TNU analisa conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade

No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213/91 (LBPS), por ausência de previsão legal. E ainda, o período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade somente poderá ser computado como tempo de contribuição se estiver intercalado com períodos de atividade. Este é, em síntese, o teor da decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada em Curitiba (PR) no dia 11 de setembro, no julgamento do processo 2009.72.66.001857-1.

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Conflito de competência entre ações de união estável e pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre a competência nas ações de união estável. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte. A seguir segue a decisão para análise dos amigos.

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Procuradores comprovam prescrição de cinco anos para concessão de benefícios por morte de trabalhador rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça de Pernambuco, a prescrição na concessão de pensão por morte de trabalhadora rural com pagamento de atrasados e parcelas que ainda seriam pagas antes da data do óbito.
O beneficio foi indeferido em 1994 e apenas em 2011 a autora pediu a revisão do benefício, alegando que a trabalhadora seria segurada especial, pois desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco julgou procedente a solicitação e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos benefícios.

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Acidente de trabalho em atividade rotineira não pode ser considerado caso fortuito

O coletor de resíduos estava subindo no caminhão para amarrar bombonas de lixo, quando escorregou. Ao tentar se apoiar para não cair, bateu as costas na quina do caminhão. Mas continuou trabalhando e depois foi sozinho para o hospital. A empresa não emitiu a CAT, alegando que o trabalhador não comunicou o ocorrido. Mas não negou que ficou sabendo do acidente por terceiros, quando o empregado já estava afastado das atividades, em gozo de auxílio-doença previdenciário.

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Exposição a agentes químicos reduz tempo para aposentadoria

A aposentadoria especial é um benefício destinado às pessoas que trabalharam durante 15, 20 ou 25 anos em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, dependendo do tipo de exposição a agentes nocivos. Em Pernambuco existem 28.458 aposentados especiais, sendo que 91,9 % são sexo masculino.

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Aposentadoria especial para garçom

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei n.652/2011, de autoria do Senador Gim Argello, que trata sobre a aposentadoria especial do garçom.
De acordo com a proposta ficará acrescido o parágrafo 9° ao art.57 da lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social) dizendo que será devido a aposentadoria especial, após cumprida a carência, para o segurado que exercer a função de garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro durante 25 (vinte e cinco) anos. Além disso, para financiar essa aposentadoria especial o projeto também definiu acréscimo de 1% no percentual de contribuição para os empregadores.

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Paciente terá tratamento gratuito para doenças do sistema nervoso

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, condenou o Estado do Rio Grande do Norte no fornecimento gratuito e diário de uma unidade de 'Isosource H1N1', 1000 ml, além dos insumos necessários à administração da dieta e cinco fraldas geriátricas, para uma paciente que sofre do Mal de Parkinson e Mal de Alzheimer enquanto durar a prescrição médica, sob pena do bloqueio de verbas públicas, na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

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