Antes de contratar um plano de previdência, conheça alguns mitos e verdades

Para quem quer garantir o futuro, informar-se sobre os meios para se obter uma aposentadoria que consiga suprir as necessidades na melhor idade (e que ainda permita manter um estilo de vida próximo ao que se tem hoje) é o primeiro passo. Afinal, apenas o benefício da Previdência Social pode não ser suficiente nessa fase da vida.

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Mães passam a ter direito a 120 dias de licença em caso de adoção

Nesta sexta-feira a jurisprudência a ser vista é referente à concessão do salário-maternidade que, no caso de adoção ou guarda judicial, passa a ser de 120 dias.
A decisão é da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a suspensão do dispositivo da lei de benefícios que prevê 120 dias apenas para o caso de adoção de menores de um ano, estabelecendo períodos inferiores se a criança for de mais idade. A determinação deve ser cumprida imediatamente e tem efeitos em todo o País. A seguir segue a decisão para análise dos amigos.AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019632-23.2011.404.7200/SC

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TNU admite acúmulo de aposentadoria por idade com auxílio-acidente

É possível acumular aposentadoria por idade e auxílio-acidente, desde que o fato que originou a incapacitação do beneficiário tenha ocorrido na vigência de norma que possibilite a cumulação, mesmo que uma alteração posterior na lei inviabilize tal situação. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sede do Conselho da Justiça Federal, dia 25 de abril, em Brasília.

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Indeferimento de benefício não gera direito certo a indenização por dano moral

O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, justificativa para condenar o INSS a dano moral, devendo ser analisadas as especificidades do caso concreto, em especial a conduta do ente público. Seguindo esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 25 de abril em Brasília, deu provimento ao pedido de uniformização apresentado pela autarquia após condenação pela Turma Recursal do Rio de Janeiro.

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TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte

Reunida no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da Constituição, mas antes do advento da Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

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Segurado será informado quando tiver direito a se aposentar.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n.5.839/2009, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que acrescenta o parágrafo único ao art.116 da lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
De acordo com a proposta os segurados serão informados quando implementarem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, por correspondência autenticada, na qual conste a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e a renda mensal estimada do benefício.

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Justiça nega danos morais a doente que demorou a procurar socorro

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de primeira instância que negou indenização por danos morais, por erro médico, a um homem que, após diagnosticar sintomas de moléstia, demorou demais a procurar socorro profissional.
O homem ajuizou ação contra a municipalidade onde vivia porque, ao sentir fortes dores nos testículos, foi à policlínica local, no mês de setembro e, dois médicos depois, já em novembro do mesmo ano, foi orientado a usar um "Suspensório Escrotal – T M de uso contínuo".

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