INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou ir de Blumenau a Porto Alegre para corrigir cadastro

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, com uma gravidez considerada frágil, precisou se deslocar de Blumenau (SC) a Porto Alegre (RS) para fazer correções em seu cadastro e receber o benefício. Ela alegou que, após várias tentativas frustradas de resolver o problema por telefone, não teve opção além do comparecimento, o que lhe causou várias despesas com a viagem.

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Decisão nega aposentadoria a portador de cegueira monocular

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o caso do portador de cegueira monocular não ser suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA.

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DECISÃO: Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa

Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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DECISÃO: Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente.

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Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai

A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A sentença, publicada em 29/9, é da juíza Lívia de Mesquita Mentz.
A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício previdenciário após ter o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condição de não emancipada.

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Projeto trata sobre a data do início do benefício previdenciário

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.918/2022, de autoria do deputado Rodrigo Coelho, o qual altera o inciso I e revoga as alíneas “a” e “b”, todos do art. 49, Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a aposentadoria por idade será devida da data de implementação de todos os requisitos à aposentação, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiver ciência inequívoca ou tiver o dever de ciência inequívoca de todos os direitos do segurado.

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Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia.

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