INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou ir de Blumenau a Porto Alegre para corrigir cadastro

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, com uma gravidez considerada frágil, precisou se deslocar de Blumenau (SC) a Porto Alegre (RS) para fazer correções em seu cadastro e receber o benefício. Ela alegou que, após várias tentativas frustradas de resolver o problema por telefone, não teve opção além do comparecimento, o que lhe causou várias despesas com a viagem.

“A situação narrada nos autos claramente extrapola o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que a requerente encontrava-se em gravidez considerada frágil, o que resta comprovado pela receita dos medicamentos juntados e atestados médicos de afastamento do trabalho”, afirmou o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal do município catarinense, em sentença proferida ontem 19/10.

De acordo com o processo, a viagem aconteceu em agosto de 2022, quando a mulher tinha 24 anos e estava no sétimo mês de gestação. Ela tinha direito a receber auxílio-doença em Blumenau, mas o sistema do INSS indicava uma agência na capital gaúcha. O deslocamento, em companhia do marido, custou R$ 437,63 em despesas, incluindo passagens, hotel e aplicativos de transporte, que também deverão ser ressarcidas.

“Verifica-se nos dados do requerimento realizado pela requerente que foi devidamente cadastrada a agência de Blumenau, onde, inclusive, levou os documentos após a exigência”, considerou o juiz. “Resta caracterizada a omissão [ou] ineficiência do instituto réu, enquanto há o dever de (...) adotar ferramentas a fim de conferir a mínima confiabilidade e efetividade, impedindo ao máximo a ocorrência de fraudes ou falhas”.

“É importante lembrar que o Judiciário também não pode fixar cifras astronômicas a título de dano moral, a exemplo das punitives damages do direito anglo-saxônico, porquanto a indenização constitui-se em lenitivo ao prejudicado, não podendo ensejar o enriquecimento sem causa”, lembrou Aguiar. Cabe recurso às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina.

Link: TRF 4

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Decisão nega aposentadoria a portador de cegueira monocular

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o caso do portador de cegueira monocular não ser suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.

2. Os exames colacionados denotam que a parte autora é portadora de cegueira monocular, decorrente de trauma ocorrido aos 12 anos (Id 290860536 - Pág. 45), Posteriormente, em 2018, sofreu paralisa facial, razão pela qual lhe foi concedido auxílio-doença (Id 290860538 - Pág. 56).

3. A cegueira monocular não enseja a obtenção de aposentadoria por invalidez em atenção à “súmula nº 377 do STJ, in verbis: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017) - APREENEC 1008826-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 13/04/2023).

4. O perito oficial identificou a existência de incapacidade parcial e temporária (quesito “g”, Id 290860538 - Pág. 89), o que ensejou a obtenção de auxílio-doença, mas não acarreta a conversão deste em aposentadoria por invalidez.

5. Recurso improvido.

6. Sentença mantida.

TRF 1ª, APELAÇÃO CÍVEL (198)1002521-03.2023.4.01.9999, Nona Turma, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, 19/09/2023

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Nas razões recursais (Id 290860538 - Pág. 111 e seguintes) destacou o recorrente que: a) mister é a realização de nova perícia por médico especialista na área de oftalmologia; b) não foram consideras as condições pessoais. Pretende que a sentença seja cassada, porém, caso superada a preliminar, que haja a reforma do decisum proferido.

Sem contrarrazões.

É o relato.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

No que pertinente à solicitação de anulação da sentença, mister tecer as considerações abaixo.

Esta Corte tem entendido que a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação. Por outro lado, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia, porquanto o Juiz é o destinatário das provas.

A corroborar o exposto, segue excerto extraído da Decisão Monocrática, na AC n. 1036158-13.2021.4.01.9999, em PJE 30/06/202: “Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade” (Sublinhou-se).

Nos moldes dos arts. 479 e 480, ambos, do CPC o juiz pode desconsiderar o laudo pericial quando entender que este se encontra incorreto ou fraudado, baseando-se em outros elementos e provas, além de determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, situações que não se exteriorizaram, in casu.

É cediço que “a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Nesta linha de intelecção, apenas em casos extremos, quando as partes consignam desacreditar gravemente o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afaste na formação de seu convencimento ( AC 1009447-39.2019.4.01.9999, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 12/01/2023).

Destarte, não há razões para anular a sentença proferida. Preliminar rejeitada.

Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91.

Pode-se sintetizar que os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.

Extrai-se dos autos que o pedido foi julgado improcedente, o que deve ser mantido.

Relatou a parte autora, na peça de início que, ao tempo do ajuizamento da ação “encontrava-se em gozo do benefício previdenciário de auxílio doença, espécie 31, com o número de benefício NB: 625.840.997-4, requerido aos 29/11/2018, concedido aos 11/12/2018” Ao final postulou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (Id 290860536 - Pág. 6 e 14).

Os exames colacionados denotam que a parte autora é portadora de cegueira monocular, decorrente de trauma ocorrido aos 12 anos (Id 290860536 - Pág. 45), Posteriormente, em 2018, sofreu paralisa facial, razão pela qual lhe foi concedido auxílio-doença (Id 290860538 - Pág. 56).

Sobreleva notar que a cegueira monocular não enseja a obtenção de aposentadoria por invalidez em atenção à “súmula nº 377 do STJ, in verbis: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017) - APREENEC 1008826-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 13/04/2023).

Ademais, o perito oficial identificou a existência de incapacidade parcial e permanente (quesito “g”, Id 290860538 - Pág. 89), o que ensejou a obtenção de auxílio-doença, narrado na peça de início e testificado no Extrato de Dossiê Previdenciário (Id . 290860538 - Pág. 56), mas não acarreta a conversão deste em aposentadoria por invalidez.

Daí, não há razões a sufragar a reforma do decisum proferido.

Posto isto, nego provimento à apelação.

Majoro em 1% os honorários advocatícios, cujo pagamento fica suspenso, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

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DECISÃO: Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa

Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em recurso ao Tribunal, a instituição alegou que é inexigível a contribuição porque o menor aprendiz não é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Ao analisar o processo, o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, sustentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado, de acordo com a Lei 8.212/1991. Portanto, a remuneração paga ao aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O magistrado esclareceu, também, que o menor assistido sem vínculo com a Previdência Social e sem encargo para a empresa é diferente de menor aprendiz quando contratado como empregado sujeito ao RGPS - uma vez que o menor assistido é regulado pelo DL 2.318/1986, e o menor aprendiz pelo art. 428 da CLT.

Com essas considerações, o Colegiado negou provimento à apelação, acompanhando, por unanimidade, o voto do relator.

Processo: 1032560-26.2022.4.01.3400

Data de julgamento: 09/10/2023

Link: TRF 1

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DECISÃO: Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente.

A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo que de forma acumulada, não podem ultrapassar o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 37, inciso 11 da CF/88.

Consta dos autos que o autor teve dois cargos, um de médico e outro de analista judiciário na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente. Quando se aposentou nos dois cargos, o servidor acumulou, assim, as duas aposentadorias.

Ao analisar o caso, a juíza federal convocada pelo TRF1 Dayana Bião de Souza Muniz destacou que o mencionado artigo da Constituição estabelece teto remuneratório aos agentes públicos, determinando como limite aos servidores nos casos em que são proibidos a acumulação de cargos o salário de ministro do STF.

Contudo, afirmou a magistrada, ao analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos que o servidor ocupou, conforme fixado nas Teses de Repercussão Geral 377 e 384.

Assim, a relatora do caso destacou que “tratando-se de acumulação compatível com o texto constitucional, indevida a incidência do teto remuneratório sobre a soma dos dois proventos recebidos pelo servidor”.

O Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora.

Processo: 0049909-06.2015.4.01.3400

Data do julgamento: 10/10/2023

Data da publicação: 16/10/2023

Link: TRF 1

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Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai

A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A sentença, publicada em 29/9, é da juíza Lívia de Mesquita Mentz.

A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício previdenciário após ter o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condição de não emancipada.

Ao analisar o caso, a juíza observou que a Lei nº 8.213/1991 prevê que a concessão de pensão por morte depende da comprovação da ocorrência do óbito, da condição de dependente do requerente e da demonstração de qualidade de segurado do falecido. Através das provas anexadas aos autos, ela verificou que o pai da adolescente era aposentado e morreu em setembro de 2022. Também foi constatado que a adolescente nasceu em 2006, e portanto está na condição de filha menor de 21 anos.

A magistrada verificou que o INSS negou o pedido porque exigiu que a jovem preenchesse declaração afirmando não ser emancipada. Apesar do procurador da autora não ter juntado a declaração pedida, ele afirmou, de forma expressa, que a adolescente não era emancipada. Além disso, anexaram certidão de nascimento atualizada no processo administrativo, com segunda via emitida apenas dois meses do protocolo do requerimento em que não constava qualquer averbação de eventual emancipação.

Para Mentz, à “luz dos elementos que já estavam presentes no requerimento protocolado perante a autarquia previdenciária, tenho que a condição de não emancipada da parte autora e, consequentemente, sua qualidade de dependente em relação ao pretenso instituidor do benefício, restaram efetivamente demonstradas”.

A juíza julgou procedente a ação determinando que o INSS conceda a pensão por morte à adolescente até completar 21 anos de idade, iniciando na data do óbito do pai. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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Projeto trata sobre a data do início do benefício previdenciário

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.918/2022, de autoria do deputado Rodrigo Coelho, o qual altera o inciso I e revoga as alíneas “a” e “b”, todos do art. 49, Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a aposentadoria por idade será devida da data de implementação de todos os requisitos à aposentação, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiver ciência inequívoca ou tiver o dever de ciência inequívoca de todos os direitos do segurado.

O autor justifica a sua proposição dizendo que: "Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social conta com legislação avançada e tecnologia de ponta para auxiliar os segurados na identificação dos seus direitos, albergando os dados dos vínculos laborais, urbanos (já constam do CNIS desde janeiro de 1982) e rurais1 , assim como atividades especiais2 , todos em sua base de dados, que aparecem com clareza para o cidadão, através do documento CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O Governo também já tem tomado medidas específicas a fim de informar os segurados do INSS que eles já possuem direito a se aposentar, por meio da criação do fluxo de reconhecimento automático de direitos, estabelecido pela Portaria Conjunta N.º 6/ PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 27 de julho, de 2017, inclusive com envio de comunicado aos segurados avisando-os que seu benefício poderá ser concedido. Diante de toda a informação que o INSS detém do segurado e das dificuldades que ele (o segurado) tem de identificar o seu direito, cumpre ao Estado colaborar com o contribuinte de modo a reconhecer seu direito desde a data em que implementou todos os requisitos necessários para se aposentar, não apenas desde a data do requerimento."

O projeto encontra-se apensado ao PL 284/2022 aguardando análise.

PL 2.918/2022

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Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia.

Segundo o colegiado, se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes – como a infertilidade –, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento, quando então se considerará que o serviço foi devidamente prestado.

No caso dos autos, uma mulher com câncer de mama ajuizou ação para obrigar a operadora de seu plano de saúde a custear o procedimento de criopreservação de óvulos, necessário para preservação de sua capacidade reprodutiva após a realização da quimioterapia. As instâncias ordinárias concordaram com o pedido e condenaram a operadora a reembolsar à autora o valor aproximado de R$ 18 mil.

No recurso ao STJ, a operadora alegou que o contrato exclui expressamente técnicas de fertilização in vitro, inseminação artificial e quaisquer outros métodos de reprodução assistida.

Prevenir o dano evitável resultante do tratamento médico

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o ordenamento jurídico considera de formas distintas o tratamento da infertilidade – que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano – e a prevenção da infertilidade como possível efeito adverso da quimioterapia coberta pela operadora.

Com base no artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 e no artigo 17, parágrafo único, inciso III, da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a ministra explicou que a coleta dos gametas é uma das etapas do procedimento de reprodução assistida, cuja exclusão assistencial é permitida. Por outro lado, ela ressaltou que o artigo 35-F da Lei 9.656/1998 impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de prevenir doenças – como, no caso dos autos, a infertilidade.

De acordo com a relatora, do princípio primum, non nocere (primeiro, não prejudicar) também se extrai o dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. "Partindo dessa premissa, verifica-se, no particular, que a infertilidade é um efeito adverso da quimioterapia, previsível e evitável, e que, portanto, pode – e, quando possível, deve – ser prevenido", concluiu.

Solução deve atender expectativas da consumidora e da operadora

"Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a cobertura do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos", declarou Nancy Andrighi.

A ministra ponderou ainda que é necessário encontrar uma solução que atenda à expectativa da consumidora, de prevenção da infertilidade, sem impor à operadora obrigação desnecessária ou desarrazoada.

Com essa finalidade, ela considerou que a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, para a operadora, deve ser limitada à data da alta do tratamento de quimioterapia, cabendo à beneficiária, a partir daí, arcar com os custos do serviço.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1962984

Link: STJ

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