Procuradorias demonstram impossibilidade de concessão de auxílio-doença apenas com base em laudos médicos particulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a incapacidade laborativa de trabalhador para fins de concessão de auxílio-doença acidentário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não pode ser comprovada apenas com base na apresentação de laudos de médicos particulares.
Um segurado da Previdência Social conseguiu assegurar na 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG o recebimento de auxílio-doença acidentário, com base apenas em laudos de médicos particulares anexados pelo autor, que atestavam que ele sofreu acidente de trabalho e não estava em condições de voltar a exercer suas atividades laborativas.

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Desaposentação e a não devolução dos valores recebidos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o tema da desaposentação junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nela o STJ decidiu que não é necessário a devolução dos valores recebidos tendo em vista que enquanto esteve aposentado, o segurado fazia jus aos proventos. Abaixo segue o acórdão para análise dos amigos.

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Pleno do TRF5 reconhece direito de sucessores de aposentados falecidos a receberem benefícios atrasados

O INSS pretendia ver reconhecida a prescrição da pretensão de execução de valores devidos a segurados no Ceará
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, hoje, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia ver reconhecida a prescrição da execução de valores devidos pela autarquia aos aposentados Francisco Pereira, Carminda Nogueira e Cícero Mulato de Lima, referentes a benefícios previdenciários atrasados.

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Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento.

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Procuradorias demonstram que é indevida concessão de pensão por morte a pessoa que não comprovar união estável com segurado do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que é obrigatória a comprovação de união estável para solicitar benefícios previdenciários. Com esse posicionamento os procuradores evitaram a concessão indevida de pensão por morte no estado de Santa Catarina.
Uma mulher entrou com uma ação pedindo o pagamento do benefício. A autora alegou que era dependente do segurado e viveu com ele mais de 10 anos sob o regime de união estável. No entanto, a mulher não apresentou provas que confirmasse que os dois viviam como casal.

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Projeto equipara tributação das entidades fechadas e abertas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n.3.441/2012, de autoria do deputado Romero Rodrigues, o qual estende aos planos de benefícios de entidades fechadas o regime tributário aplicável aos planos de benefícios de entidades abertas.
Entre os benefícios estendidos estão a isenção da entidade do pagamento de Imposto de Renda, a possibilidade de dedução da contribuição para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a possibilidade de redução da incidência de Imposto de Renda conforme o prazo de aplicação.

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ANS define princípios para Oferta de Medicação Domiciliar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica nesta quarta-feira, 31/10/2012 a Resolução Normativa Nº 310 que estabelece princípios para a oferta de medicação de uso domiciliar para beneficiários de planos de saúde portadores de patologias crônicas.
A medida tem como objetivo reduzir o sub-tratamento das patologias de maior prevalência na população (Diabetes Mellitus, Asma Brônquica, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC, Hipertensão Arterial, Insuficiência Coronariana e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como deixar claras as regras para que o beneficiário entenda de que forma se dará a oferta.

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