Beneficiários podem conferir informações sobre o pagamento no Meu INSS

Extrato de pagamentos pode ser obtido pela plataforma, de forma automática.

Começou, na última semana, o depósito dos pagamentos do INSS referente à competência janeiro. Quem recebe benefício já pode consultar as informações no Extrato de Pagamento, que pode ser obtido de forma automática pelo Meu INSS.

O extrato traz detalhes como o valor do benefício, os descontos realizados e o banco em que o pagamento será depositado. O documento mais recente fica sempre disponível poucos dias antes do início dos pagamentos, mas o beneficiário também pode consultar extratos de meses anteriores pela plataforma.

Para consultar o documento, o beneficiário pode acessar o Meu INSS pelo aplicativo para celular ou no site gov.br/meuinss. Será necessário inserir login e senha. Após o acesso, o usuário pode clicar no campo “Do que você precisa?” e escrever “Extrato de Pagamento”.

Também é possível retirar o extrato numa agência da Previdência Social. Para isso, no entanto, é necessário agendar atendimento, ligando para o telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Mais extratos disponíveis – Pelo Meu INSS, o segurado também pode obter outros documentos. Entre eles, está o Extrato de Empréstimo Consignado, que detalha empréstimos que estejam sendo descontados do benefício. Outro documento que pode ser consultado na plataforma é o Extrato de Contribuição (CNIS). Por meio dele, o segurado pode conferir vínculos de emprego, remunerações e contribuições que constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), utilizado para a concessão de benefícios do INSS. Esses são apenas dois exemplos, mas o cidadão pode conferir no Meu INSS todos os extratos e documentos disponíveis. Em caso de dúvidas, também é possível ligar para o telefone 135.

Link: INSS

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Proposta amplia a concessão de majoração de 25%

Nesta sexta-feira será visto o projeto de lei nº 611/2023, de autoria do deputado Ricardo Silva, o qual acrescenta os artigos 51-A, 56-A e 58-A a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, sendo que este acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, bem como será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "nossa legislação prevê pagamento de auxílio-acompanhante apenas para a modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu, ver um tratamento jurídico desigual para possíveis situações fáticas idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade ou da isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88. O brilhante administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello aponta que “o princípio magno da igualdade, como já tem sido assinalado, é norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador (...) a Lei não dever fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos”. Dessa forma, segundo o professor, o fator de diferenciação, “a discriminação não pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo. Seque-se que, se o fator diferencial não guardar conexão lógica com a disparidade de tratamento jurídicos dispensados, a distinção estabelecida afronta o princípio da isonomia” 1 . Portanto, impedir o pagamento de auxílio-acompanhante (previsão jurídica) para situações fáticas necessárias, como, por exemplo, aposentado por tempo de serviço idade que precisa de um acompanhante, quebra o núcleo essencial da igualdade ou da isonomia, pois cria – na lição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello – uma distinção jurídica sem respaldo no plano da realidade fática da vida."

O projeto encontra-se apensado ao PL 7481/2014, pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 611/2023

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Turma nega pedido para internação e cirurgia sem caráter de urgência no SUS

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma mulher que buscava obter imediata internação e realização de cirurgia para artrodese cervical anterior de três níveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em razão da ausência de caráter emergencial para o procedimento.

Nos autos, a apelante alegou que a demora para a realização do procedimento compromete sua qualidade de vida e impossibilita o seu retorno ao trabalho dada a intensidade das dores e as limitações físicas que enfrenta. Além disso, a autora sustentou que se trata de um direito constitucional à saúde e defendeu que a intervenção do Judiciário seria legítima para garantir o tratamento de forma excepcional à ordem de espera do SUS.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que embora o artigo 196 da Constituição Federal garanta o direito universal e igualitário à saúde como dever do Estado, o laudo pericial apontou que o procedimento solicitado pela autora não possui caráter emergencial. Assim, não há justificativa para antecipar o tratamento fora da ordem de espera estabelecida pelo SUS.

O magistrado também ressaltou que a apelante não está desamparada pelo poder público, uma vez que já realizou a primeira etapa do procedimento cirúrgico, tendo sido agendada para uma consulta com o ortopedista.

Diante disso, o desembargador enfatizou que a regulação das filas do SUS é essencial para garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde e desconsiderar essa ordem seria uma violação ao princípio da igualdade entre os demais pacientes. Ademais, a ausência de urgência do procedimento solicitado não justifica a intervenção judicial para alterar a ordem de atendimento.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Processo: 1052569-34.2021.4.01.3500

Link: TRF 1

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