Benefício Assistencial a pessoa com deficiência a uma menor com Síndrome de Down, moradora de Triunfo (RS). A decisão foi proferida pela 6ª Turma no último mês (31/1).

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Projeto trata sobre a prova de vida junto ao INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº3.334/2021, de autoria do deputado Carlos Jordy, o qual acresce os incisos IV-C e IV-D ao §8º do artigo 69 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta o INSS deverá permitir que a prova de vida seja realizada por meio de aplicativos de troca mensagens e por e-mail, sendo que nesses casos deverá ser feito mediante encaminhamento de foto pessoal, de um documento com foto e comprovante da data da captura da imagem.

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União deve custear canabidiol a criança com doença rara e epilepsia refratária

A União e estado do Rio Grande do Sul terão que fornecer canabidiol para tratamento de uma criança de dois anos de Novo Hamburgo (RS) que sofre de doença rara e epilepsia refratária. O juiz federal convocado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) José Luiz Luvizetto Terra negou pedido da União para suspender liminar proferida em primeira instância.

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