DECISÃO: Administração não pode impedir acesso a cargo público de candidato com qualificação superior à prevista no edital

É irrazoável e contrário ao princípio da eficiência ato da administração pública que limita o acesso a cargo público de candidato que apresenta qualificação técnica superior a exigida pelo edital do certame. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para confirmar sentença que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público promovido pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), determinou sua nomeação e posse no cargo de auxiliar de enfermagem.

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Trabalho em laboratório balístico é atividade especial conforme decisão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimnto da atividade realizada em laboratório balístico como atividade especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICO. EXPLOSIVOS. MATERIAL BÉLICO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

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Mulher com sequelas de aneurisma tem garantido na Justiça benefício previdenciário

INSS foi condenado a conceder benefício à autora que, devido ao problema na saúde, ficou com hipossuficiência econômica.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0700450-27.2016.8.01.0004 e condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a conceder a D.F.S. o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS).

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Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho.
Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu o pensionamento indevidamente”.

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INSS disponibiliza novos serviços pela internet

Mais de 5 milhões de usuários já se cadastraram no site e não precisam ir ao INSS para obter esses documentos
Os beneficiários do INSS podem obter, por meio da central de serviços Meu INSS (inss.gov.br), comprovantes como Extrato Previdenciário (CNIS), Histórico de Crédito e Extrato de Empréstimos Consignados, que antes só podiam ser retirados numa unidade do INSS. Os comprovantes emitidos podem ter a autenticidade verificada. Para utilizar esses serviços, é necessário se cadastrar e obter senha no próprio site, o que já foi feito, no país, por mais de 5 milhões de pessoas. Em caso de dúvida, é possível ligar para o telefone 135. O site também disponibiliza serviços que não precisam de senha, como o agendamento para dar entrada em benefícios no INSS e marcação de perícia médica.

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Projeto trata sobre o benefício do salário-maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.723/2016, de autoria do Deputado Marinaldo Rosendo, o qual acrescenta o parágrafo 14 ao art.29 e o inciso VII ao art.55 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido salário maternidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, o valor da renda mensal do benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição.

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DECISÃO: Médico que cobrou por cirurgia coberta pelo SUS é condenado por estelionato

Um médico foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Ele exigiu pagamento de R$ 1.200,00 do paciente para realizar cirurgia coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, emitiu Autorização de Internação Hospitalar (AIH) referente ao mesmo procedimento, tendo recebido R$ 571,34 do SUS.

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