Proposta permite a desaposentação
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.761/17, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, o qual revoga o § 2º do art.20 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta fica revogado o § 2º do art.20 da Lei nº 8.213/91.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "o diploma legal em comento estabelece, fica impossível ao aposentado que voltar formalmente ao mercado de trabalho, obter qualquer garantia previdenciária que não o salário-família e à reabilitação profissional. E tal premissa proibitiva–que já é, indubitavelmente, injusta em seu mérito, em sua própria existência–se estabelece sem qualquer substrato constitucional. Assim o intuito desta proposição é fazer justiça a milhões de brasileiros e brasileiras, que são submetidos a uma diminuição de sua condição econômica em uma fase da vida em que, de regra, os seus gastos básicos se elevam exponencialmente e que por esse fato se encontram obrigados a retornar ao mercado de trabalho."
O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.
PL 7.761/17
Conforme a proposta fica revogado o § 2º do art.20 da Lei nº 8.213/91.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "o diploma legal em comento estabelece, fica impossível ao aposentado que voltar formalmente ao mercado de trabalho, obter qualquer garantia previdenciária que não o salário-família e à reabilitação profissional. E tal premissa proibitiva–que já é, indubitavelmente, injusta em seu mérito, em sua própria existência–se estabelece sem qualquer substrato constitucional. Assim o intuito desta proposição é fazer justiça a milhões de brasileiros e brasileiras, que são submetidos a uma diminuição de sua condição econômica em uma fase da vida em que, de regra, os seus gastos básicos se elevam exponencialmente e que por esse fato se encontram obrigados a retornar ao mercado de trabalho."
O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.
PL 7.761/17
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