DECISÃO: Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria

Um servidor Banco Central do Brasil (Bacen) garantiu o direito de que fosse contado, para fins de concessão de aposentadoria, o seu tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz no Colégio Industrial do Plano Piloto, em Brasília/DF. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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Legislação exige citação de todos os beneficiários de mesma classe para concessão de pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de intimação de litisconsorte necessário no caso da análise de benefício de pensão por morte. No presente caso, já havia uma dependente habilitada e recebendo benefício e nova dependente da mesma classe se habilitou ao recebimento do benefício, desta forma a Justiça determinou a intimação de todas as partes para a análise do caso. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Mantida sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão a um detento

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um detento, no prazo de 15 dias. O acórdão afastou a multa diária por descumprimento imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Conheça os benefícios que podem ser acumulados

Reforma da Previdência de 2019 mudou algumas regras para concessão e pagamento.
Com a publicação da Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, as regras para acumulação de benefícios foram alteradas.
Atualmente, só é possível receber, ao mesmo tempo, pensão por morte e aposentadoria; duas pensões por morte, desde que concedidas por regimes de previdência diferentes (INSS e militar, por exemplo); e duas aposentadorias, também concedidas em regimes de previdência diferentes (INSS e Regime Próprio Municipal, por exemplo).

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Mesmo com perda da qualidade de segurado, contribuições previdenciárias de contribuinte em dobro devem ser computadas

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão na última sexta-feira (6/10) e julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contribuiu como contribuinte em dobro entre dezembro de 1989 a julho de 1991.

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Proposta possibilita contratação de empregado à razão de 240 dias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.059/2022, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, o qual altera o § 7º do art. 11 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado, à razão de no máximo 240 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio por incapacidade temporária.

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Planos de saúde devem custear despesas hospitalares e indenizar familiares de paciente que morreu com câncer no fígado

Para Quarta Turma, ficou comprovada a falha no atendimento.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Plano de Assistência à Saúde do Serviço Federal de Processamento de Dados (PAS/Serpro) e à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) cobrirem despesas médico-hospitalares de R$ 16 mil e indenizarem em R$ 8 mil familiares de um paciente que faleceu com câncer no fígado.

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