Justiça federal nega pedido de pensão por morte a ex-mulher por não comprovar dependência

Mulher teria perdido condição de dependente por ter contraído matrimônio antes do óbito do ex-marido.
A ex-mulher de um segurado falecido teve negado o pedido de pensão por morte por não ter comprovado sua condição de dependência. A decisão é do juiz federal José Renato Rodrigues, substituto da 3ª Vara Federal em Marília/SP.

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Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a contribuição previdenciária (Funrural). Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA: PRODUTOR RURAL. PROVA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO PELO STF DA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.1. O produtor rural detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, assim como para reclamar a repetição de contribuições que, no momento oportuno, comprovar que recolheu indevidamente.

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TRF3 decreta prisão preventiva de acusado de cometer estelionato contra o inss

Denunciado teria cometido fraudes em busca de benefícios previdenciários para terceiros
Em decisão publicada no dia 6/5 no Diário Eletrônico da Justiça Federal, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decretou, por unanimidade, a prisão preventiva de um acusado da prática de estelionato contra a Previdência Social, “como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal”.

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TNU declara, de ofício, decadência do direito de pedir revisão de benefício concedido antes da MP 1.523-9/97

Na sessão realizada no dia 7 de maio, o colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pronunciar de ofício a decadência do direito de rever o benefício previdenciário pretendido por um segurado. Ou seja, ao verificar que o prazo para solicitar a revisão do benefício havia terminado, a TNU declarou a perda do direito de pedir do requerente, mesmo a outra parte (no caso, o INSS) não tendo apresentado tal fato como impeditivo para a revisão.

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Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32907, impetrado por beneficiária de pensão contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão do pagamento do benefício. A relatora suspendeu os efeitos do acórdão do TCU e restabeleceu a pensão.

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Projeto permite saque do benefício em qualquer cidade do Brasil

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 6.678/2013, de autoria do deputado Marçal Filho, que acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o benefício será pago mediante depósito em conta bancária ou por cartão magnético ou por autorização de pagamento, sendo que o beneficiário poderá realizar o saque do valor correspondente ao benefício em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação de documento de identificação com foto, independentemente da apresentação do cartão magnético.

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Plano de saúde em forma de cooperativa não é isento do PIS

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou segurança requerida por uma cooperativa de médicos que tentava livrar-se da incidência tributária do PIS sobre sua arrecadação financeira. Em primeira instância, o pedido já havia sido negado pela Justiça Federal em Divinópolis/MG e chegou ao Tribunal em forma de recurso.

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