Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória

A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma adolescente contratada por prazo determinado por meio de contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Com isso, condenou a Camp SBC Centro de Formação e Integração Social, de São Paulo (SP), ao pagamento da indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.

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Menor sob guarda tem direito a pensão por morte.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de benefício previdenciário ao menor sob guarda cujo guardião tenha falecido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO ART. 16 DA LEI 8.213/91. PREVISÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO ECA. ART. 33, §3º. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

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Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho

A recuperação diz respeito à mesma atividade exercida antes da doença ocupacional.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia Comercial Ltda. a pagar a pensão mensal a um ajudante no período em que ele permanecer incapacitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Segundo a Turma, a readaptação do empregado em função diferente da que exercia antes da doença não significa recuperação da capacidade de trabalho.

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Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.
O caso envolveu uma companhia de bebidas autora de ação de execução contra um homem que havia comprado diversos produtos. Como não houve pagamento, o juiz de primeiro grau atendeu o pedido da empresa e determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, que recebe auxílio-doença do INSS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença.

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Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural

Mudanças entram em vigor na quarta-feira. Trabalhadores não precisarão mais recorrer a sindicatos para obter declaração comprobatória.
A partir da próxima quarta-feira, dia 20, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público.

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Proposta concede majoração de 25% a todas as aposentadorias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.772 /2018, de autoria do Deputado Vicentinho, o qual acrescenta o art.101-A a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

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Paciente deverá ser indenizada por ter objeto têxtil esquecido dentro do estômago

Após realização de cirurgia para retirada de pedras na vesícula, mulher começou a sentir dores.
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou a Fundação Hospitalar do Acre a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0710200-96.2015.8.01.0001, em decorrência de uma equipe médica ter esquecido objeto têxtil no corpo da paciente, após cirurgia para retirada de pedras na vesícula.

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