JT é incompetente para processar e julgar conflito que envolve plano de previdência privada

Uma bancária ajuizou ação trabalhista pretendendo a integração de parcelas salariais no seu benefício de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada do Banco do Brasil (PREVI). O caso foi analisado pela juíza Cristiane Helena Pontes, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que declarou que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a matéria, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia mais »»

Decisão trata sobre o benefício de auxílio-doença

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de auxílio-doença e a verificação da incapacidade. Abaixo segue a decisão para os amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. INVIABILIDADE.

Leia mais »»

STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.

Leia mais »»

Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu confirmar um acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que entendeu que o adicional de 25% de auxílio de terceiro é devido ao segurado desde a concessão da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de apresentação de pedido específico sobre o acréscimo por ocasião do requerimento administrativo.

Leia mais »»

eSOCIAL: Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016

A forma de preenchimento e a entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2014, mudarão a partir de setembro de 2016. As informações atualmente prestadas separadamente à Previdência Social, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho serão unificadas numa mesma plataforma.

Leia mais »»

Salário maternidade poderá ser pago a ascendentes/descendentes

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº987/2015, de autoria do Deputado Uldurico Junior, o qual altera o art.71-B da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que tenha a qualidade de segurado, assim como o ascendente/descendente que declare-se legalmente responsável pela criança no caso de falecimento materno, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

Leia mais »»

ANS amplia exigências para melhoria do atendimento ao consumidor

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloca em consulta pública, a partir de 27/05, uma proposta de Resolução Normativa com o objetivo de melhorar o atendimento das operadoras de planos de saúde aos consumidores. As medidas propostas estabelecem regras e prazos para a prestação de informações, disciplinando e qualificando o atendimento.

Leia mais »»