Pedido da AGU para uniformizar jurisprudência sobre benefícios do INSS é admitido

Pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a jurisprudência sobre a readequação de benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) antes da promulgação da Constituição de 1988 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). 
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi proposto pela AGU com o objetivo de solucionar controvérsias que se multiplicam sobre o tema no âmbito da 3º Região da Justiça Federal (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul). A discussão gira em torno da aplicação dos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes de 1988. 

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Decisão trata sobre a acumulação de seguro-desemprego com auxílio-doença

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a vedação de acumulação de auxílio-doença com seguro-desemprego. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACUMULAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 232 DA TNU. O AUXÍLIO-DOENÇA É INACUMULÁVEL COM O SEGURO-DESEMPREGO, MESMO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO RETROATIVO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO GOZO DO BENEFÍCIO DA LEI 7.998/90, HIPÓTESE NA QUAL AS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO DEVEM SER ABATIDAS DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 

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INSS deve conceder benefício a metalúrgico que fraturou clavícula

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague auxílio-acidente a um metalúrgico de Novo Hamburgo (RS) que teve a capacidade de trabalho reduzida devido a uma fratura na clavícula decorrente de um acidente de trânsito. No entendimento unânime da 5ª Turma, é possível a implantação do benefício mesmo em casos nos quais o acidente ocorreu em ambiente fora do trabalho, desde que comprovada, ainda que mínima, a redução da capacidade laboral da vítima. 

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INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (27/11) sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma segurada do município gaúcho de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Constituição Federal ao demitir a gestante sem justa causa não afasta a obrigação do INSS de conceder o benefício à segurada. 

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PORTARIA Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019; e no Regulamento da Previdência Social - RPS,

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Proposta estabelece prazo para perícia médica domiciliar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.663/2019, de autoria do Deputado Lourival Gomes, o qual acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741/2003.
Conforme a proposta o atendimento domiciliar pela perícia média do Instituto Nacional do Seguro Social deverá ser prestado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento junto àquela autarquia.

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Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou empresa prestadora de serviços médicos da Capital ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 80 mil, em favor de dois irmãos que perderam a mãe após diagnóstico médico equivocado.
A empresa de saúde, contratada pelo marido da vítima para eventuais emergências, foi acionada com urgência no final de 2005 para atender a senhora, que apresentava náuseas, vômito e dor torácica. Ao chegar à residência do casal, o médico realizou alguns exames, diagnosticou a paciente com hipoglicemia e finalizou o atendimento. Mais tarde, naquela mesma noite, a empresa foi outra vez acionada mas se recusou a fazer novo deslocamento, sob alegação de que os sintomas eram os mesmos e portanto não haveria necessidade de nova avaliação médica. 

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