DECISÃO: Mecânico tem benefício previdenciário por invalidez negado por não comprovar incapacidade laboral

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou provimento à apelação interposta por um mecânico contra sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o seu pedido que visava à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que a incapacidade decorreu de condição física relacionada com o serviço exaustivo e pesado exercido como mecânico e que nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício por incapacidade não fica condicionada ao atendimento de carência. O requerente solicitou a reforma do julgado para assegurar a o recebimento de auxílio-doença acidentário.

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Médico-residente é responsável pelo recolhimento da contribuição para o INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a contribuição previdenciária do médico-residente e a responsabilidade pelo seu recolhimento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÉDICO-RESIDENTE. HOSPITAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VINCULO EMPREGATICIO. INEXISTENTE. NULIDADE DA NFLD (09). 1. O Decreto 3.048/99 equiparou os médicos-residentes aos contribuintes individuais (inciso X do §15 do art. 9º). Sendo assim, é devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerados, enquadrando-se, portanto, na qualidade de "contribuinte individual", conforme disposto na Lei nº 8.212/91.

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TRF3 mantém pagamento de auxílio-doença para comissária de bordo grávida

Entendimento é que gestação não constitui doença, mas incapacita aeronautas para o trabalho, conforme normas e convenções relativas à área.
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a concessão de pagamento de auxílio-doença para uma comissária de bordo grávida. A decisão mantém o entendimento da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo e está amparada na Convenção Coletiva de Trabalho dos aeronautas e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67, segundo os quais, apesar de não constituir doença, a gestação incapacita as aeronautas para o trabalho.

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RECEITA FEDERAL: Conheça os benefícios tributários destinados à pessoa com deficiência

No âmbito federal, público pode ter acesso à isenção de IPI, IOF e imposto de renda.
Nesta quinta-feira (21), data em que se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o Ministério da Fazenda esclarece os benefícios tributários concedidos a este público no âmbito do governo federal. Confira:

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AGU usa Google Street View para evitar concessão indevida de benefício do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) usou imagem do Google Street View para evitar concessão indevida de pensão por morte. A fotografia ajudou a convencer o juiz que o segurado falecido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tinha união estável com a autora da ação, como ela havia alegado para ter direito ao benefício.

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Proposta permite a desaposentação

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.761/17, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, o qual revoga o § 2º do art.20 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta fica revogado o § 2º do art.20 da Lei nº 8.213/91.

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Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.
Ao analisar mais um recurso sobre o tema, os ministros deram parcial provimento ao pedido da operadora para afastar da condenação a indenização por danos morais pelo não fornecimento do fármaco e o ressarcimento dos valores gastos pelo paciente até a data do registro do medicamento na Anvisa.

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